Execução de Título Extrajudicial 0000974-47.2006.4.01.3303 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000974-47.2006.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000974-47.2006.4.01.3303. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAQUIM FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO SOBRAL SANTOS - BA99B DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de quantia penhorada em conta bancária de titularidade da parte executada JOAQUIM FERREIRA CAMPOS (id 857252071). Alega que a penhora recaiu sobre verba de natureza salarial depositada em sua conta corrente (CEF, agência 3546-7 conta 526-2, id 857252071), valor protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833,IV do CPC/2015. Acostou contracheque. Intimada, a exequente alega que não há comprovação de que a quantia é impenhorável, haja vista que não foram colacionados extratos. Em seguida o executado acostou cópia do extrato bancário. É o breve relatório. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Da análise dos autos, verifica-se que a ordem de bloqueio via SISBAJUD incidiu sobre a quantia de R$ R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais), depositada na Caixa Econômica Federal, agência 3546-7 conta n. 802701314-1 (id 847006081 e id 1107032283) Os documentos de id 847006081 e id 1107032283 evidenciam que a referida quantia trata-se de crédito de natureza salarial. Basicamente o saldo total da conta é originário da verba de aposentadoria auferida pela parte demandada. Logo, verifica-se que a quantia penhorada eletronicamente, e que se encontrava depositada na conta corrente, é o provento de aposentadoria do executado e tem evidente caráter alimentar, sendo indispensável para a sua manutenção. Outrossim, depreende-se do extrato bancário que a aposentadoria é utilizada quase que integralmente, restando, de um mês para o outro, reduzido valor, o que comprova sua utilização e necessidade para a autossubsistência do executado. Assim, comprovada a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados, DEFIRO o pedido formulado pela executada JOAQUIM FERREIRA CAMPOS para determinar o desbloqueio e devolução da quantia penhorada junto à Caixa Econômica Federal. Assim, considerando que os valores já foram transferidos para a conta judicial, expeça-se ofício à CEF para que transfira toda a quantia depositada na conta judicial vinculada a esta execução, para a conta corrente do executado, qual seja: CEF, agência 3546-7 conta n. 802701314-1. Comprovada a devolução dos valores, intime-se a exequente. Intime-se e cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

20/06/2022, 00:00

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