Monitória 0049209-98.2013.4.01.3400 - TRF1

Monitória 0049209-98.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:30

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:34

Publicação

16/12/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049209-98.2013.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 e RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380 POLO PASSIVO: JOSE LINCOLN DAEMON DECISÃO Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Suspenda-se o feito até o transcurso desse prazo. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

15/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 19:24

Por decisão judicial

14/12/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:52

Publicação

06/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0049209-98.2013.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da Contadoria. Brasília-DF, 04 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente)

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049209-98.2013.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:JOSE LINCOLN DAEMON DECISÃO O processo foi remetido à contadoria judicial, que emitiu parecer requerendo esclarecimentos do juízo acerca das seguintes questões: (...) Assim, caso V.Exª. entenda que é devida a TR, concomitantemente, com a taxa remuneratória de 2,40% ao mês; nesse caso, no entendimento desta Seção, o regime da taxa remuneratória deverá ser alterado do composto para o simples. Ou, alternativamente, S.M.J. de V.Exª, a aludida taxa remuneratória deverá ser excluída da atualização do saldo devedor inadimplente; aplicando- se, exclusivamente, a TR. Sobre o tema, colaciona-se entendimento do e. TRF da 1ª Região, no sentido de ser aplicável a TR, por refletir a variação do poder aquisitivo da moeda, além de ter sido expressamente previsto no contrato. In verbis: DIREITO ADMNISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença que, em ação de prestação de contas, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a exclusão da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência, mas mantendo os juros remuneratórios e a correção monetária pela TR, além da multa contratual. 2. O entendimento consolidado no STJ, expresso na Súmula 121, veda a capitalização de juros, mesmo que prevista em contrato, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. No caso, não há previsão legal para a capitalização de juros em contratos bancários, sendo, portanto, ilegal a sua cobrança. 3. A cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios é vedada pela Súmula 296 do STJ. A comissão de permanência já incorpora em sua natureza a remuneração do capital e a correção monetária, sendo abusiva a sua cobrança conjunta com outras formas de encargos moratórios. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é possível em casos de abusividade, mas deve observar a taxa média de mercado e as circunstâncias específicas do contrato. 5. Na hipótese, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é adequada, garantindo a justa remuneração da instituição financeira e evitando a onerosidade excessiva para o consumidor. A correção monetária pela TR, entretanto, é válida e não deve ser substituída, uma vez que reflete a variação do poder aquisitivo da moeda e foi expressamente pactuada no contrato. 6. Apelação da CEF desprovida e Apelação da Montecristo parcialmente provida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC/15, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0011396-82.2000.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) (Grifou-se) Assim, entendo ser aplicável ao caso concreto a TR, bem como os juros remuneratórios pactuados, na sua forma simples. Feitos tais esclarecimentos, remetam-se os autos à contadoria judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

20/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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