Execução Fiscal 0000930-97.2013.4.01.3815 - TRF1

Execução Fiscal 0000930-97.2013.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO DE ABASTECIMENTO DI ROMA LTDA - EPP, HUELITON ELIAS ROQUE BEM: Um terreno situado em um beco de servidão que dá acesso à Rua Professora Eugenia Vieira de Souza, com a área de 180,72m² (cento e oitenta metros e setenta e dois decímetros quadrados), no centro, nesta cidade, dividindo e confrontando: pela frente do ponto 09 ao ponto 11 numa extensão de 8,01m com o Beco de Servidão, pela direita do ponto 11 ao ponto 12 numa extensão de 22,39m com a área F do mesmo proprietário, pela esquerda do ponto 09 ao ponto 10 numa extensão de 22,80m com a área D do mesmo proprietário e pelos fundos do ponto 10 ao ponto 12 numa extensão de 8,00m com propriedade de Pedro Ribeiro de Resende. (Conforme descrição constante na matrícula n° 50.644 do CRI de São João Del Rei/MG). AVALIAÇÃO: R$80.000,00 (oitenta mil reais). INFORMAÇÕES ADICIONAIS NA AVALIAÇÃO: Em Vistoria foi verificado que sobre o terreno não há edificações. A metragem que dá frente para o Beco não possui 8,01m. Possivelmente o muro que foi feito recentemente de um estacionamento no Beco foi colocado pelo menos 1 metro no terreno do executado. Não há rede de esgoto. O acesso ao terreno dá-se por um Beco - fechado com portão. Há apenas um terreno do lado direito do terreno. Apesar da sua localização o terreno e todos os outros 4 terrenos do Beco não tem rede de esgoto. ÔNUS: AV-4-50.644: Penhora, processo 688-75.2012.4.01.3815, Justiça Federal de São João Del-Rei/MG; AV-5.50.644: Penhora, processo 689-75.2012.4.01.3815, Justiça Federal de São João Del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: HUELITON ELIAS ROQUE LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professora Eugênia Vieira de Souza, s/nº, centro, São João del-Rei/MG. NOTAS COMPLEMENTARES: a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br 1º. Leilão: dia 04/08/2023, com encerramento às 9:30 horas; e 2º. Leilão: dia 04/08/2023, com encerramento às 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. SEDE DO JUÍZO: Rua Professora Margarida Moreira Neves, N. 170, Bairro: Jardim Central – São João del Rei/MG; CEP: 36.370-066; Tel: (32)3322-1212; e-mail: [email protected], com expediente externo das 9 às 18h. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO JUÍZA FEDERAL Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 06/2023 A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): PROCESSO N.(s): 0000930-97.2013.4.01.3815

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO DE ABASTECIMENTO DI ROMA LTDA - EPP, HUELITON ELIAS ROQUE BEM: Um terreno situado em um beco de servidão que dá acesso à Rua Professora Eugenia Vieira de Souza, com a área de 180,72m² (cento e oitenta metros e setenta e dois decímetros quadrados), no centro, nesta cidade, dividindo e confrontando: pela frente do ponto 09 ao ponto 11 numa extensão de 8,01m com o Beco de Servidão, pela direita do ponto 11 ao ponto 12 numa extensão de 22,39m com a área F do mesmo proprietário, pela esquerda do ponto 09 ao ponto 10 numa extensão de 22,80m com a área D do mesmo proprietário e pelos fundos do ponto 10 ao ponto 12 numa extensão de 8,00m com propriedade de Pedro Ribeiro de Resende. (Conforme descrição constante na matrícula n° 50.644 do CRI de São João Del Rei/MG). AVALIAÇÃO: R$80.000,00 (oitenta mil reais). INFORMAÇÕES ADICIONAIS NA AVALIAÇÃO: Em Vistoria foi verificado que sobre o terreno não há edificações. A metragem que dá frente para o Beco não possui 8,01m. Possivelmente o muro que foi feito recentemente de um estacionamento no Beco foi colocado pelo menos 1 metro no terreno do executado. Não há rede de esgoto. O acesso ao terreno dá-se por um Beco - fechado com portão. Há apenas um terreno do lado direito do terreno. Apesar da sua localização o terreno e todos os outros 4 terrenos do Beco não tem rede de esgoto. ÔNUS: AV-4-50.644: Penhora, processo 688-75.2012.4.01.3815, Justiça Federal de São João Del-Rei/MG; AV-5.50.644: Penhora, processo 689-75.2012.4.01.3815, Justiça Federal de São João Del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: HUELITON ELIAS ROQUE LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professora Eugênia Vieira de Souza, s/nº, centro, São João del-Rei/MG. NOTAS COMPLEMENTARES: a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br 1º. Leilão: dia 04/08/2023, com encerramento às 9:30 horas; e 2º. Leilão: dia 04/08/2023, com encerramento às 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. SEDE DO JUÍZO: Rua Professora Margarida Moreira Neves, N. 170, Bairro: Jardim Central – São João del Rei/MG; CEP: 36.370-066; Tel: (32)3322-1212; e-mail: [email protected], com expediente externo das 9 às 18h. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO JUÍZA FEDERAL Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 06/2023 A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): PROCESSO N.(s): 0000930-97.2013.4.01.3815

Baixa Definitiva

08/09/2022, 14:32

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:25

Publicação

24/05/2022, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000930-97.2013.4.01.3815. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POSTO DE ABASTECIMENTO DI ROMA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MATEUS DO NASCIMENTO - MG47545 Destinatários: HUELITON ELIAS ROQUE CARLOS MATEUS DO NASCIMENTO - (OAB: MG47545) POSTO DE ABASTECIMENTO DI ROMA LTDA - EPP CARLOS MATEUS DO NASCIMENTO - (OAB: MG47545) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO JOÃO DEL REI, 20 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000930-97.2013.4.01.3815. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POSTO DE ABASTECIMENTO DI ROMA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MATEUS DO NASCIMENTO - MG47545 Destinatários: HUELITON ELIAS ROQUE CARLOS MATEUS DO NASCIMENTO - (OAB: MG47545) POSTO DE ABASTECIMENTO DI ROMA LTDA - EPP CARLOS MATEUS DO NASCIMENTO - (OAB: MG47545) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO JOÃO DEL REI, 20 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 11:05

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:45

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:51

Mandado

15/03/2022, 11:19

Documentos

Intimação polo passivo

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO DE ABASTECIMENTO DI ROMA LTDA - EPP, HUELITON ELIAS ROQUE BEM: Um terreno situado em um beco de servidão que dá acesso à Rua Professora Eugenia Vieira de Souza, com a área de 180,72m² (cento e oitenta metros e setenta e dois decímetros quadrados), no centro, nesta cidade, dividindo e confrontando: pela frente do ponto 09 ao ponto 11 numa extensão de 8,01m com o Beco de Servidão, pela direita do ponto 11 ao ponto 12 numa extensão de 22,39m com a área F do mesmo proprietário, pela esquerda do ponto 09 ao ponto 10 numa extensão de 22,80m com a área D do mesmo proprietário e pelos fundos do ponto 10 ao ponto 12 numa extensão de 8,00m com propriedade de Pedro Ribeiro de Resende. (Conforme descrição constante na matrícula n° 50.644 do CRI de São João Del Rei/MG). AVALIAÇÃO: R$80.000,00 (oitenta mil reais). INFORMAÇÕES ADICIONAIS NA AVALIAÇÃO: Em Vistoria foi verificado que sobre o terreno não há edificações. A metragem que dá frente para o Beco não possui 8,01m. Possivelmente o muro que foi feito recentemente de um estacionamento no Beco foi colocado pelo menos 1 metro no terreno do executado. Não há rede de esgoto. O acesso ao terreno dá-se por um Beco - fechado com portão. Há apenas um terreno do lado direito do terreno. Apesar da sua localização o terreno e todos os outros 4 terrenos do Beco não tem rede de esgoto. ÔNUS: AV-4-50.644: Penhora, processo 688-75.2012.4.01.3815, Justiça Federal de São João Del-Rei/MG; AV-5.50.644: Penhora, processo 689-75.2012.4.01.3815, Justiça Federal de São João Del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: HUELITON ELIAS ROQUE LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professora Eugênia Vieira de Souza, s/nº, centro, São João del-Rei/MG. NOTAS COMPLEMENTARES: a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br 1º. Leilão: dia 04/08/2023, com encerramento às 9:30 horas; e 2º. Leilão: dia 04/08/2023, com encerramento às 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. SEDE DO JUÍZO: Rua Professora Margarida Moreira Neves, N. 170, Bairro: Jardim Central – São João del Rei/MG; CEP: 36.370-066; Tel: (32)3322-1212; e-mail: [email protected], com expediente externo das 9 às 18h. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO JUÍZA FEDERAL Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 06/2023 A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): PROCESSO N.(s): 0000930-97.2013.4.01.3815

13/07/2023, 00:00

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