Execução Fiscal 1000808-06.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000808-06.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 16:14

Documento (Certidão)

17/07/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:13

Publicação

24/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000808-06.2022.4.01.3507. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO - RR299-B e KRISVIANK MOREIRA MOTA GOMES - RR2232 POLO PASSIVO:JOSE DE DEUS ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE DEUS ALVES SOUZA - GO45565 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O Conselho veio aos autos noticiar o pagamento integral da dívida ativa e requerer a extinção do presente feito. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Diligencie a Secretaria a baixa da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matrícula nº 287.475 junto ao sistema CNIB (consulta ID 1469692384). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

18/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2025, 19:02

Documento (Certidão)

17/06/2025, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 19:02

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:26

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:17

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:23

Documentos

Sentença Tipo B

•18/06/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000808-06.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO - RR299-B POLO PASSIVO:JOSE DE DEUS ALVES SOUZA DECISÃO Em foco, pedido formulado pelo executado JOSÉ DE DEUS ALVES DE SOUZA (id. 1328661246), no qual requer o desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta de sua titularidade, no importe de R$ 4.060,91 (quatro mil e sessenta reais e noventa e um centavos). Apresentou extrato referente à conta poupança junto ao Banco do Brasil, agência 4057-6, Conta 37288-9, Variação 51, demonstrando bloqueio no valor integral do débito em execução (id. 1328661249). Relatado o suficiente, passo a decidir. Inicialmente, convém salientar que a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do CPC visa assegurar que os valores constantes em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não podem sofrer constrição judicial, exceto nos casos de pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). Assim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou entendimento de que a parte executada deverá invocar a proteção legal da impenhorabilidade em tempo e modo próprios, sob pena de preclusão (Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014). Nesse contexto, o STJ também assentou que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Precedente: AgInt no AREsp 1412741 / SP, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 22/08/2019). Ainda por esse ângulo, o referido Tribunal Superior, em julgamento recente, manifestou-se no seguinte sentido: “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Acerca do assunto, destaco: AgInt no REsp 1716236/RS, 4ª Turma, DJe 30/05/2018”. (STJ - AREsp: 1578285 PR 2019/0269328-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 12/05/2020). Desse modo, no caso concreto, contemplo que o executado comprovou, através da apresentação do extrato, que trata-se de conta poupança variação 51 (Poupança Ouro), bem como, que, apesar de algumas movimentações de transferência de créditos e pagamentos de títulos, não utiliza sua conta poupança com outra finalidade, senão a de realizar economias, de modo a justificar a impenhorabilidade dos referidos valores. Portanto, a retirada da constrição é medida que se impõe. Com esses fundamentos, DEFIRO o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia equivalente a R$ 4.060,91 (quatro mil e sessenta reais e noventa e um centavos), que encontra-se depositada no Banco do Brasil, agência 4057-6, Conta 37288-9 (id. 1336898766, p. 1). Por outro lado, considerando que o executado compareceu espontaneamente aos autos, advogando em causa própria, DECLARO, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, suprida a citação e transcorrido, consequentemente, o prazo previsto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o qual começou a fluir a partir da data do comparecimento (22/09/2022). Assim, proceda a Secretaria ao cumprimento integral da decisão proferida no evento nº 1309473779, sobretudo a partir do item 22. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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