Execução Fiscal 1002373-94.2021.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1002373-94.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:36

Definitivo

18/07/2022, 12:08

Documento (Certidão)

18/07/2022, 12:08

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:40

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:21

Publicação

23/05/2022, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002373-94.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP. A exequente requer o redirecionamento da Execução a JOÃO PAULO MATOS - CPF: 700.875.802-25. Sucede que nos autos da Execução Fiscal nº 0001149-46.2018.4.01.4103, cujas partes são as mesmas destas pugnou a fl. 26 a exequente pela inclusão de João Paulo Matos em razão de o executado ser empresário individual. Naquela execução também juntara a certidão de óbito João Paulo Matos lavrada em 05 de novembro de 2016. Esta execução foi distribuída em 30 de setembro de 2021. O executado falecera antes do ajuizamento da demanda. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) O falecimento do executado já se encontra comprovado pela própria exequente na Execução Fiscal nº 0001149-46.2018.4.01.4103 e ocorrera antes do ajuizamento desta demanda. Assim, Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por em face de diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem custas e sem honorários advocatícios. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

Documento (Certidão)

19/05/2022, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 08:02

Ausência de pressupostos processuais

19/05/2022, 08:02

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 23:30

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 23:30

Movimentação processual

18/05/2022, 23:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002373-94.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP. A exequente requer o redirecionamento da Execução a JOÃO PAULO MATOS - CPF: 700.875.802-25. Sucede que nos autos da Execução Fiscal nº 0001149-46.2018.4.01.4103, cujas partes são as mesmas destas pugnou a fl. 26 a exequente pela inclusão de João Paulo Matos em razão de o executado ser empresário individual. Naquela execução também juntara a certidão de óbito João Paulo Matos lavrada em 05 de novembro de 2016. Esta execução foi distribuída em 30 de setembro de 2021. O executado falecera antes do ajuizamento da demanda. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) O falecimento do executado já se encontra comprovado pela própria exequente na Execução Fiscal nº 0001149-46.2018.4.01.4103 e ocorrera antes do ajuizamento desta demanda. Assim, Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por em face de diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem custas e sem honorários advocatícios. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

20/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)