Cumprimento de sentença 1005748-49.2020.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005748-49.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:44

Publicação

25/02/2026, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005748-49.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:GERALDO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - RO7309 e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126 Destinatários: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) MARIA APARECIDA DOS REIS DOMINGUES JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GILVAN CRUZ BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GERALDO BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) FINALIDADE: comprovar nos autos apresentação ao órgão ambiental competente relatório circunstanciado da evolução da recuperação em curso. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005748-49.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:GERALDO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - RO7309 e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126 Destinatários: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) MARIA APARECIDA DOS REIS DOMINGUES JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GILVAN CRUZ BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GERALDO BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) FINALIDADE: comprovar nos autos apresentação ao órgão ambiental competente relatório circunstanciado da evolução da recuperação em curso. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005748-49.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:GERALDO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - RO7309 e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126 Destinatários: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) MARIA APARECIDA DOS REIS DOMINGUES JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GILVAN CRUZ BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GERALDO BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) FINALIDADE: comprovar nos autos apresentação ao órgão ambiental competente relatório circunstanciado da evolução da recuperação em curso. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005748-49.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:GERALDO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - RO7309 e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126 Destinatários: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) MARIA APARECIDA DOS REIS DOMINGUES JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GILVAN CRUZ BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) GERALDO BATISTA JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - (OAB: RO7309) SILVANIA AGUETONI LIMA - (OAB: RO9126) FINALIDADE: comprovar nos autos apresentação ao órgão ambiental competente relatório circunstanciado da evolução da recuperação em curso. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 12:57

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:04

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOS REIS DOMINGUES, GILVAN CRUZ BATISTA, GERALDO BATISTA, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 1005748-49.2020.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Trata-se de cumprimento de sentença consistente de obrigação de fazer (execução de PRAD em área degradada). O IBAMA apresenta a seguinte manifestação: “Os setores técnicos analisaram a versão atualizada do PRAD e entenderam que o mesmo em, em sua estrutura, além de atender ao disposto na Instrução Normativa IBAMA n° 04/2011 (atualmente revogada pela 14/2024) contempla também as recomendações contidas no Despacho DITEC-RO 20289558. Deste modo, entendeu satisfatório o PRAD atualizado, estando o mesmo apto a ser implantado conforme técnicas e cronograma proposto, sendo o cercamento e isolamento de todos os 73,6 ha de reserva legal e de preservação permanente e o plano das mudas no primeiro lote de 12,6 ha até o findar do 3º trimestre de 2025 e assim sucessivamente até completar todo plano ao fim de 5 anos. Ressaltou, no entanto, a necessidade de apresentar relatórios anuais do andamento da implantação do PRAD para acompanhamento de sua evolução." Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá o executado, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos apresentação ao órgão ambiental competente relatório circunstanciado da evolução da recuperação em curso. Com a manifestação, intimem-se os exequentes - em conjunto - para, em 60 dias, apresentarem avaliação técnica e requerimentos pertinentes. Int. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Dimis da Costa Braga Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005748-49.2020.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:MARIA FRANCISCA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFFER PRISCILA ZACHARIAS - RO7309 DECISÃO Os quatro demandados contestam o feito requerendo a concessão da justiça gratuita, e arguindo preliminares de incompetência territorial (por ser o dano em Alto Paraíso-RO); ilegitimidade ativa, por ser o objeto da ação de interesse e atribuição estadual (SEDAM), segundo o SISNAMA; e inépcia da inicial, por falta de prova e esclarecimento da forma de ocorrência e momento do dano, e de vistoria no local ou de georreferenciamento, pelo que estaria a inicial sem causa de pedir, com pedidos incompatíveis e apresentando exposição que não resulta em conclusão lógica. Geraldo Baptista e Maria Aparecida ainda alegaram prescrição da pretensão punitiva, por não terem feito nenhum empreendimento posterior aos anos que informam. Por sua vez, o Ministério Público Federal apresenta réplica impugnando as preliminares arguidas, à qual aderiu o IBAMA, que informou não ter outras provas a produzir. Feito o breve resumo, passo a decidir. Inicialmente, saliento que a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil objetiva para reparação de degradação ambiental, como o presente, é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que subsiste a sua aplicabilidade, nos termos do enunciado na súmula n. 618 da Corte Superior. Quanto à alegada inépcia da inicial, a narrativa se mostra clara e a consequência presumível de responsabilidade daquele que tenha ou já teve vínculo com a área, estando apta a peça inicial para a apresentação dos fatos, e cumprindo a sua finalidade em conduzir ao pedido formulado como conclusão lógica da narrativa em concreto. Registro que a comprovação do alegado e a perquirição acerca de como se deram os fatos, naquilo que seja pertinente e necessário ao esclarecimento da demanda, será objeto de avaliação após a fase instrutória do feito, não implicando em inaptidão da peça inicial. Também não prospera a arguição de incompetência territorial, haja vista que o simples fato de o dano ter ocorrido em Alto Paraíso-RO não afasta a competência federal para tutela ambiental, ainda mais em se tratando de competência relativa. No que tange a alegada prescrição da pretensão punitiva, trazida pelos requeridos Geraldo Baptista e Maria Aparecida, verifico que a alegação da ausência de empreendimento em momento posterior ao ano de 2005 ou mesmo de 2014 não é suficiente, pois a ocorrência de dano e mesmo a responsabilização dos demandados não está adstrita a esses momentos, de modo que somente por ocasião do julgamento da causa será possível concluir se a demanda procede em relação a esses contestantes, independentemente de atuação direta na perpetração do dano, o que de todo modo afasta a possibilidade de reconhecimento de decurso de prazo prescricional em sede preliminar. Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos requerentes. REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, incompetência territorial e prescrição (Geraldo e Maria Aparecida). INTIME-SE o IBAMA para esclarecer quanto à competência administrativa federal e a existência de autuação em relação à área objeto do processo (ID 234515380, p. 3), no prazo de 15 (quinze) dias. POSTERGO a análise da preliminar de ilegitimidade ativa para após a resposta da autarquia ambiental. INTIMEM-SE os requeridos para especificarem e justificarem o que pretendem provar, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade em favor dos requeridos Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária

20/05/2022, 00:00

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