Cumprimento de sentença 1001114-30.2022.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoCumprimento de sentença

TRF1JEEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Vilhena

Partes do Processo

XS3 SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

01/03/2023, 17:20

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:21

Decurso de Prazo

14/02/2023, 03:45

Petição (Petição (outras))

21/01/2023, 11:56

Expedida/Certificada

18/01/2023, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 12:41

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/01/2023, 12:39

Homologação de Transação

17/01/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 12:49

Decurso de Prazo

05/08/2022, 08:33

Decurso de Prazo

05/08/2022, 02:42

Petição (Contestação)

19/07/2022, 16:21

Documento (Certidão)

18/07/2022, 17:56

Todas as movimentações(36)

Definitivo

01/03/2023, 17:20

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:21

Decurso de Prazo

14/02/2023, 03:45

Petição (Petição (outras))

21/01/2023, 11:56

Expedida/Certificada

18/01/2023, 12:44

Documentos

•20/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 12:41

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/01/2023, 12:39

Homologação de Transação

17/01/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 12:49

Decurso de Prazo

05/08/2022, 08:33

Decurso de Prazo

05/08/2022, 02:42

Petição (Contestação)

19/07/2022, 16:21

Documento (Certidão)

18/07/2022, 17:56

Ato ordinatório

18/07/2022, 17:56

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:46

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:44

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 15:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2022, 23:24

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 23:24

Publicação

23/05/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:05

Mandado

20/05/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001114-30.2022.4.01.4103. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Ailton Pereira da Silva pleiteia ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal – CEF - pretendendo, em sede de tutela de urgência, o estorno imediato de valores. No mérito, pleiteia condenação ao pagamento em dobro correspondente à repetição de indébito e danos morais, É o relatório. Decido. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a controvérsia demanda instrução probatória. Não há documentos hábeis a demonstrar que houve pagamento em dobro referente à seguro residencial. Há nos autos a juntada de extrato referente ao pagamento no valor de R$ 1.474,77, tendo como beneficiária a empresa XS3 Seguros S.A. Também há pagamento no valor de R$ 1.312,81, entretanto, não se sabe para qual seguradora foi pago referido valor. Ademais, não há juntado aos autos contrato do seguro residencial que seria fundamental para o deslinde da presente causa. A pretensão liminar não preenche os requisitos do art. 300 do CPC, eis que não evidenciada a probabilidade do direito. Do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

20/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2022, 16:35

Expedida/Certificada

19/05/2022, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 10:24

Documento (Certidão)

19/05/2022, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 10:24

Antecipação de tutela

19/05/2022, 10:24

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 12:08

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 12:10

Recebimento

12/05/2022, 11:54

Distribuição (sorteio)

12/05/2022, 11:54