Execução Fiscal 0002270-59.2015.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0002270-59.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002270-59.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLE FERNANDES LIMIRO HANUM - GO23150 e GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 DECISÃO Em foco, pedido da executada para que seja declarada extinta a execução, ante a anulação dos referentes ao AI 482120/D, AI 482119/D e ante a quitação dos débitos referentes às CDAs 80.165 - auto(s) de Infração 482195/D e 80.164 - Auto(s) de Infração 483574/D. (id 1360941333) Intimado, o IBAMA informou que os embargos à execução nº 0000259-18.2019.4.01.3507 ainda encontram-se pendentes de julgamento da apelação. (id 1423464802. Decido. A presente execução visou a cobrança dos autos de infração nºs 482120/D, 482119/D, 482195/D e 483574/D. Da análise dos autos, verifico que a ação anulatória nº 2740-90.2015.4.01.3507 – nulidade do AI n. 482120/Serie D, sendo que esta transitou em julgado. Segundo a manifestação de fls. 136, o IBAMA informou que os débitos referentes aos Autos de Infrações n° 482195/D e n° 483574/D foram quitados e já foi efetuada a baixa no sistema SICAFI em relação aos mesmos. Já o débito referente ao Auto de Infração n° 482120/D foi anulado, conforme decisão proferida no processo judicial de n° 0002740-90.2015.4.01.3507. Permanecendo a execução quanto ao Auto de Infração de 482119/D. Sentença proferida nos embargos à execução nº 259-18.2019 juntada no id 943706660, declarou nula o auto de infração 482119/D e auto de infração 482120/D, permanecendo pendente do julgamento definitivo. Fortes nestas considerações, não há que se falar em extinção da execução até o julgamento definitivo quanto à anulação do auto de infração 482119/D, razão pela qual, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 259-18.2019.4.01.3507, devendo permanecer a penhora sobre o veículo Fiat/Strada Endurance CS, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa RCI7A82, Chassi 9BD281A22MYW14700 (ID 557912432), nos termos da penhora de id 760620974. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2023, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(152)