Execução de Título Extrajudicial 0002468-61.2008.4.01.3307 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002468-61.2008.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002468-61.2008.4.01.3307. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANJOS & ANJOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Através do documento retro, a CEF requereu a extinção da ação, em virtude da quitação extrajudicial da dívida. Não obstante o pleito de extinção, resta pendente a análise do pedido de ID 2056424184, em que o arrematante da arrematação anteriormente anulada questiona a atualização dos valores por ele depositados judicialmente e devolvidos por força da decisão de id 1784780580, ao argumento que deveria ter incidido sobre os valores a taxa Selic. Pois bem. A aplicação da SELIC em depósitos judiciais é reservada aos créditos tratados nas Leis 9.703 /1998 e 12.099 /2009, enquanto que os demais valores sujeitam-se à remuneração aplicada às cadernetas de poupança, nos termos da Lei 9.289 /1996. Não se aplica, pois, a SELIC, uma vez que reservada apenas aos créditos referentes a tributos e contribuições federais ou créditos não tributários relativos à União e tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entes federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o que não se dá no presente caso. Tendo em vista que o extrato juntado no documento ID 2082830670 comprova que foi aplicado aos referidos valores a remuneração básica da caderneta de poupança, não há que se falar em ilegalidade na atualização dos valores. Em face do exposto, indefiro o pedido de ID 2056424184 e extingo o processo, com exame do mérito, com fulcro no artigo 924, II, do CPC (pagamento). Determino, ainda, a exclusão de qualquer constrição judicial porventura incidente sobre bens do executado. Caso existam valores indisponibilizados em conta judicial, proceda-se à transferência para a conta do Executado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 30 de setembro de 2024.

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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