Procedimento Comum Cível 0014634-96.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0014634-96.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0014634-96.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANTONIO CLARET DE PAIVA LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0014634-96.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANTONIO CLARET DE PAIVA LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014634-96.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANTONIO CLARET DE PAIVA LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente/advogado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos depósitos das RPV's na Caixa Econômica Federal, conforme extratos em anexo (comprovando o não levantamento dos valores), devendo o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI/CPF e comprovante de endereço) Belo Horizonte, 20/06/2025

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:30

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/08/2022, 11:30

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 23:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/07/2022, 16:12

Expedida/certificada

07/07/2022, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:12

Documento (Certidão)

07/07/2022, 16:11

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:11

Ato ordinatório

07/07/2022, 16:02

Mero expediente

29/06/2022, 18:15

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. A Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo estava de férias. Participou a Exma. Sra. Procuradora Regional da República Luciana Marcelino Martins. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Devido à divergência, na Apelação 0010664-46.2018.4.01.9199 (sinopse 02 de 24/09/2021) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira em que o Desembargador Federal César Jatahy havia pedido vista e levou o voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Devido à divergência e ao impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, na Apelação 0006515-75.2013.4.01.3801 (sinopse 41 de 17/06/2020) da Relatoria do Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco que foi redistribuída para a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo mas que o Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco havia proferido o Relatório e o Voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Devido à divergência, no Embargo de Declaração 0004855-07.2013.4.01.3814 (sinopse 02 de 27/08/2021) da Relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo que ela havia proferido o Relatório e o Voto, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 27 minutos com julgamento de 29 (vinte e nove) processos, sendo 22 físicos e 7 eletrônicos. Juiz de Fora, 25 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa e DEU PARCIAL provimento ao recurso da PARTE AUTORA, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. TEMPUS REGIT ACTUM. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. O agravo retido versa sobre a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela; devendo a matéria ser analisada conjuntamente com o mérito da pretensão. 2. Admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.171/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.171/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014). A adoção do ruído médio torna possível a análise do fenômeno físico, sendo razoável admitir tal medição a fim de serem constatadas as condições especiais às quais o trabalhador se submete. 3. Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que a declaração do empregador a respeito da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. (STF, Repercussão Geral, ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário 04/12/2014). 4. A alegação do INSS a fundamentar o recurso, afirmando a eficácia do EPI utilizado para neutralização do agente ruído, acha-se superada pelo entendimento do eg. STF, com repercussão geral. 5. Deve ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nos períodos laborados entre 04/12/1998 a 30/04/2010, que, acrescidos àqueles já reconhecidos administrativamente, determina a concessão da aposentadoria especial requerida. 6. Recurso apresentado pela parte autora destinado apenas à impugnação do valor fixado dos honorários na sentença, aplicando-se o art. 20, §3°do CPC/73 e Súmula 111/STJ. Os honorários foram fixados em 5% do valor da condenação, devendo ser majorados para 10% de forma a remunerar condignamente o trabalho do advogado. 7. Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento. Apelação da parte autora parcialmente provida. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária e DAR PARCIAL provimento ao recurso da PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Expedida/certificada

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