Inválido 0040816-14.2018.4.01.3400 - TRF1

Inválido 0040816-14.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:48

Publicação

06/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040816-14.2018.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA VITAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR ODAIR WELZEL - DF16414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA VITAL CESAR ODAIR WELZEL - (OAB: DF16414) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2192097471 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:24

Documento (Certidão)

04/11/2025, 17:22

Documento (Certidão)

03/11/2025, 12:24

Documento (Certidão)

30/10/2025, 17:24

Documento (Ofício)

27/10/2025, 11:47

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:44

Publicação

16/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040816-14.2018.4.01.3400. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA VITAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR ODAIR WELZEL - DF16414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de setembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040816-14.2018.4.01.3400. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA VITAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR ODAIR WELZEL - DF16414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de setembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040816-14.2018.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA VITAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR ODAIR WELZEL - DF16414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I. Da homologação dos cálculos Intimadas as partes acerca da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial, a parte autora concordou e a parte réu quedou-se inerte. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determino a expedição imediata de Precatório Judicial. Em cumprimento à Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, vista às partes acerca da presente decisão, bem como do(s) ofício(s) requisitório(s) relativo à decisão de expedição de RPV/Precatório, para eventual impugnação, em uma única oportunidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de impugnação, deve a parte impugnante fundamentar suas alegações apontando eventuais inconsistências com os valores homologados. Cumpre ressaltar que a mera irresignação não será considerada para fins de análise, devendo a manifestação de discordância, se for o caso, apontar fatos novos e ser acompanhada de documentos hábeis a comprovar as alegações, sob pena de desconsideração. Ressalto, por fim, que os valores ora homologados serão atualizados pela COREJ, nos termos do art. 7º da Resolução 822/2023. Havendo qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora, proceda a Secretaria à intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a situação. Decorrido o prazo, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito depois de satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. II. Da transferência dos honorários periciais Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 3911 / 005 / 86415599 (id. 1197346790) para a conta informada pela perita judicial no documento id. 2192093424, juntando aos autos o respectivo comprovante. Serve esta decisão como ofício. Intimem-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10 §1º, da MP2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRÉ LUIZ FERNANDES DA SILVA VITAL, REPRESENTADO PELA IRMÃ MARIA CLEIDE DA SILVA VITAL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “A” I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF MPF PROCESSO Nº: 0040816-14.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PJEC) Trata-se de ação objetivando a concessão de Pensão por Morte prevista na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LBPS – 8.213/91) desde a data do óbito da mãe do autor em 21/12/2015 (DIB). O requerimento administrativo formulado em 9/5/2017 foi indeferido por parecer contrário da perícia médica. O laudo médico judicial, realizado em 20/2/2019, atestou retardo mental moderado (CID F71.1), sem definir a data de início da patologia, mas registrando a presença de documentação médica a partir de 2008. Mais à frente, certificou incapacidade total e permanente desde o nascimento (congênita), com inaptidão para gerir a vida social. Citado, o INSS alegou que o CNIS, registrando vínculo empregatício em nome do autor, no período de 2003 a 2018, com lapso entre 2005 e 2009, inclusive com vínculo ativo por ocasião do instituidor do benefício em 1/2011, contradizia a conclusão do laudo médico judicial de incapacidade laboral total e permanente, de tal forma que não poderia ser aceita. Em 13/6/2019, foi determinada a realização de uma nova perícia judicial. Em 25/5/2020, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial por ausência de comprovação de dependência econômica entre o autor e o segurado falecido. O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso inominado sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não teria sido notificado para acompanhar o processo. No mérito, alegou o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte ao autor. O autor também interpôs recurso inominado contra a sentença. Em 23/3/2021, a 3ª Turma Recursal anulou a sentença ante a falta de intervenção do MPF na primeira instância. Em 31/5/2021, os autos foram recebidos neste Juízo, vindos da Turma Recursal. Notificado, o MPF manifestou-se pela procedência da ação (ID 1197346813). Em 4/11/2022, realizou-se nova perícia médica judicial que utilizou o CID F71.1 para caracterizar a doença do autor, com incapacidade laboral multiprofissional, parcial e temporária desde 2018. Novamente citado, o INSS sustentou que o novo laudo médico judicial atestava incapacidade em momento posterior aos óbitos dos genitores do autor, ocorridos em 2011 e 2015. Em face da impugnação do autor à perícia médica judicial, a perita do Juízo, psiquiatra, retornou aos autos, em sede de perícia complementar, para atestar incapacidade laboral total e permanente em razão de retardo mental moderado desde 2011 (DII). Intimado acerca da perícia médica complementar, o INSS reiterou os termos da contestação a fim de que o pleito fosse julgado improcedente. Novamente notificado, o MPF ratificou os termos do parecer apresentado no ID 1197346813. Os autos vieram conclusos para sentença em 15/3/2024. II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da pensão por morte são o óbito, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e condição de dependente daquele que busca a concessão do benefício (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Carta de Concessão, juntada aos autos com a petição inicial, mostra que a mãe do autor teve pensão por morte concedida com termo inicial em 16/1/2011 em razão do óbito do marido, Antônio Fernandes Vital, pai do autor. Portanto, a concessão de pensão por morte à mãe do autor demonstra a qualidade de segurado do instituidor do benefício (pai do autor), além da ocorrência do óbito deste. A morte da mãe do autor, Anísia Pereira da Silva Vital, ocorreu em 21/12/2015, conforme certidão de óbito juntada aos autos. O autor é filho de Antônio Fernandes Vital e Anísia Pereira da Silva Vital, de acordo com a certidão de nascimento acostada ao processo. Em relação à deficiência, a Carteira de Identidade (CI), expedida em 3/12/1998, revela que o autor não assina em razão de deficiência. Além de vários outros documentos médicos, vê-se a presença de laudo psiquiátrico, datado de 7/10/2004, certificando o retardo mental moderado (CID F71) do autor. Há Termo de Compromisso de Curatela Definitiva datado de 3/3/2017. As perícias médicas judiciais realizadas nestes autos também atestam o CID F71.1 (retardo mental moderado). Então, a ocorrência da deficiência do autor antes do óbito do instituidor está demonstrada. Desse modo, está comprovada a condição de dependente do autor, nos termos do inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A dependência econômica, por sua vez, é presumida, a teor do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. De fato, com a contestação, verifica-se, também, a presença de CNIS revelando que o autor constituiu vínculo empregatício no período de 19/3/2003 a 10/1/2005 (como empacotador) e de 22/10/2009 a 11/5/2018 (auxiliar de serviços gerais, na vaga de portador de necessidades especiais - PNE), com remuneração que não ultrapassava 1 (um) salário-mínimo. Contudo, nos termos do § 6º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, como bem lembrou o MPF, o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão da pensão por morte (art. 74, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do óbito da mãe do autor (21/12/2015), nos termos do artigo 79 da Lei nº 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º/6/2024. Renda Mensal inicial: 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: condenar o INSS a conceder ao autor PENSÃO POR MORTE com DIB em 21/12/2015 e DIP em 1º/6/2024; condenar a autarquia previdenciária a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP). Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Notifique-se o MPF acerca desta sentença. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) intimar as partes; 3) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculo do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 4) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal/DF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Espécie: B-21 CPF: CPF Curadora: 731.364.411-68 967.199.821-68 Data de Nascimento: 15/06/1979 DIB: 21/12/2015 DIP: 01/06/2024 Renda Mensal Inicial (RMI): 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito. Retroativos: A calcular Juros e Correção Monetária: Até 08/12/2021: juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021): incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

05/06/2024, 00:00

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