Execução Fiscal 1000403-38.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000403-38.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000403-38.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA ARAUJO DE SOUSA - EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de pedido do CRMV/GO no qual requer o redirecionamento da execução de forma a incluir no polo passivo a sócia administradora da pessoa jurídica executada, em razão da ausência de bens em nome da pessoa jurídica. (ID 1921388687). Decido. A súmula nº 435 do STJ prevê que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nos presentes autos, verifica-se que a executada foi citada, o CNPJ encontra-se ativo e não há comprovação de que a pessoa jurídica não está em atividade no endereço fornecido na inicial. De outro lado, vale ressaltar que as microempresas, como é o caso da executada, não são obrigadas a apresentar declarações de imposto de renda, pois enquadradas no SIMPLES NACIONAL, o que pode justificar a ausência de declarações na consulta INFOJUD. Assim, entendo incabível, por ora, o redirecionamento da execução conforme solicitado, uma vez que apenas o fato de não manter relacionamento com instituições financeiras não é apto para caracterizar a dissolução irregular. Para corroborar, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A presente controvérsia cinge-se à ocorrência de eventual dissolução irregular da empresa, sustentando o ente público que a empresa se encontra com baixa na Receita Federal e sem vínculo com instituições financeiras, evidenciando, assim, a ausência de operações. 2. Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a sociedade empresária não mais funciona em seu domicílio, presume-se encerramento irregular e inverte-se o ônus probatório, passando a ser dever do sócio comprovar que não encerram irregularmente as atividades da empresa. Inteligência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Para a verificação de dissolução irregular da empresa, portanto, imperiosa a certidão firmada por Oficial de Justiça, visto que detentor de fé pública. 3. No caso concreto, vê-se não ter sido sequer pleiteado pela parte exequente a expedição de mandado de verificação pelo serventuário, impossibilitando a análise do pleito da dissolução irregular, pois a certidão do meirinho é indispensável na espécie. Portanto, conforme consta nos autos de origem, o fato de estar com a situação cadastral de "inapta" não indica que a empresa tenha paralisado suas atividades e/ou deixado de operar. Ademais, a informação de ausência de relacionamento da empresa executada com instituições financeiras via SISBAJUD igualmente não leva à conclusão necessária de dissolução irregular, para que seja admitido o redirecionamento da execução fiscal.Ainda, veja-se que a carta de citação foi recebida no endereço constante como de domicílio da executada4. Logo, a situação cadastral e a pesquisa via SISBAJUD, por si, não autorizam o redirecionamento do feito ao sócio-gerente, pois há necessidade da efetiva constatação de que a empresa parou de operar no endereço informado às autoridades fazendárias, na esteira do enunciado da Súmula 435 do STJ.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51479929820228217000 SOLEDADE, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022) Assim, com intuito de corroborar para elucidação dos fatos, intime-se o exequente para que apresente certidão expedida pela Junta Comercial local acerca da situação atual da pessoa jurídica executada e adote as medidas cabíveis para o deslinde da demanda, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando endenter viável. Após, sem manifestação, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000403-38.2020.4.01.3507. executado: R$ 5.804,08 em 03/03/2021 DESPACHO – MANDADO 1. Requer a parte exequente a tentativa de citação da executada, por Oficial de Justiça. 2. Destarte, proceda-se a citação da parte executada, através de oficial de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). 3. Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. 4. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder à PENHORA ou ARRESTO em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/80. 5. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). 6. Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da Lei n.º 6.830/80. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. 7. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. 8. Efetivada a penhora, (i) intimar o(a)(s) executado(a)(s), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; (ii) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. 9. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. 10. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: cópia da inicial da execução/CDA, decisão de recebimento da inicial, atualização do débito exequendo (ID 658233491), dados do endereço (ID 658233485) e demais documentos necessários na espécie. 11. Após, juntado o mandado cumprido e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria a realização do leilão judicial, com a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar. 12. Atos necessários a cargo da Secretaria. 13. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:ANA CLAUDIA ARAUJO DE SOUSA - EIRELI - ME Executado/citação de: ANA CLAUDIA ARAUJO DE SOUSA - EIRELI - ME (CNPJ: 19.663.040/0001-41) Endereço para citação: RUA 4, QD. 4, LT. 35-A, NAVESLÂNDIA/ GO (CEP: 75.990-000) Valor

20/05/2022, 00:00

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