Execução Fiscal 0041598-67.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2013

Valor da Causa

R$ 35.008,77

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

LUIS ABREU CORDEIRO

CPF

Reu

COMERCIAL NUNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 21:18

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:27

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 21:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 12:05

Juntada de Certidão

22/01/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:05

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 18:01

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2024, 12:07

Juntada de manifestação

21/05/2024, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/11/2023, 18:12

Todas as movimentações(118)

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 21:18

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:27

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 21:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 21:18

Ato ordinatório

•22/01/2025, 12:05

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legal

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31/01/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 12:05

Juntada de Certidão

22/01/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:05

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 18:01

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2024, 12:07

Juntada de manifestação

21/05/2024, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/11/2023, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 10:42

Juntada de Certidão

22/11/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 10:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2023, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 14:39

Conclusos para despacho

19/07/2023, 20:24

Juntada de petição intercorrente

21/06/2023, 15:29

Juntada de petição intercorrente

14/06/2023, 16:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:44

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 09:38

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:36

Juntada de Certidão

24/11/2022, 13:43

Juntada de Certidão

20/10/2022, 10:20

Juntada de Certidão

11/07/2022, 18:36

Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 13:14

Publicado Edital em 04/05/2022.

04/05/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 14:39

Expedição de Edital.

02/05/2022, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 12:24

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:15

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 12:35

Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:07

Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:06

Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:44

Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:44

Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:57

Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:57

Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:20

Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 18:02

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:18

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 14:32

Juntada de volume

08/02/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 13:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2020, 18:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/07/2020, 18:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/01/2020, 13:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/08/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2019, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2019, 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 07/12/2018

06/12/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2018, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2018, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2018, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2018, 12:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/07/2018, 14:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/07/2018, 14:10

OFICIO EXPEDIDO

09/04/2018, 14:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2017, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2017, 11:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2017, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2017, 17:59

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2017, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2016, 13:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

02/12/2016, 11:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2016, 12:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1828

28/09/2016, 12:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/02/2016, 10:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/02/2016, 11:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/11/2015, 09:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/09/2015, 13:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/08/2015, 17:20

CITACAO: ORDENADA

12/08/2015, 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2015, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

26/03/2015, 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 13/03/2015

12/03/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2015, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2015, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

13/11/2014, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 10/10/2014

09/10/2014, 10:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2014, 10:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 3 MANDADOS

15/04/2014, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão publicada no e-DJF1 n. 224, de 19 de novembro de 2013, nas páginas 1013/1014

19/11/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/11/2013, 19:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA A COMPETENCIA...

05/11/2013, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2013, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2013, 11:35

INICIAL AUTUADA

16/09/2013, 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/09/2013, 19:13

Ato ordinatório

•22/01/2025, 12:05

Despacho

•29/07/2024, 18:01

Ato ordinatório

•22/11/2023, 10:42

Ato ordinatório

•22/11/2023, 10:42

Ato ordinatório

•19/05/2023, 09:38

Ato ordinatório

•19/05/2023, 09:38