Cumprimento de sentença 1003566-63.2019.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003566-63.2019.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003566-63.2019.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MIRANDAS LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA - ME e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o MIRANDAS LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA e CLAUDIO ANDRE DE MIRANDA, objetivando a consolidação executiva do débito de R$ 48.928,22 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), decorrente de duas Cédulas de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa e Giro Caixa Fácil n° 734-1385.003.00001203-5 (operações 1385.197.00001203-5 e 10.1385.734.0000927-75). Citados, os réus não contestaram a ação: documento 313811378 e certidão de decurso de prazo em 15/01/2021 (416152887). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de resposta dos réus, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, a teor do artigo 344 do CPC. Dada a revelia de ambos os demandados, somada à existência de provas que demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora – consistente nos contratos de ID 92289882 e 92289886 e na planilha de evolução do débito de ID 92289889 – reconheço como verdadeira a inadimplência indicada na inicial. Ainda, em procedimento de ação monitória, a ausência de oposição de embargos ou de pagamento implica em constituição do título executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar constituídos de pleno direito os títulos executivos apresentados na inicial (92289882 e 92289886), em desfavor da parte ré, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC. Custas e honorários pelos réus, estes últimos fixados em 5% do valor atualizado da causa, por força do artigo 701 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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