Procedimento Comum Cível 1002409-81.2021.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002409-81.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/05/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 14:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/10/2023, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 15:53

Conclusão

30/10/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 11:31

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

29/09/2023, 11:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/08/2023, 13:42

Decurso de Prazo

15/08/2023, 10:41

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 11:37

Publicação

19/07/2023, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002409-81.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BATISTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. A inicial veicula pretensão de revisão de benefício previdenciário para que o cálculo do salário de benefício/RMI seja efetuado na forma da regra permanente do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando-se todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. 2. Em foco petição da parte autora pugnando pelo prosseguimento do feito, com a juntada do acórdão proferido no RE 1.276.677/DF. 3. DECIDO. 4. O tema aguardava julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1102), o qual foi finalizado em 30/11/2022. Na ocasião, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS e foi fixada a seguinte tese: "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição". 5. Pois bem. Em que pese o julgamento do Tema 1102 e publicação do acórdão, o INSS interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo que, considerando o princípio da segurança jurídica, a manutenção suspensão da tramitação do feito é medida que se impõe. 6. Assim, SUSPENDA-SE a tramitação deste processo até o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo INSS. 7. Providências a cargo da Secretaria. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

18/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002409-81.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BATISTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. A inicial veicula pretensão de revisão de benefício previdenciário para que o cálculo do salário de benefício/RMI seja efetuado na forma da regra permanente do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando-se todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. 2. Em foco petição da parte autora pugnando pelo prosseguimento do feito, com a juntada do acórdão proferido no RE 1.276.677/DF. 3. DECIDO. 4. O tema aguardava julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1102), o qual foi finalizado em 30/11/2022. Na ocasião, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS e foi fixada a seguinte tese: "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição". 5. Pois bem. Em que pese o julgamento do Tema 1102 e publicação do acórdão, o INSS interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo que, considerando o princípio da segurança jurídica, a manutenção suspensão da tramitação do feito é medida que se impõe. 6. Assim, SUSPENDA-SE a tramitação deste processo até o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo INSS. 7. Providências a cargo da Secretaria. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

18/07/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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