Execução Fiscal 0009253-61.2016.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0009253-61.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: CR - COMERCIAL DE DERIVADOS DE CARNE LTDA - ME D E C I S Ã O I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Não tendo sido localizado(s) o(s) devedor(es) para citação e/ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observe a Secretaria do Juízo as disposições do artigo 40 da LEF com a suspensão da execução por 1 (um) ano. Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. II – Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do parágrafo 3º do artigo 40, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. III – Das providências assinaladas nos itens I e II acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0009253-61.2016.4.01.3500 intime-se a parte exequente. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

09/05/2025, 00:00

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