Cumprimento de sentença 1000273-25.2018.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000273-25.2018.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000273-25.2018.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:VALDIVINO AMARO DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de requerimento da exequente (CEF) de inclusão dos executados no SERASAJUD, bem como pedido de consulta de bens pelo CNIB (id. 939740155). DECIDO. Analisando os autos, entendo que o caso é de rejeição. Isso porque o CNIB não constitui ferramenta de consulta de bens, mas um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Cuida-se, portanto, de ferramenta voltada à destinação específica, qual seja, a de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, com base no art. 185-A do CTN. Assim, indefiro o pedido de consulta de bens, via CNIB. No que concerne à restrição no SERASAJUD, cumpre pontuar que conquanto seja possível, em tese, determinar a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do art. 782, §3º, CPC/2015, é fato público e notório (art. 374, I do CPC/2015) que as instituições bancárias já adotam a praxe de promover a inscrição do nome de seus devedores nos cadastros restritivos de crédito antes de promover a cobrança judicial do saldo devedor de seus contratos. Portanto, a inclusão de restrição no SERASAJUD somente poderia ser deferida se a CEF demonstrasse de forma inequívoca que não houve prévia inscrição na via administrativa na época do vencimento da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque o SERASAJUD não pode ser utilizado pela parte exequente para manter o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes para além do limite de cinco anos previsto no art. 43, § 1º, do CDC e na súmula n. 323 do STJ (“a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”). Não havendo indicação concreta de bens pela parte exequente, determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, consoante o disposto no art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação da exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC/2015. Cientifique a parte exequente de que o início do prazo de prescrição intercorrente começa a correr do fim do prazo da suspensão estabelecida no § 2º do art. 921 do CPC/2015 (§ 4º), independentemente de nova intimação. Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

19/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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