Execução Fiscal 0003386-72.2012.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0003386-72.2012.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003386-72.2012.4.01.3906. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO BARROS DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B DECISÃO Trata-se de pedido feito pelo arrematante, objetivando que seja registrada a hipoteca legal em nome da parte exequente, ficando a cargo desta o recolhimento das custas cartorárias (ID 354527358). Narra que compareceu ao cartório de registro de imóveis neste município, munido da carta de arrematação, a fim de realizar a transmissão imobiliária do imóvel arrematado (ID 345269388), e foi informado que deveria recolher não só as custas notariais da transmissão, como também às do registro da hipoteca, em montante igual, incorrendo em duplicidade de pagamento. Aduz que a sistemática das garantias prestadas para arrematação de imóveis em Juízo, atualmente praticadas, são extremamente onerosas para o arrematante, o que dificulta a recuperação dos créditos tributários, bem como minora a efetividade da prestação jurisdicional. Requer que seja promovida a hipoteca legal em nome da parte exequente, devendo esta fazer a solicitação no cartório de registro de imóveis. É o relatório. Decido. Com razão o arrematante. As demandas de cunho satisfativo, na qual se insere as execuções fiscais, regidas pela Lei n. 6.830/80, possuem objeto definidos próprios e almejam, única e exclusivamente, o pagamento de uma obrigação liquida, certa e exigível na forma de pecúnia. Neste sentido, se adota uma forma peculiar de execução judicial de creditos tributários federais, inscritos em dívida ativa (CDA): peça exordial (art. 6º da LEF e art. 319 e seguintes do CPC), citação para pagar ou garantir a execução (arts. 8º e 9ª da LEF), constrição judicial (arts. 10 e 11 da LEF c/c art. 831 e seguintes do CPC), intimação para oposição de embargos - em caso de garantia dada ou constrição frutífera (art. 16, III da Lei n. 6.830/80), julgamento dos embargos (arts. 17, § Único e 20 § Único da LEF c/c art. 914 e seguintes do CPC), transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda, expropriação judicial (art. 21 e seguintes da LEF c/c arts. 876 a 903 do CPC), etc. – até se chegar a eventual satisfação da pretensão executória. Da sistemática adotada, observa-se a expropriação judicial, na qual se inserem as alienações em Juízo (CPC, arts. 879 e seguintes). Neste tipo de expropriação, terceiros interessados (arrematante) participam do certame, lançando propostas (lanço), no intuito de obter o objeto da alienação (CPC, art. 895). Após a declaração da proposta vencedora, lavra-se o auto de arrematação com a respectiva homologação judicial (CPC, arts. 901 e 903). E em seguida, o terceiro interessado deve prestar as garantias necessárias (CPC, 901, §1º), a fim de receber o bem ou se imitir na posse (CPC, art. 903, §3º). As garantias necessárias devem ser prestadas naquilo que for indispensável e proporcional ao objeto arrematado, e possuem duplo objetivo: resguardar a pretensão executória do credor, em caso de eventual inadimplemento, bem como trazer segurança jurídica ao arrematante/vencedor do certame ao poder gozar de algumas das faculdades do direito de propriedade. Da mesma forma, as garantias não podem onerar demasiadamente o licitante, considerando a possibilidade de frustração do resultado prático da alienação judicial realizada. Neste diapasão, a hipoteca legal é uma das garantias reais prestadas que podem ser impostas em desfavor do arrematante, a fim de assegurar o adimplemento do preço da arrematação, e são dispostas de maneira favorável ao credor (CC, art. 1.489, IV). Apesar de não constar expressamente no diploma civilista, a quem compete obrigatoriamente o registro da hipoteca (CC, 1.492, §Único), tal imposição deve ser aduzida ao credor, como ocorre nos negócios jurídicos entre particulares. Outrossim, nos feitos executivos, regidos pela LEF, o credor (FAZENDA PÚBLICA), goza de isenção legal ampla de despesas tributárias e cartorárias (Nota n. 05, da Tabela V – ATOS DOS OFICIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS, pertencente à TABELA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS - 2021[1]), afetas ao mecanismo judicial e extrajudicial. No caso dos autos, a cobrança do registro da hipoteca, a cargo do arrematante, ocasiona onerosidade excessiva, vez que traz dispêndio a maior do que necessário para comprovação da obrigação judicial imposta, visando à transmissão e a imissão na posse do imóvel leiloado. Assim, entendo que o registro da hipoteca legal decorrente da arrematação deve ser ônus atribuído ao exequente, que possui isenção de custas, cabendo ao titular dos serviços notariais efetivar o registro em prazo razoável, a fim de não frustrar a alienação realizada em juízo. Pelo exposto, defiro o pedido formulado. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis deste município, com urgência, requisitando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o registro da hipoteca legal em favor do exequente (FAZENDA NACIONAL), referente ao imóvel arrematado nestes autos, devendo ser utilizados os seguintes parâmetros: Credor: UNIÃO FEDERAL; Devedor: o arrematante VICTOR BARBOSA PENNER; Débito: o Valor do parcelamento da arrematação (R$ 1.721.878,03); Objeto da Hipoteca: o imóvel arrematado; Instrumento de constituição do Débito: Termo de Parcelamento do objeto da arrematação; Fundamento legal: art. 1.489, V do Código Civil c/c Nota n. 05, da Tabela V – ATOS DOS OFICIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS, pertencente à TABELA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS – 2021; além de outros cabíveis à efetivação do ato de registro. Juntem-se no ofício: Carta de Arrematação (ID 350913915) e o Termo de Parcelamento da Arrematação (cópias de fls. 600/601-v – ID 321739357). Fica a parte arrematante, encarregada de comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização do registro da transmissão imobiliária, determinada no Decisum prolatado (ID 345269388). Após, venham-me os conclusos com urgência para analise do pedido de imissão na posse (ID 432717927). Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Paulo César Moy Anaisse Juiz Federal [1] TJPA, Provimento Conjunto n. 014/2020 – CJRMB/CJCI, disponível em: http://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=948134.

09/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Juntada de ofício enviando informações

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de e-mail

Juntada de e-mail

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de comprovante de depósito judicial

Juntada de petição intercorrente

Juntada de e-mail

Juntada de e-mail

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(481)

legal

Todos os documentos(16)