Execução Fiscal 0000379-61.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000379-61.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:26

Definitivo

12/09/2022, 17:36

Documento (Certidão)

12/09/2022, 17:35

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:10

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:56

Documento (Certidão)

01/06/2022, 13:23

Publicação

23/05/2022, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000379-61.2019.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:ELDA SILVA RIBEIRO DIAS - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de ELDA SILVA RIBEIRO DIAS - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. CNIB – ID 345061352. Sentença procedente proferida na ação anulatória 1001028-72.2020.4.01.3507, que anulou o crédito em cobro (id 1004536289). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando o cancelamento da CDA em virtude de sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 1001028-72.2020.4.01.3507, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, a baixa da restrição inserida no CNIB - ID 345061352. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

20/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 17:30

Documento (Certidão)

19/05/2022, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 17:30

Cancelamento de Dívida Ativa

19/05/2022, 17:30

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 14:20

Documento (Certidão)

30/03/2022, 11:11