Execução Fiscal 1001554-21.2021.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001554-21.2021.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:13

Decurso de Prazo

14/06/2022, 02:43

Decurso de Prazo

14/06/2022, 02:40

Publicação

23/05/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001554-21.2021.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra RAHMEX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. Antes da citação da parte executada, a parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 916209176). Não foram realizadas constrições sobre bens da parte executada. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito antes a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais porquanto realizado o pagamento antes da citação. Sem custas pela parte exequente (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

20/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 11:16

Decurso de Prazo

04/03/2022, 03:59

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 16:40

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 19:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2022, 10:05

Mandado

24/11/2021, 22:59