Procedimento Comum Cível 0013178-68.2012.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013178-68.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:41

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2022, 04:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 16:44

Outras Decisões

13/06/2022, 16:44

Documento (Certidão)

13/06/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0005709-16.2011.4.01.9199 (sinopse PJe 61), devido à divergência e por força do art. 942 do NCPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 35 minutos com julgamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) processos, sendo 77 eletrônicos e 77 físicos. Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS, ao recurso adesivo do autor e à remessa, tida por interposta, mantendo a sentença recorrida em seus termos; homologando a habilitação dos herdeiros, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/05/2022, 22:51

Ato ordinatório

13/05/2022, 16:24

Recebimento

13/05/2022, 16:24

Mero expediente

13/05/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 16:24

Trânsito em julgado

13/05/2022, 16:21

Documentos

JULGAMENTOS

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Súmula n.º 27 do Eg. TRF da 1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). 2. Em se tratando de período de trabalho como empregado, o segurado não tem a obrigação de comprovar o recolhimento, mas o vínculo de emprego, eis que a responsabilidade pelas contribuições é do empregador. 3. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a sentença trabalhista somente pode ser considerada início de prova material da relação de emprego, se amparada em outros elementos de natureza material. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Autor buscou perante o INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 08/07/2010, com o reconhecimento do período de labor entre 02/01/1946 a 31/12/2005, na função de lavrador, reconhecidos perante a Justiça do Trabalho, com 2 (dois) salários mínimos mensais. 5. O Apelado juntou, com vistas à comprovação do labor na função de lavrador, a sentença proferida por Juízo Trabalhista após contestação e instrução processual, objeto de recurso ordinário julgado pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e alvo de recurso de revista para o egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sendo confirmada em ambas as instâncias; certidão de óbito da cônjuge, ocorrido em domicílio na propriedade rural onde afirma que trabalhava, em 07 de fevereiro de 1963 (fls. 15, verso); certidão de nascimento de filha, em 26 de fevereiro de 1961, em domicílio, também na propriedade rural mencionada, sendo o varão qualificado como lavrador no documento (fls.16); certidão de nascimento de filho, em 18 de fevereiro de 1959, na mesma propriedade rural e com o pai qualificado como lavrador (fls. 16, verso); certidão de nascimento de filho em 15 de setembro de 1956, na mesma propriedade rural e com a mesma qualificação paterna (fls. 17); fotografias do autor na propriedade rural; além dos documentos originados da reclamação trabalhista, como RAIS, comprovantes de recolhimento de contribuições, CTPS devidamente anotada entre 02 de janeiro de 1946 e 31 de dezembro de 2005 (fls. 32). 6. Os documentos apresentados compõem início razoável de prova material. A sentença trabalhista pode ser aceita como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, uma vez que na fase instrutório do processo há outros meios de provas. 7. Tendo o autor falecido no curso da ação; e apresentando os herdeiros pedido de habilitação, sem objeção da autarquia; cabe sua homologação, para que a execução das parcelas vencidas em vida do segurado se proceda em favor dos herdeiros habilitados. 8. Apelação do INSS e remessa necessária não providas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ao RECURSO ADESIVO DO AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA, tida por interposta, mantendo a sentença recorrida em seus termos; homologando a habilitação dos herdeiros; nos termos do voto do relator. Brasília, 29 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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