Execução Fiscal 1009028-55.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1009028-55.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2022, 07:26

Documento (Certidão)

05/08/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 09:16

Decurso de Prazo

29/06/2022, 13:15

Publicação

20/05/2022, 02:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009028-55.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO EXECUTADO: LUAN RODRIGO ARAUJO BARREIROS SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO em face de EXECUTADO: LUAN RODRIGO ARAUJO BARREIROS, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Foram bloqueados valores via SISBAJUD, penhorados e posteriormente convertidos em renda. O executado havia informado a impenhorabilidade, o que não foi demonstrado, o que levou à conversão em renda - id 52887292. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve a quitação integral da dívida (ID nº 1082094764). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

19/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 20:54

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 16:06

Documento (Certidão)

10/03/2022, 10:55

Documento (Certidão)

25/02/2022, 18:39

Documentos

Sentença Tipo B

•19/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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