Cumprimento de sentença 0007960-40.2004.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0007960-40.2004.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007960-40.2004.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AMILCAR LEITE BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERMES AFONSO TUPINAMBA NETO - PA8432 e NELSON TOURINHO TUPINAMBA - PA017432 DECISÃO 1. Tendo em vista o não pagamento da dívida, defiro o pedido da exequente (id 1119927787, P. 3) e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via SISBAJUD, até o limite indicado pela requerente em sua manifestação, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar. 2. Apoiado, também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo constrição de valor superior ao devido, promova-se o imediato desbloqueio da parcela excedente. 4. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da parte devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. 6. Não sendo encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, efetive-se ordem judicial de restrição de transferência sobre eventuais veículos de sua propriedade, mediante o sistema eletrônico RENAJUD. Cumprido o bloqueio, intimem-se o executado para querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 8. Sem o resultado pretendido, intime-se a exequente, com prazo de 30 (trinta) trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquivem-se, sem baixa. 9. Mantenha-se em sigilo a presente decisão, até que sejam ultimadas as medidas ora deferidas. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

30/09/2022, 00:00

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Mandado

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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