Cumprimento de sentença 1004852-58.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004852-58.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004852-58.2019.4.01.3900. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229, LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: J H C GOMES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos e a petição de Cumprimento de Sentença de id 2123427513, promova-se/ratifico a evolução da classe do presente feito para Cumprimento de Sentença (art. 523, do Código de Processo Civil). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC). Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, a intimação do executado deverá ser realizada: b) por carta com aviso de recebimento, no endereço da citação, considerando que não constituiu procurador nos autos (inciso II); 1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 3. Sem o pagamento voluntário no prazo, após a devida intimação: 3.1. Apresentada a planilha atualizada do débito, e nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854 do CPC, determino a penhora por meio eletrônico, utilizando para tanto o sistema SISBAJUD, para fins de localização de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada e o respectivo bloqueio dos valores até o montante do crédito exequendo, acrescido das custas, de multa de 10% e de 10% a título de honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 3.2. Apoiado no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). 3.3. Caso frutífero o bloqueio de valor não ínfimo e juntado o extrato do sistema SISBAJUD nos autos, a parte executada deverá ser intimada da indisponibilidade, por meio de advogado/defensoria ou pessoalmente, para provar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o valor é impenhorável ou excessivo para garantia do crédito da parte contrária, na forma do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do CPC de 2015, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.4. Havendo impugnação do devedor ao bloqueio eletrônico de dinheiro, a parte credora será intimada, com urgência, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, os autos serão imediatamente conclusos para decisão. 3.5. Não havendo manifestação do devedor no prazo legal, independentemente de despacho, será o fato certificado, promova-se a transferência dos valores, via SISBAJUD, para conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2338 (PAB-CEF/SJPA), com a juntada aos autos do comprovante de transferência, ficando dispensada, por tal comprovante atender aos requisitos previstos no art. 838 do CPC de 2015, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.6. Efetivada a transferência para a conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados necessários para a transferência ou conversão em renda, caso ainda não constem nos autos. 3.7. Em havendo bloqueio de dinheiro pelo sistema SISBAJUD de valor total irrisório em relação à dívida, assim considerado o valor inferior a R$100,00 (cem reais), o servidor responsável fica autorizado a promover o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC de 2015), salvo se a dívida possuir valor inferior a R$1.000,00 (mil reais). 3.8. Havendo indisponibilidade excessiva, em razão de bloqueio em mais de uma instituição financeira, intime-se o executado, com urgência, a fim de que indique, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quais dos bloqueios são verbas penhoráveis e deverão/poderão ser mantidos. Determino, desde já, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, o desbloqueio de valores excedentes, mantendo o bloqueio do valor suficiente ao pagamento da dívida, conforme indicado pelo devedor ou conforme ordem de penhora, caso não se manifeste. 3.9. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente sobre os resultados das diligências realizadas, para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 4. Providências finais: 4.1. Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte exequente, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC, fica suspenso o curso da presente execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, ficando a parte exequente advertida de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, V, § 4º do CPC (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 4.2. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, ordenar providências urgentes (art. 923 do CPC). 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente e sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, voltando a correr o prazo de prescrição intercorrente pelo prazo remanescente. 4.4. A pedido da parte exequente, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º do art. 921 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Servirá este ato judicial como mandado/carta/edital de intimação, dispensando a necessidade de expedição de outros documentos. Belém, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente Juiz(a) Federal CARTA/EDITAL/MANDADO DE INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA/EDITAL/MANDADO de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: INTIMAR a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas e atualização monetária, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 2. Caso o executado seja intimado por edital e permaneça revel, será nomeado curador especial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19091211070880300000085551148 1- INICIAL Inicial 19091211070888800000085551154 2- PROCURACAO Procuração 19091211070903100000085551153 3- CONTRATO minuta 197 Contrato 19091211070922300000085551163 4- CONTRATO minuta 734 Contrato 19091211070940100000085551165 5- FAA p1 Documento Comprobatório 19091211070955300000085551166 5- FAA p2 Documento Comprobatório 19091211070966200000085551167 6- DEMONSTRATIVO DE DEBITO 734.0000519-30 Documento Comprobatório 19091211070986200000085551170 7- DEMONST DE UTILIZAÇÃO 734.0000519-30 Documento Comprobatório 19091211070998100000085551173 8- EXTRATO 734.0000519-30 Extrato 19091211071009800000085561728 9- DEMONST DE DEBITO 197.00001814-6 Documento Comprobatório 19091211071019400000085561732 10- DEMONST DE UTILIZACAO 197.00001814-6 Documento Comprobatório 19091211071028700000085561734 11- EXTRATO 197.00001814-6 Extrato 19091211071037300000085561736 12- DOCUMENTOS_PESSOAIS Documento de Identificação 19091211071046500000085561740 13- COMP_RESID Comprovante de residência 19091211071064700000085561745 14- CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 19091211071081800000085561750 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19091213494810600000085653133 Substabelecimento Procuração/Habilitação 20020312020526700000163061460 Juntada de substabelecimento Substabelecimento 20020312020552800000163061462 Substabelecimento Substabelecimento 20020312020567500000163061465 Despacho Despacho 20031011245159800000168292960 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20031012072227800000190604962 Manifestação Manifestação 20052617215471200000239406040 Manifestação - 1004852-58.2019.4.01.3900 Manifestação 20052617215585400000239406043 CONTRATO 3194197000018146 Contrato 20052617215596900000239406046 CONTRATO 123194734000051930 Contrato 20052617215608500000239406047 Carta Precatória Carta Precatória 20090413473224800000318435543 Certidão Certidão 20111915161055400000376373106 malote 1004852 Certidão 20111915161213300000376373122 Manifestação Manifestação 20121417130059100000395690588 Manifestação - NP10048525820194013900GR1DT14122020CD0064 Manifestação 20121417130073600000395690604 Boleto Documento Comprobatório 20121417130096700000395690606 Manifestação Manifestação 21032216210119500000479030031 Manifestação - NP10048525820194013900GR1DT22032021CD0064 Manifestação 21032216210134900000479030046 Certidão Certidão 21032515574360400000483366045 1004852-58.2019 - CP Comarca de Portel - devolvida cumprida Carta precatória devolvida 21032515574379600000483366053 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21092910123757300000745378168 Manifestação Manifestação 21102118434324700000777849140 SEM PROVAS A PRODUZIR Manifestação 21102118434337200000777849143 Despacho Despacho 22051914574600300001074002947 Certidão Certidão 22051914574861700001080821440 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22072915481737500001232963465 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 24032115382647300002075532356 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 24032115382647300002075532356 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24032119551602100002076125365 CE12000035322019CD0194DT22042024_CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NCPC Cumprimento de Sentença 24042217183514600002102657771 ND___J H C GOMES COMERCIO E SERVICOS EIRELI Documento Comprobatório 24042217190309600002102657875 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042917094382200002103960147 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24042919062582100002103995213 Manifestação Manifestação 24052312114233500002108169664 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004852-58.2019.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 e ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229 POLO PASSIVO: J H C GOMES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de J H C GOMES COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, objetivando o pagamento de dívida no montante de R$ 103.148,39 (cento e três mil cento e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), posicionada em 22/08/2019. Aduziu que as partes celebraram contratos de créditos bancário de n. 123194734000051930 e 3194197000018146, que teriam sido extraviados. No entanto, informou que a parte requerida deixou de adimplir com os pagamentos referentes à utilização do crédito disponibilizado em sua conta corrente, tornando-se inadimplente e se constituído em mora. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Despacho de id. 171437862 determinou que a CAIXA juntasse aos autos cópia do contrato nº 3194197000018146 ou readequasse o pedido para que ficasse restrito ao contrato nº 123194734000051930. Em cumprimento, a autora juntou os documentos de id. 243415361 e 243415362, informando a não localização dos contratos firmados pelas partes. Citada, a parte demandada não apresentou contestação (id. 489008886 – Pág. 17). Intimadas à especificação de provas, apenas a CEF se manifestou informando não possuir mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC. Vislumbro a procedência do pedido autoral, uma vez atestada a inércia da parte requerida que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Configurando-se, assim, a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que faz presumirem-se verdadeiros os fatos aduzidos na peça inicial. Em consequência, devem ser consideradas como verdadeiras todas as alegações vertidas na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido autoral, consoante o art. 355, II, do CPC. Por outro lado, em que pese a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), sua aplicação não é suficiente para afastar as observâncias das cláusulas contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, especialmente quando a parte demandada não alegou nenhuma abusividade contratual, tendo em vista a ausência de contestação. Além disso, ausente impugnação do contrato, é vedado ao Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais não impugnadas pela parte demandada, cujo entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 381 do STJ, que consignou “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, a CEF juntou documentos suficientes para comprovar as suas alegações, no que tange à efetiva utilização do crédito disponibilizado à demandada, consoante os seguintes documentos: Ficha de Abertura e Autógrafos (id. 86413583 – Pág. 1 - 2); Declaração de Propósitos e da Natureza de Negócios (id. 86413583 – Pág. 3); Demonstrativo de Débito referente ao contrato 12.3194.734.0000519-30 - 734 – GIRO CAIXA FACIL (id. 86413587 – Pág. 1 – 2), Dados gerais do contrato (id. 86413590 – Pág. 1-5); Extratos da conta corrente de titularidade da empresa demandada (id. 86418645 e 86418653 – Pág. 1 - 6); Demonstrativo de débito referente ao contrato 3194.003.00001814-6 - 197 – CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) (id. 86418649 – Pág. 1 – 2) e documentos de identificação do representante da empresa (id. 86418657). Nesse ponto, observo que nada obstante não tenha sido juntados os contratos devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Resta, assim, comprovada a dívida ora reclamada nos presentes autos, pela documentação anexa à inicial, cujo valor atualizado em 22/08/2019, correspondia a R$ 103.148,39 (cento e três mil cento e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos). Nesse contexto, não tendo sido apresentada contestação, bem como em vista dos documentos acima indicados, suficientes para comprovar a utilização dos valores disponibilizados à parte requerida e sua inadimplência, e ainda, a ausência de comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto: a) decreto a revelia da parte ré, com fulcro no art. 344 do CPC; b) julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 103.148,39 (cento e três mil cento e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos),posicionada em 22/08/2019; c) o valor devido deve ser atualizado consoante as regras contratuais e, subsidiariamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condeno a parte requerida ao reembolso das custas adiantadas pela autora e ao pagamento das custas finais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

22/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)