Execução Fiscal 0000065-05.2016.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000065-05.2016.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000065-05.2016.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLITO CANDIDO FERNANDES JUNIOR DECISÃO INTEGRATIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos contra decisão em que se alega omissão e/ou erro material no ato judicial consistente em não constar a ressalva quanto ao saldo remanescente referente às despesas processuais com oficial de justiça, no montante de R$45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. De fato, sentença não menciona o saldo apontado referente ao recolhimento de indenização de oficial de justiça no montante de R$45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para reformar a sentença para assim constar: (...) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento realizado após o ajuizamento da ação (ID 1000034756). ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. De outro giro, fica ressalvada a hipótese de cobrança administrativa do valor despendido pela parte exequente relativo a verba indenizatória do oficial de justiça. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. (...) Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

11/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:21

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:19

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2022, 10:00

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2022, 10:00

Publicação

23/05/2022, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000065-05.2016.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLITO CANDIDO FERNANDES JUNIOR SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento realizado após o ajuizamento da ação (ID 1000034756). ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

20/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 15:19

Documento (Certidão)

19/05/2022, 15:19

Expedida/Certificada

19/05/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 12:58