Procedimento Comum Cível 0003832-02.2012.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003832-02.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:41

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 14:04

Expedida/Certificada

28/07/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 16:52

Expedida/Certificada

18/07/2022, 08:58

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 23:20

Mero expediente

14/07/2022, 23:20

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0005709-16.2011.4.01.9199 (sinopse PJe 61), devido à divergência e por força do art. 942 do NCPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 35 minutos com julgamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) processos, sendo 77 eletrônicos e 77 físicos. Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 12:42

Documento (Certidão)

19/04/2022, 12:41

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 12:18

Documentos

JULGAMENTOS

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. VÍRUS, FUNGOS E BACTÉRIAS. COMPROVAÇÃO. PPP. PERÍODO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, quando não for o caso de concessão de aposentadoria especial, o §5° do art. 57 permite a conversão do tempo especial em tempo comum. 3. A Autora busca a concessão do benefício aposentadoria especial. Para tanto, apresenta documentação (PPP, fls. 23-26 e 124-127) que atesta a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos vírus, bactérias e fungos nos períodos laborados entre 06/03/97 e 30/09/12. Outrossim, os agentes em questão encontram previsão legal nos Decretos 2172/97 e 3048/99, item 3.0.1 do anexo IV. 4. A autarquia alega ter sido realizada perícia técnica judicial, que não caracterizou exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Todavia, a perícia em questão não foi acostada pelo Apelante; e certamente não foi produzida neste feito, sob o crivo do contraditório. Há, todavia, PPP comprovando as alegações da Apelada, que, este sim, consta dos autos fisicamente e foi apresentado na instância administrativa ao exame da autarquia Apelante. 5. O período suscitado, somado àqueles já reconhecidos administrativamente pela autarquia, quais sejam: 01/12/87 a 18/08/90, 01/01/91 a 30/07/91, 01/10/91 a 11/06/94 e de 02/01/95 a 05/03/97, enseja a concessão do benefício aposentadoria especial, visto que o quantum total laborado em condições especiais supera os 25 anos exigidos na Lei 8213/91. 6. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, 29 de novembro de 2021. RELATOR CONVOCADO

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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