Execução Fiscal 0013702-71.2002.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0013702-71.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013702-71.2002.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SÍLVIO JOSE PIAUHY FALCÃO e FEED BACK ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA SENTENÇA A UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente demanda fiscal contra SÍLVIO JOSE PIAUHY FALCÃO e FEED BACK ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, visando receber a quantia indicada na inicial. Por meio da Petição ID 785743511a exequente informou o cancelamento da dívida em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que, conforme reconhece a própria UNIÃO FEDERAL, houve a consumação da prescrição quinquenal no caso em análise, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser configurada tão só pelo transcurso do prazo de cinco anos, sem que a demandante promova qualquer ato que impulsione o processo, como ocorreu na espécie, valendo conferir, neste sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTIMAÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos sem impulso empreendido pela exequente. 2. Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado. 3. Agravo regimental não-provido. (AGA 201000173788, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/09/2010..DTPB:.) Impõe-se ressaltar que é dever da parte exequente acompanhar o andamento do feito, até porque nutre o desejo de que a sua pretensão seja alcançada satisfatoriamente. No caso concreto, todavia, a UNIÃO FEDERAL quedou-se inerte por longo tempo, deixando transcorrer um lapso superior ao período de 5 (cinco) anos sem se manifestar nos autos. Como se sabe, o instituto da prescrição foi criado para delimitar temporalmente a força ativa da pretensão encaminhada à efetividade de um direito, em virtude de sua inércia, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Sobre o tema em destaque, assim já se manifestou o egrégio TRF – 1ª Região: “a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição intercorrente. 1 - "Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a Exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que 'o princípio do impulso oficial não é absoluto' (REsp nº 502.732/PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29/3/2004)." (REsp nº 978.415/RJ - Relator Ministro José Delgado - STJ - Primeira Turma - Unânime - D.J. 16/4/2008 - pág. 01.) 2 - Apenas a demora que possa ser atribuída, EXCLUSIVAMENTE, ao mecanismo da Justiça justifica a aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - "Ajuizado o feito, compete ao credor promover as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. A desídia da credora por prazo superior ao estabelecido no art. 174 do CTN caracteriza a prescrição intercorrente e afasta qualquer alegação de falha no mecanismo judiciário." (AC nº 2006.33.07.000220-4/BA - Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - e-DJF1 19/9/2008 - pág. 246.) [...] 7 - Tendo o credor permanecido por prazo superior a cinco anos sem diligências para prosseguimento da Execução, certamente, a prescrição consumou-se, não havendo como se falar, na espécie, em aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.[...] (AC 0035374-14.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.205 de 05/11/2010) DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, c/c o art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem condenação da exequente em pagamento de honorários, tendo em vista que a inadimplência da parte executada deu causa à propositura da demanda (v.g. Recurso Especial n.º 1769201/SP). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (data conforme o rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA

19/05/2022, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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