Monitória 1001622-18.2022.4.01.3507 - TRF1

Monitória 1001622-18.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001622-18.2022.4.01.3507. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: GUILHERME HENRIQUE MENDES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; a Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação da parte requerida, PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected] CLASSE:MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: - apresentar novos endereços para citação da parte requerida, caso possua; - informar se pretende a citação por edital; - ou requerer o que entender de direito." Anápolis, data da assinatura do documento. RICARDO LAGE LEITE (Assinado Digitalmente) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001622-18.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:GUILHERME HENRIQUE MENDES DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em face de GUILHERME HENRIQUE MENDES, em vista do inadimplemento do contrato n. 0000000220543493. Compulsando os autos, noto, de plano a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Em se tratando de ação proposta por Empresa Pública de âmbito nacional, as ações de direito pessoal nas quais figura como parte autora devem, em regra, ser propostas no foro do domicílio do réu, inteligência do §, do art. 109, da Constituição Federal. No caso, malgrado a ação tenha sido proposta na Subseção judiciária de Jatai-GO, verifico que a parte ré possui domicílio em Anápolis-GO e o contrato cujo inadimplemento deu ensejo à propositura da ação foi celebrado em Anápolis (ID1122877285). Ou seja, não há nenhum fato ou circunstância que vincule às partes à Subseção Judiciária de Jatai, o que revela a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o feito. O juízo não ignora a regra processual no sentido de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (Súmula n. 33, STJ). Essa orientação, todavia, deve ser aplicada somente nos casos em que há foros concorrentes, de modo que é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício no caso de manifesta ofensa às regras processuais e, notadamente, aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Embora a competência territorial seja relativa, não é permitido à parte autora a livre escolha do foro para a propositura da ação. Devem ser respeitados os limites estabelecidos pela legislação processual e pelo Constituinte, sob o risco de caracterização de ofensa ao juiz natural, em clara violação a princípio constitucional orientador da atividade jurisdicional. No caso, considerando que a parte ré possui domicílio em Anápolis-GO, o contrato foi celebrado em Anápolis-GO, cabe ao juízo federal dessa Subseção processar e julgar o feito. Portanto, reconheço a incompetência deste Juízo e declino a competência para a Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis-GO. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos para a Subseção Judiciária de Anápolis-GO. Intime-se. Cumpra-se. Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

03/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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