Execução Fiscal 1000157-08.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000157-08.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000157-08.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE - GO30860 DECISÃO Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA, ora excipiente, pela qual alega, em síntese, que a notificação inicial realizada por edital apresenta vício, bem como a intimação da decisão final encaminhada para seu domicílio, no bojo do processo administrativo, foi inválida por ter sido recebida por pessoa estranha, fatos que culminaram em cerceamento de defesa na esfera administrativa (id 1438334883). Intimado, o CREA/GO, rechaçou os termos da exceção, alegando que (i) “Em consulta realizada ao sítio do Correios, é possível verificar que a informação “Não procurado” se refere aos casos em que o endereço da localidade não é atendido pela entrega domiciliar, cabendo ao destinatário verificar a existência de correspondência diretamente na agência. E conforme consta na própria peça de defesa do excipiente, ele possui domicílio no Sítio Cidade de Deus, Lt. 8, Assentamento Lagoa do Bonfim, Zona Rural, Município de Perolândia – GO, localidade que não é atendida pela entrega domiciliar por estar situada na Zona Rural do Município”; (ii) a notificação por edital se deu em decorrência disso; (iii) “não há nulidade no ato de comunicação se ela tiver sido endereçada para o domicílio eleito pelo próprio sujeito passivo (art. 127, CTN)”. (id 1530371346). Não houve constrição de bens e valores. É o que importa relatar, passo a decidir. Primeiramente, saliento que o art. 239 do CPC, em seu §1º, estabelece que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, vindo a executada a apresentar sua defesa, tomou ela conhecimento da ação executiva em tramitação, suprindo a necessidade de citação. Passo à análise do incidente impugnativo. Compulsando os autos, verifico que o executado, ao eleger como domicílio fiscal propriedade em zona rural, colocou-se em situação temerária para recebimento de eventuais correspondências, sejam elas de cunho pessoal ou de cunho fiscal e bancário. Ciente de que as correspondências destinadas à zona rural devem ser retiradas na agência dos Correios local, não pode se eximir ou transferir o ônus ao órgão de fiscalização. Ademais, a decisão final do CREA/GO foi retirada dos Correios por pessoa que, por óbvio, reside no assentamento Lagoa do Bonfim. Ressaltando que o servidor dos correios ostenta fé pública em seus atos. Por oportuno, consoante orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa no processo administrativo em razão da nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte. A diligência possível ao órgão fiscalizador foi devidamente realizada. De outro lado, não obstante informar que sempre exerceu suas atividades agropecuárias sob a supervisão de um engenheiro agrônomo, o executado não fez prova suficiente. Assim, não se mostra razoável a alegação de surpresa ou não conhecimento da autuação pelo CREA/GO. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpram-se os termos da decisão inaugural de id 426346968. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000157-08.2021.4.01.3507. executado: R$ 5.531,37 em 04/02/2022 DESPACHO – CARTA DE CITAÇÃO Em foco indicação de endereço diverso dos constantes nos autos. Destarte, proceda-se a citação da parte executada, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 248 do CPC, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução na forma prevista no art. 9º, Lei n.º 6.830/80, sob pena de penhora em bens suficientes à satisfação da dívida exequenda. Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta de citação, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, decisão da demanda e demais documentos necessários na espécie. Efetivada a citação postal, ou, na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora -, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA Citação: José Severino de Oliveira (CPF: 233.913.401-34) Endereço: (i) Avenida Oitava 1 Lote 45, Bairro Mineirinho, Mineiros/GO, Cep.: 75.830-000 e/ou (ii) Rua 10, s/nº, Qd. 6, Lt. 3, Vila São Sebastião, Mineiros/GO, Cep.: 75.830-000 e/ou (iii) Rua Paranaíba n.º 26, Setor Aeroporto, Jataí/GO, Cep.: 75.805-045 Valor intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em contrapartida, não realizada a citação do executado, suspenda-se o feito, pelo prazo remanescente determinado na decisão proferida no ID 760341292. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

20/05/2022, 00:00

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Definitivo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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