Apelação Cível 0058409-27.2015.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0058409-27.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0058409-27.2015.4.01.9199/MG APELANTE: FRANCISCO JOSE DRUMOND DOS REIS ADVOGADO(A): EDUARDO RIGOBERTO SOSA GONZALEZ (OAB MG055337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Francisco José Drumond dos Reis contra sentença proferida nos embargos à execução fiscal 0408.04.005129-9. A União informou que o débito objeto da execução fiscal, consubstanciado na certidão de dívida ativa 60.6.03.022723-01, foi extinto por pagamento, conforme evento 33, DOC2. Tendo em vista que os embargos à execução detêm natureza jurídica de ação acessória, cuja existência e utilidade processual pressupõem a subsistência da execução fiscal à qual se vinculam, a extinção do débito acarreta, por via reflexa, a perda superveniente do objeto destes autos. Ressalte-se que, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando ausente uma das condições da ação ou, como no caso, quando sobrevier a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido, em razão da cessação do interesse processual. Dessa forma, inexistindo controvérsia a ser solucionada, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apelação. Transitado em julgado, baixem os autos ao juízo de origem. I. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2025. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/11/2022, 13:40

Por decisão judicial

05/07/2022, 09:06

Decurso de Prazo

05/07/2022, 08:00

Decurso de Prazo

14/06/2022, 01:39

Publicação

23/05/2022, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058409-27.2015.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0058409-27.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DRUMOND DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RIGOBERTO SOSA GONZALEZ - MG55337 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[FRANCISCO JOSE DRUMOND DOS REIS (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 15:14

Documento (Certidão)

19/05/2022, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:14

Recurso Especial repetitivo

19/05/2022, 15:04

Documento (Certidão)

10/03/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

07/02/2020, 18:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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