Execução Fiscal 0004190-06.2017.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0004190-06.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004190-06.2017.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 POLO PASSIVO:WAGNER XAVIER RAMOS DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD (id. 933811156). Em evolução de posicionamento, diante do julgamento pelo STJ do Tema n. 1.026, através do qual fora fixada a seguinte tese: “O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado por termo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Serasa. Prosseguindo, o caso seria de suspensão do feito por um ano, com fulcro no art. 40, da LEF. Todavia, cabe pontuar que o executado foi devidamente citado em 04.06.2018 (certidão à pág. 19 do id. 158129384) e que a exequente teve ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera em 30.01.2019 (AR à pág. 39 do id. 158129384), momento a partir do qual teve início a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo estabelecido no art. 40 da LEF, conforme definido pelo STJ no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos. Nesse cenário, cumpre reconhecer que já houve o exaurimento do prazo da suspensão (30.01.2020) e que já está em curso o prazo da prescrição intercorrente, de forma que deve ser determinada remessa do feito para o arquivo provisório, somente até a data de 30.01.2025, data em que se efetiva a prescrição intercorrente. Ante todo o exposto, declaro exaurido o prazo da suspensão do processo de que trata o art. 40, caput e § 1º, da LEF e, via de consequência, determino o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 40, § 2º, do CPC, sem baixa na distribuição, até a data de 30.01.2025. Intime-se a exequente, que fica desde logo advertida de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, conforme recurso repetitivo acima mencionado. Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

20/05/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo devolvido à Secretaria

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para decisão)

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Reativação

Definitivo

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)