Execução Fiscal 0000054-93.2018.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000054-93.2018.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 15:46

Definitivo

27/07/2022, 11:15

Documento (Certidão)

27/07/2022, 11:15

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:19

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:26

Publicação

23/05/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000054-93.2018.4.01.3904. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu a execução por quitação do débito exequendo. A exequente informa em seu recurso que a dívida não foi totalmente quitada, pois quando de sua atualização restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. Diante de tal pedido, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. Pelo exposto e pelo princípio da economicidade, reconheço dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. Publique-se. Intime-se.

20/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 15:45

Documento (Certidão)

19/05/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:45

Outras Decisões

19/05/2022, 15:45

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 08:44

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:55

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:55