Execução Fiscal 0011379-22.2018.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0011379-22.2018.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011379-22.2018.4.01.3304. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POSITIVA OPERADORA LOGISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade id 1909811652 oposta por POSITIVA OPERADORA LOGISTICA LTDA, na qual se objetiva a exclusão dos valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS cobrados, permitindo assim a redução do crédito tributário. Requer seja declarada a nulidade da presente execução fiscal em razão da não juntada aos autos de cópia do processo administrativo. Resposta à impugnação apresentada pela Fazenda Nacional (petição id 2140730081). É o breve relatório. Decido. DA INCIDENCIA DE ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E DA AUSENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO No tocante ao requerimento orientado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, as alegações trazidas aos autos pela excipiente destoam do estreito rol de possibilidades aptas a exigir do juízo a apreciação de matérias de ordem pública, cujo exame deve se operar de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Com efeito, para dirimir a questão da inclusão, ou não, na base de cálculo das referidas contribuições das referidas verbas, reputa-se necessária a produção de prova, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade, que não pode ser utilizada em substituição aos embargos à execução, haja vista seu caráter excepcional (Súmula 393 do STJ). Ademais, os títulos executados foram constituídos por declaração do executado, e gozam de presunção de liquidez e certeza, nos moldes do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. O mesmo entendimento se aplica com relação à alegada ausência de notificação do processo administrativo que culminou na inscrição do débito em dívida ativa, considerando que a mesma também demanda dilação probatória. Aqui, acrescente-se, ainda, que não houve qualquer alegação da parte executada pontuando impossibilidade ou dificuldade de acesso ao processo administrativo relacionado ao feito, de forma a respaldar a ausência de comprovação das alegações trazidas, associado ao fato de que o número do processo administrativo que embasou a cobrança consta, de forma expressa, na CDA (fls. 04/05 dos autos físicos – documento id 1087193258). Assim, percebe-se que a excipiente não logrou comprovar a existência de vício no título, razão pela qual prevalece a presunção de certeza do documento. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividadede id 1909811652, e de modo a dar prosseguimento ao feito, determino a intimação do exeqüente para que requeira o que entender pertinente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, posto que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível tal condenação quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Publique-se. Intimem-se. Salvador, data preenchida automaticamente. IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Federal da 24ª Vara/SJBA

23/09/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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