Execução Fiscal 0000565-24.2004.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0000565-24.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 16:42

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:12

Publicação

23/05/2022, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELIAS FLORENCIO PINTO SENTENÇA TIPO B I - RELATÓRIO. Em sua última petição, Exequente não trouxe causas interruptivas da prescrição intercorrente arguida, concordando, dessa forma, com a sua ocorrência. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Por outro lado, é inviável a condenação da União em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação” (Resp 17692012018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019. III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus efeitos jurídicos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários. Levante penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Antecipo o trânsito, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVANDO-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0000565-24.2004.4.01.3600 Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

20/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 15:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/05/2022, 15:44

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 16:22

Decurso de Prazo

03/08/2021, 01:53

Publicação

22/06/2021, 03:08

Documentos

Intimação

•20/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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