Execução Fiscal 0003564-41.2014.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0003564-41.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2026, 17:19

Mero expediente

14/07/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:01

Publicação

18/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003564-41.2014.4.01.4200. Intimação - Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE MENDES DE BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERIO NUNES DOS ANJOS - RR399-A, THEMIS ELOANA BARRIO ALVES GURSEN DE MIRANDA - RR660 e LUIS BARBOSA ALVES FILHO - RR2279 Destinatários: JOSE MENDES DE BRITO ROBERIO NUNES DOS ANJOS - (OAB: RR399-A) THEMIS ELOANA BARRIO ALVES GURSEN DE MIRANDA - (OAB: RR660) LUIS BARBOSA ALVES FILHO - (OAB: RR2279) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2256690948 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 14 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRR

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:03

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:03

Petição (Apelação)

09/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:52

Publicação

25/03/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:45

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003564-41.2014.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE MENDES DE BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERIO NUNES DOS ANJOS - RR399-A, THEMIS ELOANA BARRIO ALVES GURSEN DE MIRANDA - RR660 e LUIS BARBOSA ALVES FILHO - RR2279 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MENDES DE BRITO em face de sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, porém deixando de fixar honorários advocatícios. O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o juízo não apreciou a aplicação do princípio da causalidade. Afirma que o débito estava integralmente garantido desde 2014 por bloqueio judicial superior ao valor executado, e que a execução se prolongou por mais de uma década em razão de resistência injustificada do IBAMA em reconhecer a quitação. Defende que tal conduta ensejou a necessidade de contratação de advogado, razão pela qual requer a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC, inclusive com efeitos infringentes. Em contrarrazões, o IBAMA sustenta a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, afirmando que a sentença enfrentou adequadamente as questões necessárias ao julgamento. Argumenta que os embargos têm caráter infringente indevido, buscando rediscutir o mérito. No tocante aos honorários, defende que não houve resistência injustificada da autarquia, pois o débito não foi integralmente quitado com o bloqueio inicial, em razão da incidência de atualização monetária pela SELIC até a efetiva disponibilização dos valores. Alega que o valor bloqueado não correspondia ao montante atualizado da dívida e que houve saldo residual legítimo. Invoca o entendimento do STJ no Tema 677, segundo o qual o depósito judicial não implica quitação automática nem afasta a mora do devedor. Ao final, requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante aponta omissão na sentença, sob o argumento de ausência de manifestação quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão. A sentença embargada apreciou de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a satisfação integral da obrigação e extinguir a execução, consignando expressamente a ausência de condenação em honorários. Tal conclusão decorre da análise do conjunto fático-probatório e da condução processual do feito, não havendo obrigação de o julgador enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos invocados pelas partes. No tocante ao argumento de aplicação do princípio da causalidade, verifica-se que a própria fundamentação da sentença registrou a ocorrência de falhas e demora no encerramento da execução que não podem ser atribuídas exclusivamente ao exequente, mas também à atuação do próprio executado e de outros atores processuais. Assim, não há como imputar ao IBAMA, de forma isolada, a responsabilidade pela duração do feito, tampouco reconhecer que tenha dado causa exclusiva à instauração ou à indevida continuidade da execução. A pretensão do embargante, nesse ponto, implicaria atribuir à parte contrária ônus decorrente de situação para a qual também contribuiu, o que não se admite, sob pena de se beneficiar a própria torpeza. Dessa forma, a ausência de fixação de honorários advocatícios está em consonância com a fundamentação adotada, não configurando omissão, mas opção jurisdicional devidamente motivada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente, como pretendido. Portanto, caso a parte embargante pretenda a reforma do julgado, deverá se valer do recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003564-41.2014.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE MENDES DE BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERIO NUNES DOS ANJOS - RR399-A, THEMIS ELOANA BARRIO ALVES GURSEN DE MIRANDA - RR660 e LUIS BARBOSA ALVES FILHO - RR2279 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal de natureza não tributária ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de JOSÉ MENDES DE BRITO, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa federal, decorrente de auto de infração ambiental. Consta da Certidão de Dívida Ativa que o débito tem origem em multa aplicada em razão de corte de árvores em área de 4,5954 hectares de floresta considerada de preservação permanente, vinculada ao processo administrativo nº 02025.000289/2007-99, débito nº 1.195.648, com valor originário da multa de R$ 20.000,00, posteriormente majorado e acrescido de encargos legais, resultando no valor consolidado de R$ 56.743,94, que foi adotado como valor da causa na data de emissão da CDA. Na petição inicial, o IBAMA afirma ser credor de dívida ativa de natureza não tributária e requer o processamento da execução fiscal com fundamento na Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, no Código de Processo Civil. Requer a citação do executado para, no prazo legal, pagar a dívida, garantir a execução mediante depósito ou nomeação de bens à penhora, sob pena de penhora ou arresto, com observância da ordem legal de preferência, inclusive com utilização de penhora em dinheiro por meio de sistema eletrônico (BacenJud). No curso do feito, foi realizada penhora on-line de valores depositados em instituição financeira em nome do executado, tendo sido bloqueado montante significativamente superior ao valor da dívida à época, por meio do sistema BacenJud. Em decisão posterior, foi determinada a conversão do valor bloqueado em renda da União, em favor do IBAMA, para satisfação do crédito executado. Segundo narrado em peça posteriormente apresentada pelo executado, a ordem judicial tinha por finalidade quitar integralmente o débito e viabilizar a extinção da execução fiscal. O executado, em petição de chamamento do feito à ordem com pedido de tutela de urgência, afirma que, por ocasião do cumprimento da ordem de conversão em renda, a Caixa Econômica Federal, atuando como depositária judicial, teria efetuado transferência em valor inferior ao necessário para a quitação integral do débito. Sustenta que, em vez de promover a conversão de todo o valor bloqueado até o montante necessário à satisfação do crédito, a instituição financeira teria repassado valor de R$ 62.202,70, criando um saldo devedor remanescente que o executado qualifica como artificial, ao mesmo tempo em que permaneceu depositado em conta judicial um saldo considerável da quantia originalmente bloqueada. Na mesma peça, o executado alega que o bloqueio inicial, no valor de R$ 139.258,28, já representaria excesso de penhora em relação ao valor do débito e que o saldo remanescente, após a conversão parcial em renda, teria permanecido retido indevidamente por vários anos em conta judicial. Afirma que, em decisão posterior, o Juízo teria chamado o feito à ordem, reconhecendo a conversão parcial em pagamento e determinando o prosseguimento da execução pelo valor residual, que gira em torno de R$ 10.000,00, com a possibilidade de novas constrições, inclusive sobre veículos de propriedade do executado. O executado sustenta, ainda, que a manutenção da execução e a permanência de valores depositados em montante que entende superior às necessidades da execução configurariam dano de natureza contínua, decorrente de erro operacional atribuído à instituição financeira, com reflexos patrimoniais e pessoais, inclusive com menção à retenção de valores em conta judicial por longo período e à realização de novos bloqueios de valores inferiores. Com base nessa narrativa, formula pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, invocando a existência de probabilidade do direito e perigo de dano, e requer, em síntese, o reconhecimento do excesso de execução, a compensação entre os valores depositados e o saldo cobrado e a extinção da execução pelo pagamento, bem como a liberação do saldo remanescente em favor do executado. Posteriormente, o IBAMA apresenta petição intercorrente, na qual noticia o pedido formulado pelo executado no sentido de ser declarada a quitação do crédito em cobrança nesta execução fiscal. A autarquia informa que, de acordo com memória de cálculo acostada aos autos, não houve quitação integral do débito, razão pela qual não seria possível a extinção da execução por pagamento, na forma postulada pelo executado. Ressalta que a alegação de quitação estaria fundada na conversão em renda realizada pela instituição financeira em 2018, que o próprio executado qualifica como equivocada, e afirma que não pode ser responsabilizada por eventual equívoco operacional cometido pela Caixa Econômica Federal, no desempenho de suas funções como depositária judicial. Na mesma petição intercorrente, o IBAMA afirma que eventual responsabilização por dano decorrente de falha operacional da instituição financeira deverá ser buscada em outra via, não sendo a execução fiscal o meio adequado para tanto. Assevera que, nos autos, há notícia de existência de valor depositado em conta judicial vinculada ao processo e requer que seja determinada nova conversão em renda, em valor suficiente para a quitação do débito, com a devida apropriação dos valores à conta de titularidade do IBAMA, observadas as normas específicas aplicáveis ao depósito judicial em processos em que figure órgão ou entidade da administração pública federal. Em complemento, o exequente apresenta, na mesma petição, instruções detalhadas a serem observadas pela instituição financeira responsável pela conta judicial, mencionando a necessidade de conformidade com a Resolução CNJ nº 708/2021, bem como com a disciplina legal dos depósitos judiciais e das operações de conversão em renda, e orienta quanto ao uso de modalidade específica de depósito judicial e de transação própria para transferência de valores à conta da autarquia. Indica, ainda, que não deve haver cobrança de tarifas bancárias na operação em favor da conta à ordem do Poder Judiciário e requer que, após a efetiva conversão em renda e a juntada dos comprovantes pela instituição financeira, seja concedida vista dos autos ao IBAMA para conferência do ingresso dos valores e posterior manifestação acerca do prosseguimento ou extinção do feito executivo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à cobrança de crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 51.572, no valor consolidado de R$ 56.743,94, originado de multa ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente, nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 3.179/1999 e da revogada Lei nº 4.771/1965. A pretensão executiva tem por base a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o Código de Processo Civil, com requerimento de penhora preferencial em dinheiro via BacenJud, citação do executado para pagamento ou nomeação de bens, e, em caso de inércia, prosseguimento com atos executivos, incluindo bloqueios e conversão em renda. Contudo, a análise dos autos evidencia que a obrigação exequenda já foi integralmente satisfeita, ainda que de forma não linear e com posterior desencontro entre os atores processuais e a instituição financeira depositária. Em 13/08/2014, por ordem judicial, foi efetuado bloqueio de valores via sistema BacenJud no montante total de R$ 139.258,28, conforme documentos de fls. 7-8. À época, esse valor já excedia de maneira significativa o crédito exequendo, atualizado em R$ 58.497,85, segundo manifestação expressa do próprio IBAMA (fl. 14). Esse dado é essencial para caracterizar o efetivo adimplemento do débito desde o bloqueio inicial, pois a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a penhora em dinheiro em valor correspondente ao total do débito satisfaz a obrigação executada e faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O depósito integral do tributo faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, razão pela qual cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores, de acordo com o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 3. Cabe destacar que diante da constrição do valor integral do débito, eventual demora para a conversão em renda dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não pode dar ensejo a novas cobranças ou à não extinção do feito, sobretudo se considerarmos que a parte executada não contribuiu para o mencionado atraso. 4. Adimplida a dívida, com a conversão em renda do valor integral da dívida, atualizado à época do bloqueio dos ativos financeiros, não é possível a cobrança de eventual saldo remanescente, sob pena de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações do saldo pelo exeqüente. 5. A r. sentença apelada não merece reparo, haja vista que considerou integralmente satisfeita a obrigação, em conformidade com o valor consignado pelo próprio exeqüente, com o bloqueio de ativos financeiros da quantia correspondente a todo o valor da dívida à época, com a incidência de juros e correção monetária, e, posterior conversão em renda. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10067775120214013502, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, do CPC/2015): PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD. VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. CONVERSÃO EM RENDA. ATUALIZAÇÕES REITERADAS. SALDO REMANESCENTE. ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não há falar em saldo remanescente de crédito fiscal, quando o valor depositado judicialmente correspondeu, à época, ao valor integral da dívida, sendo o bastante para adimplir o valor executado. 2 No caso, a penhora on-line, via BACENJUD, ocorreu no valor apresentado originariamente pela credora. 3 A realização da constrição de valores/depósito judicial e conversão em renda evidenciou a privação de parte do patrimônio do executado, não sendo de sua responsabilidade a demora do procedimento para a conversão em renda. Correta a sentença, que considerou integralmente satisfeita a obrigação. 4 Verifica-se que o pagamento do débito em execução foi realizado com a precisa coerência com o cálculo apresentado pelo próprio IBAMA e em prazo concernente com a intimação do Juízo de primeiro grau. [...] este Tribunal já reconheceu a impossibilidade de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações de saldo pelo exequente. (AC 0001446-68.2004.4.01.3901, Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/04/2021) 5 Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00016068720174013303, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/01/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2024 PAG PJe 08/01/2024 PAG) Assim, desde o bloqueio integral em dinheiro, cessou a responsabilidade do executado quanto a qualquer acréscimo posterior. É certo que a conversão efetiva em renda somente ocorreu em 21/03/2018, no valor de R$ 62.202,70 (fl. 62). Contudo, esse valor é superior ao montante da dívida informado pela exequente logo após a penhora, o que afasta, por si só, qualquer alegação de insuficiência ou saldo remanescente. O IBAMA, que à época declarou como atualizado o valor de R$ 58.497,85, não pode agora pretender o prosseguimento da execução sob fundamento de diferença residual, incompatível com sua própria manifestação anterior e com o valor efetivamente convertido em renda. Ademais, é incontroverso nos autos que houve uma série de falhas processuais que retardaram o encerramento da lide, inclusive por parte da própria Procuradoria Federal que representa o IBAMA e do patrono inicialmente constituído pelo executado – ambos maiores interessados na extinção da execução. Apesar do bloqueio superior ao valor da dívida ter ocorrido em 2014, foram formulados requerimentos de prosseguimento como se a execução não tivesse sido garantida e quitada de fato. Portanto, reconhecendo-se que houve o depósito integral da dívida em dinheiro, seguido de conversão em renda superior ao valor atualizado informado pela própria exequente, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, conforme o art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, reconhecendo-se a satisfação integral da obrigação exequenda. Determino, ainda: O imediato cancelamento das restrições judiciais impostas ao executado nos IDS 925632188; 1259119754; 1630245864; A imediata liberação do saldo remanescente do bloqueio realizado às fls. 07-08 do processo físico, haja vista que houve a conversão em renda de apenas R$ 62.202,70 (fl. 62). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003564-41.2014.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE MENDES DE BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERIO NUNES DOS ANJOS - RR399-A DECISÃO Consta no ID. 919098690 que o executado celebrou, em 06/12/2021, termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (TC-PRA) junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima – FEMARH-RR, razão pela requer a suspensão de presente execução fiscal, nos moldes do art. 59, §5º da Lei nº 12.651/2012. Sobre o tema, o art. 59 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), prescreve que: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. § 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal. § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei. § 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. § 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. [...] Com efeito, em que pese o executado demonstrar que celebrou termo de compromisso com a FEMARH-RR, tenho que a suspensão da exigibilidade conferida pelo art. 59 da Lei nº 12.651/2012, não se aplica aos créditos em execução, porque já inscritos em dívida ativa. Nessa esteira, conforme bem pontuado pelo IBAMA, “[...] transitado em julgado o processo administrativo sancionador e constituído definitivamente o crédito não tributário, conclui-se o âmbito de incidência do Direito Administrativo e Ambiental, iniciando-se a incidência do Direito Financeiro e Processual Fiscal, transmudando-se a natureza jurídica de sanção pecuniária para crédito público.” Logo, tem-se que a aplicabilidade do disposto no art. 59, §5º da Lei nº 12.651/2012 se restringe ao âmbito do direito administrativo sancionador. Tal entendimento é corroborado pelo teor da cláusula 3.4 do termo de compromisso firmado pelo executado (ID. 919098690, p. 03), veja-se: 3.4 A partir da assinatura do presente instrumento e enquanto estiverem sendo cumpridos os compromissos ora estabelecidos, suspende-se automaticamente o processo administrativo e as sanções administrativas relativas às autuações das infrações descritas na cláusula segunda, conforme disposto no § 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, decorrentes dos registros qualificados na Proposta Simplificada para Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que se encontra em anexo. Depreende-se, portanto, que é possível a suspensão da exigibilidade das sanções ambientais em razão da assinatura do termo de compromisso, desde que as medidas sejam adotadas antes da constituição definitiva do crédito, contudo, este não é o caso dos autos, uma vez que o executado celebrou o termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental somente em 06/12/2021. Assim, considerando que não houve a satisfação integral do crédito exequendo, DEFIRO a penhora e inserção de restrição de transferência viaRenajudem veículos pertencentes ao executado. Caso a diligência seja positiva, intime-se o executado. Após, intime-se a exequente para impulsionar o feito. Indefiro o pedido de habilitação constante no ID. 919098681, haja vista que a habilitação nos autos é feita pelo próprio patrono, conforme manual do advogado disponível em: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos. Expedientes necessários. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

20/05/2022, 00:00

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