Procedimento Comum Cível 0005691-13.2013.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005691-13.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 23:58

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

04/08/2022, 14:33

Documento (Certidão)

04/08/2022, 14:33

Decurso de Prazo

06/07/2022, 23:50

Decurso de Prazo

06/07/2022, 23:47

Publicação

24/05/2022, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 06:42

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG DECISÃO Em face das prescrições do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciem-se sobre eventual desconformidade no procedimento de migração em pauta, bem como declinem interesse em obter a guarda da documentação original que integra os autos originários. Por este ato, ficam as partes cientificadas de que os documentos originais eventualmente retirados deverão ser preservados por seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão de decisão final ou, quando admissível, término do prazo para a propositura de ação rescisória ou revisional, nos termos da mencionada legislação de regência. Findo o prazo, declinem seus requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, certificado o trânsito em julgado da ação. Sopesados os preceitos incorporados aos princípios da eficiência e economia processuais, determino que a intimação estabelecida na norma referenciada se efetive por painel eletrônico, dispensados outros meios de comunicação, a exemplo da expedição de editais e/ou notificações pessoais. Sem novas postulações, mantida a improcedência da ação, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 19 de maio de 2022. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal [assinado digitalmente]

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005691-13.2013.4.01.3803. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALTERCIDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA PEREIRA ROSA - MG98094 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: VALTERCIDES DA SILVA MARISA PEREIRA ROSA - (OAB: MG98094) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERLÂNDIA, 19 de maio de 2022. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

20/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 19:23

Expedida/certificada

19/05/2022, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 19:13

Documentos

Intimação

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA DE EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à possibilidade de fixação da DIB da aposentadoria do autor na data do primeiro requerimento administrativo em 25/05/2007 (fl. 17) e ao pagamento dos valores em atraso. 2. Alega o autor que protocolou requerimento administrativo em 15/03/2007, tendo o INSS feito a exigência da apresentação de novos documentos, a qual foi cumprida em 10/06/2008. Ato contínuo, nova carta de exigências foi emitida, requerendo novamente a apresentação de documentos, os quais o autor somente as apresentou à autarquia em 04/03/2011. 3. O art. 176, §2º, inciso II do Decreto 3.048/99 prevê expressamente o dever da autarquia de fixar prazo para o cumprimento da carta de exigência, sob pena de extinção do processo administrativo. Tal exigência atende ao princípio da eficiência e da boa-fé objetiva, impedindo que se acumulem processos em curso pela desídia dos segurados. 4. O resumo de cálculo de fls. 89/90 denota que o tempo necessário para a concessão de aposentadoria proporcional do autor seria de 32 anos 03 meses e 10 dias. Em análise à carta de concessão de fl. 12, nota-se que, em janeiro 2011, o autor possuía tempo de contribuição de 34 anos 01 mês e 02 dias. 5. Logo, resta claro que o autor somente completou os requisitos para o gozo da aposentadoria por tempo de contribuição em meados de 2009. Assim, ainda que houvesse apresentado toda a documentação tempestivamente, ele não faria jus ao benefício vindicado na data dos primeiros requerimentos administrativos, mostrando-se adequada a fixação da DIB somente na data do terceiro requerimento administrativo em 01/01/2011. 6. Competia ao autor demonstrar não só a existência de requerimentos administrativos anteriores, mas o direito do recebimento do benefício nas datas reclamadas e a atuação inadequada do INSS no trâmite procedimental, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Ademais, conforme bem ressaltado pelo juízo a quo, após a expedição da carta de exigência de fl. 209 em 10/06/2008, em que requerida a apresentação de formulário Dirben DSS-8030, o autor somente se manifestou em 04/03/2011 (fls. 211/213), pelo que a demora na concessão do benefício deve ser atribuída unicamente a ele próprio. 8. Apelação do autor a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de novembro de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

20/12/2021, 00:00

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Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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