Procedimento Comum Cível 1028557-96.2020.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1028557-96.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVEIRA GOULART e outros RÉU: AGU UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº: 1028557-96.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença de ID 2179315013, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente distrital na obrigação de fornecer o medicamento ELTROMBOPAG 50mg ao autor. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão, por não ter observado o decidido no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, o que, segundo alega, implicaria na necessária condenação solidária da União e no custeio integral do tratamento por parte desta e omissão no que se refere a fixação dos honorários advocatícios, argumentando que, por se tratar de causa de valor inestimável e baixa complexidade, a verba deveria ter sido arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não em 10% sobre o valor da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os presentes embargos foram opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1.023 do CPC. Assim, conheço do recurso. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Afirma o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar solidariamente a União, em suposta afronta ao Tema 1234 do STF. Sem razão, contudo. A decisão embargada analisou expressamente a responsabilidade dos entes federativos e, de forma fundamentada, concluiu que a obrigação de fazer deveria recair exclusivamente sobre o Distrito Federal. Justificou-se que, embora a União possua legitimidade passiva, a falha no fornecimento do fármaco decorreu de conduta afeta, exclusivamente, ao Distrito Federal, que de modo equivocado, propugnou a inadequação do quadro de saúde do autor ao protocolo clínico aplicável. A decisão, portanto, não foi omissa. Houve manifestação judicial clara e direta sobre a responsabilidade da União, afastando sua condenação na obrigação de fazer com base nas circunstâncias do caso concreto. O que se nota é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Logo, rejeito a alegação de omissão neste ponto. Por outro lado, o embargante aponta vício na fixação dos honorários advocatícios, defendendo a aplicação do critério de equidade. Neste ponto, assiste razão ao embargante. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1313 (REsp 2.169.102/AL), firmou tese vinculante no sentido de que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. A sentença embargada, ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divergiu do entendimento agora consolidado pelo STJ. Tal fato configura erro material a ser sanado por meio dos presentes embargos, a fim de adequar o julgado à jurisprudência vinculante. Portanto, acolho os embargos neste ponto para sanar o vício e readequar o valor dos honorários advocatícios. Considerando a baixa complexidade da causa, o zeloso trabalho do profissional e o tempo de tramitação do feito, fixo a verba honorária, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 3.000,00 (três mil reais). Forte em tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar o erro material apontado e alterar o item da sentença que dispôs sobre os honorários advocatícios, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais) em conformidade com o Tema 1313 do STJ." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada. No mais, persiste o julgado tal como lançado. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas baixas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

24/09/2025, 00:00

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