Execução Fiscal 0002679-33.2005.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0002679-33.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002679-33.2005.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BONTEMPO ENGENHARIA LTDA - ME, LOURISVAL ADRIANO PEREIRA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: AIRTON ALOISIO SCHUTZ - TO1348, CARLOS VICTOR ALMEIDA CARDOSO JUNIOR - TO2180, GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO - TO4631, JANIO PEREIRA DA SILVA - TO5327, JUAREZ MOREIRA DE MELO - TO2436, PEDRO DONIZETE BIAZOTTO - TO1228-B DECISÃO O feito encontra-se em fase de alienação judicial. Além disso, consta nos autos a penhora do seguinte bem imóvel (fls. 78 do Volume ID 930909671): "20 (vinte) alqueires goianos - 96,80 hectares de um lote de terras de nº 22, do loteamento denominado Monte do Carmo, Gleba 1 - 3ª etapa, cuja área total é de 542,07,23 hectares, situado no município de Monte do Carmo/TO, registrado no CRI de Monte do Carmo/TO sob o nº R.2-554 ". Determino a realização de hasta pública, procedendo-se aos seguintes atos: 1. NOMEIO, na qualidade de Leiloeiro Público e auxiliar deste Juízo, Danyllo de Oliveira Maia, registrado na Jucetins sob o nº. 2016.05.0017, a fim de que providencie a preparação deste feito para a alienação judicial (presencial e eletrônico) do(s) bem penhorado(s)/avaliado(s) apontado(s) nestes autos, motivo pelo qual concedo vista dos autos. Fixo a comissão do Leiloeiro ora nomeado em 5% (cinco por cento) sobre valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. O Leiloeiro deverá manifestar-se sobre a aceitação do encargo, bem como se o feito se encontra em ordem ou com pendências sanáveis para a realização da hasta pública. Em complemento às disposições legais, constituem encargo do Leiloeiro as seguintes providências: a) Diligências necessárias junto aos respectivos órgãos para obtenção de certidões atualizadas dos bens e verificação de suas regularidades. b) Convocação pessoal das partes e, quando for necessário, de terceiros (outros credores, cônjuge, etc.) acerca de todos os atos da hasta pública. c) Confecção do edital, o qual deverá ser enviado a este Juízo para aprovação, devendo ser observado, quando cabível, os seguintes requisitos: I- artigo 886, do Código de Processo Civil/2015; II - § 2º, do artigo 23, da Lei nº 6.830/80; III- exigência do pagamento de custas (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.289/96); IV- artigo 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002, artigo 34); V- advertência de que não sendo encontrado o(s) executado(s) para intimação pessoal, prevalecerá a intimação por edital; e VI- demais requisitos necessários para a exequibilidade do ato. d) Após aprovação, publicar o respectivo edital, conforme art. 884, I c/c art. 887, do CPC/2015. 2. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o leiloeiro nomeado, Sr. Danyllo de Oliveira Maia, preferencialmente por meio eletrônico, inclusive no e-mail [email protected], para efetuar todos os atos necessários à realização da hasta pública. 3. Designo as seguintes datas para a realização das hastas públicas: a) primeiro leilão: dia 16 de março de 2023, às 14:00 horas; b) segundo leilão: dia 30 de março de 2023, às 14:00 horas, no sítio eletrônico www.dmleiloesjudiciais.com.br. 4. intimar o executado, com antecedência mínima de cinco dias da realização do leilão, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado, ou, caso não possua advogado nem defensor, mediante carta de intimação dirigida ao seu endereço (art. 889, I, CPC/2015); caso revel, sem curador especial, a intimação considerar-se-á feita por meio da publicação do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único, CPC/2015); 5. intimar o executado e seu cônjuge, por meio da publicação do próprio edital do leilão, caso não tenham sido encontrados, acerca da hasta pública; 6. intimar os advogados dos executados mediante publicação; 7. cientificar a parte exequente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização do leilão (art. 22, §2º, da Lei 6.830/80), bem como para trazer aos autos o valor atualizado do débito; 8. caso se verifique que os bens penhorados estejam hipotecados, intimar, com pelo menos cinco dias de antecedência, do(s) credor(es) hipotecário(s), caso não seja(m) ele(s), de qualquer modo, parte(s) na execução, devendo ser adotado o mesmo procedimento no caso de alienação fiduciária e penhoras concorrentes (art. 889, V, do CPC/2015); 9. requisitar ao CRI certidão de matrícula atualizada do imóvel; 10. Expedir carta precatória para reavaliação do imóvel penhorado nos presentes autos; Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

16/01/2023, 00:00

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