Execução Fiscal 0000498-87.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000498-87.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 18:00

Definitivo

16/06/2022, 23:51

Documento (Certidão)

16/06/2022, 23:51

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:26

Publicação

25/05/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000498-87.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VEIGA & TAVARES LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: VEIGA & TAVARES LTDA - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Nada foi requerido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 09:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/05/2022, 09:45

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 16:13

Reativação

19/05/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 16:04

Provisório

19/03/2021, 23:57