Execução Fiscal 0011951-88.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2012

Valor da Causa

R$ 249.571,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2025, 07:57

Juntada de petição intercorrente

08/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 15:48

Juntada de Certidão

07/04/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:48

Processo Desarquivado

07/04/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 08:29

Arquivado Provisoramente

05/09/2024, 08:29

Processo Desarquivado

05/09/2024, 08:29

Arquivado Provisoramente

20/05/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:02

Todas as movimentações(77)

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2025, 07:57

Juntada de petição intercorrente

08/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 15:48

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 07:57

Ato ordinatório

•07/04/2025, 15:48

07/04/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:48

Processo Desarquivado

07/04/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 08:29

Arquivado Provisoramente

05/09/2024, 08:29

Processo Desarquivado

05/09/2024, 08:29

Arquivado Provisoramente

20/05/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:35

Decorrido prazo de HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:46

Decorrido prazo de HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011951-88.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011951-88.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/05/2019, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2019, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 19:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2019, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2019, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2019, 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2016, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2016, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 13.9.2016

13/09/2016, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2016, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

09/12/2014, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2014, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA

25/11/2014, 12:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/11/2014, 15:46

REMETIDOS CONTADORIA - custas do processo

24/11/2014, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/06/2014, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

02/06/2014, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

02/06/2014, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/06/2014, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

02/06/2014, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 18:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/08/2013, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2013, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

15/02/2013, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 11:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2012, 09:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 12:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2012, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 19:44

PROCESSO DIGITALIZADO

16/03/2012, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/03/2012, 17:56

Ato ordinatório

•07/04/2025, 15:48

Despacho

•05/09/2024, 08:29

Despacho

•20/05/2021, 10:49

Ato ordinatório

•20/05/2019, 17:52

Petição intercorrente

•17/05/2019, 14:01

Certidão

•17/05/2019, 13:53

Decisão

•12/04/2019, 19:17

Certidão

•11/04/2019, 17:08

Ato ordinatório

•29/03/2019, 00:02

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:16

Decisão

•13/09/2016, 09:55

Certidão

•08/09/2016, 17:05

Ato ordinatório

•25/11/2014, 13:13

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/04/2025, 07:57

Ato ordinatório

•07/04/2025, 15:48

Ato ordinatório

•07/04/2025, 15:48

Despacho

•05/09/2024, 08:29

Despacho

•20/05/2021, 10:49

Ato ordinatório

•20/05/2019, 17:52

Petição intercorrente

•17/05/2019, 14:01

Certidão

•17/05/2019, 13:53

Decisão

•12/04/2019, 19:17

Certidão

•11/04/2019, 17:08

Ato ordinatório

•29/03/2019, 00:02

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:16

Decisão

•13/09/2016, 09:55

Certidão

•08/09/2016, 17:05

Ato ordinatório

•25/11/2014, 13:13

Despacho

•20/03/2012, 15:06