Execução Fiscal 0005230-21.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005230-21.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

26/09/2022, 09:12

Documento (Certidão)

26/09/2022, 09:09

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:46

Publicação

20/05/2022, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0005230-21.2006.4.01.3307 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/BA propôs, contra PORTO OUTDOOR LTDA., demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, o exequente informou o cancelamento da obrigação exequenda. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, nos moldes da norma extraível do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Com efeito, se até a decisão de primeiro grau, a inscrição da dívida for cancelada, por qualquer motivo ou causa, estará extinta a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Adote a Secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a Secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta da 15ª Vara, no exercício da titularidade da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

19/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 15:27

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 17:00

Cancelamento de Dívida Ativa

11/02/2022, 17:00

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 09:09

Publicação

07/12/2021, 04:18