Execução Fiscal 0000059-67.2013.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000059-67.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, ALCIR JOSE DOS SANTOS DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000059-67.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de petição denominada “chamamento do feito à ordem” apresentada pela executada PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, por meio da qual suscita, em síntese: i. violação ao devido processo legal pela não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de corresponsabilizar o sócio administrador da executada pessoa jurídica; ii. nulidade da citação; e prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, nada aduziu a exequente. Decido. Inicialmente, diante do seu inequívoco caráter impugnativo, recebo a manifestação de id 1087094291 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, são suscitados temas relativos à prescrição e à impossibilidade de redirecionamento da execução em prejuízo do corresponsável por violação ao devido processual legal, temas que enquadrarem nas hipóteses de cabimento do aludido instrumento, evidenciam a pertinência da insurgência. No entanto, como passo a expor, adianto que não é o caso de acolher a insurgência. Quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica como forma de corresponsabilizar o administrador da sociedade empresária executada, observo que não assiste razão ao executado. Como já assentou o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o redirecionamento tem como fundamento a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional (como é o caso do autos, que se arrima na dissolução irregular da sociedade empresária), a corresponsabilização do(s) administrador(es) pode ocorrer no bojo da própria execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.371.128/RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, definiu que a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa executada. 2. A Segunda Turma desta Corte entende não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. O Tribunal regional, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu como caracterizada a dissolução irregular. Modificar tal entendimento, de modo a acolher a tese da parte recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.547.516/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Com efeito, não sendo imprescindível a instauração de um incidente em autos apartados a fim de incluir aquele que, em virtude dos seus poderes de gestão, permitiu o encerramento irregular da atividade empresarial, não assiste razão ao impugnante. A nulidade da citação, por sua vez, também é tese infundada. Quanto à sociedade empresária, o malogro na diligência empreendida pelo oficial de justiça, por si só, já autoriza o manejo da citação pela via editalícia, consoante entendimento também sedimentado no STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Já quanto à citação do corresponsável, emerge dos autos que, em março de 2015, por ocasião do cumprimento de deprecata remetida ao Juízo da Comarca de Porto Nacional/TO, foi dada inequívoca ciência acerca da existência do presente feito, de modo que não procede a alegação de que fora surpreendido com a constrição de seu patrimonial. Isso é ainda mais reforçado em função do parcelamento celebrado em momento posterior ao cumprimento da ordem, afastando qualquer dúvida acerca da validade do ato de angularização processual. Por fim, também não prospera a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que o crédito, por força de parcelamento, esteve com sua exigibilidade suspensa a partir de 2015 até o ano de 2018 e, desde então, por razões lógicas, não houve suspensão do feito por um ano e arquivamento por mais cinco, como exige o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Com base no exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (id 1087094291). Restabeleça-se a suspensão processual determinada na id 1074716770. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

03/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Reativação

Petição (Petição (outras))

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