Cumprimento de sentença 1014754-28.2020.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1014754-28.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014754-28.2020.4.01.3600. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO REU: THEOPHILO LANA IBARRA SENTENÇA I. RELATÓRIO requerido: utilizou credenciais de acesso de terceiros, com desvio de finalidade, visando autenticação do próprio certificado de especialização; não apresentou o documento físico (certificado de especialização); inseriu no sistema SEI certificado de especialização falso para obtenção de incentivo à qualificação; utilizou o recurso de “cancelamento” no referido sistema, como tentativa de destruição de provas; e, por fim, empregou o recurso de “sobrestamento de processo”, com o objetivo de ocultar provas; c) os valores auferidos indevidamente foram restituídos ao erário por meio de desconto em folha de pagamento, no final do processo administrativo disciplinar. Além disso, houve aplicação da penalidade de demissão ao servidor. Aduziu que a conduta do demandado configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e que atenta contra os princípios da Administração Pública, previstos nos arts. 9º e 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992, respectivamente. Requereu a procedência dos pedidos, com a consequente condenação do requerido nas penas previstas no art. 12, incisos I e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Requereu, ainda, a intimação da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT para os fins do art. 17, § 3º, do mesmo diploma legal. Com a inicial vieram os documentos encartados no Id. 343971862 e seguintes, em especial o processo administrativo disciplinar nº 23108.056080/2019-73. Intimada, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT requereu o seu ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte ativo (Id. 397133377), o que restou deferido na decisão prolatada em 11/12/2020 (Id. 398393868). Pessoalmente notificado (Id. 630846963 e seguinte), o requerido não apresentou manifestação, tendo decorrido o prazo em 04/08/2021. Em seguida, foi proferida decisão de recebimento da inicial (id. 667786471) e citado o requerido (id. 708562984 - Pág. 1; Num. 708562986 - Pág. 1), que não contestou, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, porém sem aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 17, § 19, inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992 (decisão id. 907149076 - Pág. 1). O MPF e a UFMT não requereram a produção de outras provas, ratificando os termos da petição inicial e o conjunto probatório já presente nos autos (id. 910625179 - Pág. 1; 913094184 - Pág. 1). Foi designada audiência de instrução para interrogatório do réu, nos termos do § 18, art. 17 da Lei nº 8.429/1992 (id. 951862185 - Pág. 1). O réu foi intimado pessoalmente (id. 1004580261 - Pág. 1; id. 1004580267 - Pág. 1), mas não compareceu ao ato (id. 1034181277 - Pág. 1). Em seguida, foi proferido despacho para que o MPF se manifestasse a respeito da revogação do art. 11, inciso I, da LIA-92, pela Lei nº 14.230/2021 e a possibilidade de extinção parcial do feito, bem como sobre formalização de acordo com o réu nos moldes do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela Lei nº 14.230, de 2021 (id. 1039748791 - Pág. 1). A UFMT (id. 1059391252 - Pág. 1) e o MPF (id. 1061785746 - Pág. 1) apresentaram manifestações. Após, houve o enquadramento da conduta imputada ao réu na hipótese do caput do art. 9º, da LIA, visto que ele, em tese, auferiu vantagem patrimonial tida por indevida em razão de ato que teria praticado no exercício do cargo público então ocupado, com reconhecimento da inaplicabilidade do art.11, I, em razão da revogação expressa, ocasião em que as partes foram novamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 1078202779). A UFMT interpôs agravo de instrumento dessa decisão (id. 1127747259) Não foram especificadas provas pelas partes. Designada nova audiência para interrogatório do réu (intimação - id. 1178311286 - Pág. 1; id. 1178332277 - Pág. 1), este não compareceu, ficando prejudicado o ato. Foi deferido requerimento de concessão de vista dos autos à UFMT para se manifestar acerca da possibilidade de acordo de não persecução cível e para confirmação da suposta reparação integral do dano pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias e subsequente vista ao MPF por igual prazo (id. 1262871776 - Pág. 1). A UFMT informou que, quanto ao dano ao erário causado pelo réu, verificou-se um dano no montante de R$ 400,37 (quatrocentos reais e trinta e sete centavos), atualizados até janeiro/2020 e tentou-se descontar tal valor de eventuais valores rescisórios a serem recebidos pelo réu no mês de fevereiro/2020, porém verificou-se que o réu não possuía créditos a receber, estando, em verdade, em débito com o erário (id. 1295415284). O MPF manifestou acerca da impossibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Civil (id. 1389383282). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, pontua-se que os processos incluídos nas Metas 2 e 4, do Conselho Nacional de Justiça, estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ademais, no caso dos autos, observa-se a revelia da parte requerida e a oportunidade das partes autoras em se manifestarem acerca das modificações legislativas (id. 1039748791 - Pág. 1, id. 1078202779). Assim, verifica-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Ademais, não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual se passa à análise do mérito. 2.1. Enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa Recorda-se que nem todo ato de ilegalidade administrativa configura ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: “A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade, quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador. Destarte, o elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva” (REsp 1.130.198/RR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2010). No mesmo sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.193.940/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2010. Assim, o elemento subjetivo integra o conceito do ato de improbidade, o que exige uma breve análise em suas três subespécies para fins de identificar esse elemento. Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92) exigem a prova concreta do (a) enriquecimento sem causa (critério objetivo) e do (b) dolo (critério subjetivo). Já os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92) exigem a prova concreta do (a) efetivo dano ao erário (critério objetivo) e do (b) dolo (critério subjetivo). Por fim, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92) exigem apenas a prova do (a) dolo, não sendo necessária, portanto, a comprovação do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário; (b) enquadramento das hipóteses previstas nos incisos do art. 11. Neste último aspecto, a redação atual do caput do art. 11 prescreve que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...)” (destacamos). A expressão destacada denota que a conduta deve se enquadrar em alguma das disposições dos incisos para caracterizar a improbidade. Assim, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 no que diz respeito à redação do art. 11 da Lei nº 8.429/92, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que atualmente o rol encerra taxatividade fechada, de maneira que a conduta deve se enquadrar em algumas situações listadas para caracterizar a improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. Ainda, por se tratar de lei mais benéfica, há aplicação retroativa aos casos ainda não transitados em julgado. Neste sentido, destaca-se: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO NOS TIPOS DO ART. 11, CAPUT E I, DA LIA. ATOS QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, DA LIA). CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LIA. PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO OU DIVERSO DAQUELE PREVISTO, NA REGRA DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA, NO PONTO. TIPOLOGIA SOBEJANTE (ART. 11, CAPUT, DA LIA). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/21 NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. ROL TAXATIVO. TIPICIDADE FECHADA. IMPUTAÇÃO LIMITADA AO CAPUT. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º, DA LIA). PRINCÍPIOS. LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CF). RETROATIVIDADE (ART. 5º, XL, DA CF). LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE AS ALTERAÇÕES DO ART. 11 PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/21 POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, CASO NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO EM CURSO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz respeito às condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual foi imputado o requerido prevista no inc. I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência). 3. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), não pode haver imputação pela prática do ato improbidade previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92. 4. Sob a vigência da Lei n. 14.230/21, no que diz respeito aos atos que atentam contra os princípios da administração pública, a imputabilidade deve se embasar em algum dos tipos descritos no inciso do art. 11 da Lei 8.429/1991, já que, agora, existe expressa previsão de que o rol é taxativo, por aludir à necessidade de estar caracterizada, de forma estrita, alguma das condutas listadas no citado artigo, não podendo, pois, apontar, de forma genérica, que houve transgressão aos princípios. 5. A compreensão desta Turma e da Terceira Turma é no sentido de que o art. 11, caput, da LIA, depois das alterações da Lei n. 14.230/21, é taxativo. Precedentes. 6. Tendo a imputação sobejante se limitado ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, não pode haver continuidade do feito, por obediência à tipicidade fechada relativa aos atos ímprobos que atentam contra os princípios sob a égide da Lei n. 14.230/21. 7. A ausência de imputação de um dos tipos do art. 11, sejam aqueles da redação original, sejam os da redação atual, com as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/21, leva ao reconhecimento de imputação genérica, sem vinculação a tipo específico, tornando-se impossível a imputabilidade pela prática do ato improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, devido à modificação promovida pela Lei nº 14.230/21, quanto à taxatividade do rol. 8. Em 22.08.2023, ao apreciar o ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, o STF firmou a compreensão de que (...) As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 9. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1001737-27.2018.4.01.4300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/10/2023) A despeito da inovação legislativa recente, também há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se imediatamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, por configurar lei nova mais benéfica: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar do insucesso dos argumentos formulados pelo embargante, o panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. A improbidade reconhecida na origem e mantida na decisão embargada tipifica o revogado inciso I do art. 11 da Lei 8.492/1992. Não havendo suporte legal no art. 11 da LIA para a qualificação ímproba da conduta considerada no acórdão recorrido, é de rigor a improcedência do pedido condenatório. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) (grifo nosso) Além disso, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, na Lei n. 8.429/1992, excluíram a possibilidade de condenação por atos culposos e assentaram que para caracterização do dolo não basta a voluntariedade do agente, devendo estar demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (art. 1º, §2º, da LIA). Diante destes parâmetros, no caso concreto o Ministério Público Federal imputou ao requerido THEOPHILO LANA IBARRA a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92. Em observância ao § 10-D do art. 17, da LIA, este juízo delimitou que os fatos narrados estavam enquadrados no caput do art. 9º, da LIA, conforme decisão id. 1078202779. Isso porque o requerido, em tese, auferiu vantagem patrimonial tida por indevida em razão de atos que teria praticado no exercício do cargo público então ocupado, com o reconhecimento da inaplicabilidade do art.11, I, da Lei n. 8.429/1992 em razão da revogação expressa. Com isso, a hipótese inicial se enquadra nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, no que for pertinente. Os atos previstos no art. 9º da Lei nº 8.429/92 exigem a prova concreta do enriquecimento sem causa e do dolo, conforme redação atual que se transcreve: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) No caso em apreço, o requerido, notificado (id 630846963) e posteriormente citado (id 708562984), não apresentou manifestação nos autos, sendo decretada sua revelia (i 907149076), a qual não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, na forma do inciso I, §19 do art.17 da LIA e conforme já previsto na decisão de id 907149076. Esclarecidos tais aspectos, passa-se à análise da materialidade, da autoridade e do dolo na presente demanda. 2.2. Materialidade, autoria e dolo O MPF aduz na inicial que o requerido, na condição de servidor público federal, ocupante do cargo de auxiliar em administração, lotado na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, campus de Cuiabá, inseriu no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da instituição um falso certificado de conclusão de pós-graduação, com o objetivo de receber adicional de Incentivo à Qualificação, disciplinado pela Lei nº 11.091/2005. Afirma que o benefício foi recebido pelo réu no período de 10/05/2019 a 12/07/2019, gerando enriquecimento ilícito no aporte de R$ 400,37 (quatrocentos Reais e trinta e sete centavos) à época da apuração. Em razão disso, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 23108.056080/2019-73 para apuração das condutas do então servidor THEOPHILO LANA IBARRA, matrícula SIAPE nº 2161476. As alegações são de que o ex-servidor, que ocupava o cargo de auxiliar em administração, valeu-se da senha de acesso fornecida por outro servidor a quem prestava auxílio, na Secretaria de Gestão de Pessoas da Universidade, Sr. CLAUDINEI GOMES DE SOUZA. Informa ainda que a Coordenação de Desenvolvimento Humano da UFMT expediu ofício à Faculdade Educacional da Lapa – FAEL para que esta atestasse a autenticidade do certificado de conclusão de pós-graduação apresentado pelo requerido, a qual informou não haver em seus registros matrícula em nome de Theophilo Lana Ibarra. Assevera que restou comprovada no PAD a fraude por meio do uso do documento materialmente falso para fins de obtenção do adicional de incentivo à qualificação ao curso de pós-graduação, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor. A sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar constam nos autos em id. 343971862. No Ofício nº 34/2019/ISC - CEG EM S. COLETIVA/UFMT (id. Num. 343971862 - Pág. 2), de 04/07/2019, narrou o servidor Claudinei Gomes de Souza que tomou conhecimento no início da noite do dia 03/07/2019, por meio da servidora Cleide Rose dos Anjos Oliveira, que o servidor THEOPHILO LANA IBARRA, por meio do processo n.º 23108.039580/2019-41, obteve incentivo qualificação por ter concluído pós-graduação em gestão pública, porém este havia afirmado que não possuía graduação em nível superior. No respectivo documento, o servidor Claudinei Gomes de Souza informou (id 343971862 - Pág. 2): 2. Como sabem o servidor após ter saído da secretaria da pós graduação em saúde coletiva esteve auxiliando não só a secretaria do Instituto mas também nas atividades da coordenação do curso. 3. Foi nesse período que forneci a minha senha de acesso ao portal sistemas integrados com a finalidade de agilizar as demandas da secretaria do curso de graduação. O servidor utilizou a minha senha para autenticar o suposto certificado de pós graduação. Tanto é verdade que esse procedimento foi realizado em 10/5/19, as 21:09, numa sexta-feira, e nesta data estava em um culto de confraternização, o qual posso confirmar através de vídeo. Como sabem sou adventista, e do por do Sol de sextas-feiras ao por do sol de sábado não realizo atividades laborais em obediência ao quarto mandamento da lei de Deus. 4. Ressalto que a minha foi alterada somente depois que o servidor tentou acessar remotamente o SIGA para ver coisas de interesse particular as 2h40min no dia 22/05/19, não obtendo êxito pois necessitava de liberação no e-mail, conforme anexo 1572665. (grifo nosso) Posteriormente, de acordo com DESPACHO Nº 159/CPMPRT/SGP/2019 (id. 343971862 - Pág. 7), de 10/07/2019, foram solicitadas informações à FACULADADE EDUCACIONAL DA LAPA sobre a autenticidade do certificado. No mesmo documento, foi constatado que, ao analisar os trâmites processuais do processo n.º 23108.039680/2019-41, que concedeu o incentivo a qualificação de 30% (trinta por cento) do vencimento básico a partir de 10/05/2019, o diploma/certificado da Pós-Graduação fora cancelado por irregularidade no sistema “SEI” em 08/07/2019 às 20:00 horas, pelo próprio servidor CPF 047.120.061-10, ou seja, o requerido nesta ação. Por este motivo, o despacho sugeriu a suspensão do pagamento do incentivo a qualificação, até a apuração dos fatos e a abertura de processo de sindicância, o que foi acatado pela autoridade competente (id. 343971862 - Pág. 11). A suspensão do pagamento foi materializada pela PORTARIA Nº 1819/SGP - Secretário(a)/2019 em 12/07/2019 (id. 343971862 - Pág. 16). A FACULADADE EDUCACIONAL DA LAPA, em resposta ao e-mail da UFMT, informou que o Certificado de Pós-Graduação apresentado em nome de Theóphilo Lana Ibarra não foi emitido pela FAEL, havendo “divergência de datas de registro visto que houve alteração no nome da Diretoria Acadêmica, não consta em nossos registros o título do TCC, o nome do docente como orientador de TCC, o número do Livro de Registro pertence a outro aluno, assim como o nome e RG de Theóphilo Lana Ibarra não foram localizados em nossos registros” (id. 343971862 - Pág. 9). Estas informações foram confirmadas em ofício encaminhado posteriormente pela Faculdade (id. 343971862 - Pág. 15). Na sequência, ao tentar encontrar o servidor para cientificar da suspensão, verificou-se sua ausência ao serviço (Num. 343971862 - Pág. 20). O PAD foi instaurado pela PORTARIA Nº 412/PROAD - Pró-reitor(a)/2019, em 07/08/2019 (id. 343971862 - Pág. 24). Segundo prescreve a Lei 8.112/90, a sequência procedimental do PAD consiste nas etapas de instauração, com a publicação da portaria que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. A apreciação do PAD juntado integralmente aos autos comprova que este tramitou regularmente, sem vícios formais ou materiais, tendo sido o requerido cientificado de todos os atos realizados, em obediência ao devido processo legal: - instituição do PAD - id. 343971862 - Pág. 24; - notificação - id. 343971862 - Pág. 80; - termos de declaração - id. 343971862 - Pág. 96, id. 343971862 - Pág. 99, id. 343971862 - Pág. 107; - interrogatório – id. Num. 343971862 - Pág. 121; - indiciamento - Num. 343971862 - Pág. 149; - citação - id. 343971862 - Pág. 155; - decretação de revelia - id. 343971862 - Pág. 158, 343971862 - Pág. 160; - defesa administrativa por defensor dativo nomeado – id. 343971862 - Pág. 186; - relatório final no PAD – id. 343971862 - Pág. 272; - julgamento – id. 343971862 - Pág. 301. - demissão - PORTARIA GR Nº 016, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 - id. 343971862 - Pág. 309 A demissão ocorreu pela PORTARIA GR Nº 016, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 (id. 343971862 - Pág. 309): “ARTIGO 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, prevista no inciso III do Art. 127 da Lei 8.112/90, ao Servidor Público Federal, THEOPHILO LANA IBARRA, matrícula SIAPE nº 2161476, CPF nº 047.120.061-10, tendo em vista a tipificação da infração dos incisos IX do artigo 117, IV, X e XIII do artigo 132, ambos da Lei nº. 8.112/90, e a inobservância dos deveres funcionais, que implica na imposição de penalidade contida no inciso III do art. 127, no que tange às proibições na conduta de Servidor Público, em conformidade com o PARECER N.º 00001/2020/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU (2102685)” O certificado foi juntado no id. 343971862 - Pág. 93/94, após restituição dos autos que haviam sido cancelados no sistema pelo réu (id. 343971862 - Pág. 95). O mesmo ocorreu com o requerimento feito pelo ex-servidor para receber o adicional de qualificação (id. 343971862 - Pág. 114; id. 343971862 - Pág. 117) O Assentamento funcional (id. 343971862 - Pág. 68) denota que o servidor ingressou nos quadros da UFMT em 19/08/2014 e passou a perceber o adicional em 14/05/2019, com efeitos financeiros a partir de 10/05/2019. Consta ainda anotação em 20/08/2019, no sentido de que, conforme Processo nº 23108.062511/2019-31, o servidor faltou 08 (oito) dias nos meses de Maio a Julho/19, nas seguintes datas: 06/05/19, 07/05/19, 09/05/19 e 28/05/19; 12/06/19 e 26/06/19; 17/07/19 e 18/07/19 (id 343971862, fl. 70). Na oitiva perante a comissão do PAD (id. 343971862 - Pág. 97), o servidor CLAUDINEI GOMES DE SOUZA afirmou que forneceu sua senha pelo fato de o requerido THEÓFILO não possuir senha da coordenação para realizar as demandas da unidade e na sua ausência o requerido assumia as atribuições, o que foi confirmado na resposta à pergunta 15 feita ao requerido perante seu interrogatório (id. 343971862 - Pág. 128): “15) Em qual período recebeu o compartilhamento de senha pessoal do servidor Claudinei Gomes de Souza para acesso ao portal de sistemas integrados, de forma a permitir o desenvolvimento das atividades no Instituto de Saúde Coletiva - ISC? Não sabe precisar a data, mas o compartilhamento iniciou no período de férias do servidor Claudinei no ano de 2018, e permaneceu até o período de ajuste de disciplinas no final de maio de 2019, quando o servidor Claudinei alterou a senha, após a tentativa de acesso do acusado em terminal pessoal; o acusado afirma que a tentativa de acesso foi com a finalidade de dirimir dúvidas sobre o choque de disciplinas, dúvidas estas sanadas no dia posterior em conversa com o próprio Claudinei;” Ademais, a servidora KÊNIA DA SILVA LARA BASTOS esclareceu os requisitos para a obtenção do incentivo à qualificação, bem como registrou a verificação de que o requerido retirou o documento do processo, e posteriormente sobrestou o expediente, conforme trechos que se transcrevem (id 343971862, fls. 100-101): 3) Qual o procedimento adotado pela CDH para concessão de incentivo à qualificação? o requerente deve abrir processo no SEI, fazer a solicitação por meio de formulário próprio, com a respectiva assinatura, deve ainda inserir documentações como certificado ou diploma e histórico escolar, ou na ausência desses documentos, cópia da ata de conclusão de curso também com histórico escolar, e declaração de não haver pendências no programa lato sensu. os documentos comprobatórios deve ser autenticados por outro servidor que não o solicitante. No caso específico de especialização, deve constar o ato legal de credenciamento da instituição, identificação do curso, período de realização, duração total, especificação da carga horária de cada atividade acadêmica, elenco do corpo docente que efetivamente ministrou o curso, com sua respectiva titulação. O corpo docente do curso de especialização deve ser constituído por no mínimo 30% de portadores de títulos de pós-graduação stricto sensu, devidamente reconhecidos pelo poder público ou revalidados nos termos da legislação pertinente. Inicialmente, o processo é recebido pela CDH, passando por uma revisão inicial da própria coordenadora, em seguida, o processo é encaminhado a uma servidora que desempenha a atribuição de análise do incentivo à qualificação. Essa análise é criteriosa para verificar o atendimento das exigências legais. Estando apto, o processo volta à testemunha, que faz nova verificação, retornando novamente o processo à servidora responsável pela análise, para emissão de minuta de portaria e envio para a assinatura do Secretário de Gestão de Pessoas. Após isso, é realizado registro no histórico funcional do requerente pela própria servidora que faz análise da documentação e lançamento na folha de pagamento. O processo só é enviado à SGP para pagamento de retroativo, se for o caso e posterior arquivamento do processo; (...) 9) Franqueada a palavra à testemunha para acrescentar algo que não lhe foi perguntado, disse que quando foi identificado que o acusado retirou documento do processo, o processo foi devolvido a ele solicitando a inclusão do documento, e não obtendo respostas e verificando que o processo estava sobrestado na unidade de lotação do acusado, a própria testemunha tentou falar com o acusado, mas não obteve resposta. Após isso, a testemunha orientou a diretora do ISC, que se o acusado tivesse documentos que comprovassem que ele foi ludibriado pela faculdade, que inserisse tais documentos no processo ou se apresentasse à CDH com eles. Uma vez que isso não ocorreu, a CDH encaminhou o processo para apuração dos fatos. (...) (grifo nosso) No mesmo sentido, colaciona-se trecho do Despacho de id 343971862, fl. 20, de 19/07/2019, subscrito pela mesma testemunha: c. Foi feita a solicitação ao servidor via processo 23108.039580/2019-41 a entrega do referido diploma a essa Coordenação, uma vez que não se deve retirar documentos de processo finalizados e com o benefício concedido, porem o mesmo sobrestou o processo e não encaminhou até a data de 19/07; d. Informamos que, no dia 19/07 tentamos entrar em contato com o servidor em questão, porém, a Diretora do ISC, nos informou que o servidor não tem comparecido ao trabalho; e. Por tanto, solicitamos a abertura de Processo de Sindicância para a apuração dos fatos apontados neste processo. Da mesma forma, registra-se que o requerimento da parte requerida recuperado pela administração registrava que a autenticação do documento não deveria ser realizada pelo interessado, conforme trecho que se transcreve (id 343971862, fl. 117): O diploma ou o certificado deverão ser AUTENTICADOS através da ferramenta existente no próprio sistema SEI(Autenticar documento), pela chefia imediata ou por outro servidor da unidade requerente que não seja o interessado no processo. (grifo nosso) A parte requerida afirmou na oitiva perante a comissão do PAD (id. 343971862 - Pág. 126) que: 1) não concluiu curso de graduação, estando “matriculado no Curso de Ciências Contábeis da UFMT, sem estar cursando as disciplinas; que possui em média 1900 horas cursadas; que também se matriculou na Faculdade Anhanguera no Curso de Gestão Pública, área afim, com possibilidade de aproveitamento de bastante disciplinas, que por dificuldades financeiras desistiu do curso” 2) possui escolaridade nível médio; 3) obteve o certificado de pós-graduação apresentado para obtenção do adicional de qualificação por meio de download do arquivo “no portal indicado pelo representante de vendas da Faculdade em questão; que o certificado já estava em pdf e assinado; que a assinatura do acusado foi enviada por foto, através de whatsapp”; 4) esteve matriculado na pós-graduação “de abril a dezembro de 2018, onde foi encaminhada a versão final do trabalho de conclusão do curso, no mês de dezembro de 2018”, mas não dispõe de documentos comprobatórios da matrícula, pois perdeu o computador em que estavam armazenadas as informações; 5) solicitados comprovantes de pagamentos de mensalidades, realização de atividades curriculares, avaliações e demais documentos que possuir e que estejam relacionados à pós-graduação – FAEL, o ex-servidor afirmou que “a única coisa que pode conseguir é um extrato bancário, com valor de saque de R$ 500,00 (quinhentos reais) de março de 2018, referente à matrícula, que lhe foi solicitado pelo representante de vendas da FAEL para fazer a matrícula; que o repasse foi pago através de boleto bancário pelo próprio acusado” e “não se preocupou em guardar em mídias os arquivos decorrentes do curso, devido à disponibilização no portal da faculdade”; 6) “à época dos fatos estava somente o acusado no setor em expediente normal, no ato de autuação do processo de incentivo à qualificação, apareceu uma discente para dirimir dúvidas sobre matrícula; nesse momento entrou no Portal de Sistemas Integrados para acessar o sistema SIGA; após atendimento retornou para o SEI, sem perceber que estava logado na credencial de acesso do servidor Claudinei” e não tinha conhecimento de que a autenticação de documentos não deve ser conferida ao próprio requerente, sendo a fé pública atribuída à chefia imediata, ou a outro servidor do setor, tendo em vista que “não estava e não está regulamentado na Portaria GR, o acusado alega ainda que já enviou outros processos com efeitos financeiros, em que ele próprio autenticou e enviou; Cita ainda como exemplo a última progressão por capacitação, em que autenticou os próprios documentos anexados, para efeitos financeiros; que já auxiliou servidores docentes, entre eles a própria Diretora do ISC, a utilizar a ferramenta de autenticação para processos pessoais;” 7) possibilitado manifestar o que considerasse relevante, disse que “já teve experiências como secretário acadêmico, de casos em que documentos são entregues após a conclusão do curso, exemplo disso tem a versão final da dissertação e da tese, dependendo do programa tem proficiência de língua estrangeira e dependendo do programa até o diploma de graduação. Então, com o conhecimento que tem na pasta, não achou estranho o representante ofertar o curso, mesmo com a graduação em andamento, tendo em vista que é uma instituição particular e que além dos fatos apontados acima, eles tratam a educação como mercadoria e querem vender os cursos, independente de questões formais. Nesse sentido, não sentiu estranheza com a oferta do curso e nem com a venda ter sido negociada pelo whatsapp, porque hoje em dia o acusado faz até consignação pelo whatsapp, rotineiramente utiliza ferramentas para diversas questões pessoais, inclusive contratos. Que ingressou com um processo de desvio de função nº 23108.967163/2018-17, pela questão de estar no desvio de função e que desde o ingresso tem omitido e não tem mostrado as competências e qualificações dentro da unidade, evitando falar sobre o assunto, porque entende que quanto mais mostra as qualificações, mais é exigido dentro do setor”. Do interrogatório se observa que a parte demandada aduziu que teria sido ludibriada por interposta pessoa visando obter vantagem indevida e se passando por representante da FAEL, a qual teria vendido a pós-graduação e efetuado a matrícula mesmo sem que o aluno tivesse concluído a graduação. Alegou que teria perdido todas as informações do curso e de pagamento. Porém, mesmo tendo a comissão concedido prazo para que o réu apresentasse documentação complementar sobre o curso, não foram encaminhados comprovantes de matrícula, pagamento de mensalidades ou qualquer documento relacionado à atividade acadêmica. Em contraponto, a FAEL atestou a ausência de registro da matrícula da parte autora, indicando a falsidade do certificado, conforme trecho do documento que se transcreve (id. 343971862 - Pág. 9 e id. 343971862 - Pág. 15): Ofício nº n.º 23/2019/SGP-CDH-COORD./UFMT Em resposta ao ofício acima, informamos que a FAEL – Faculdade Educacional da Lapa, mantida pela Sociedade Técnica Educacional da Lapa – CNPJ 02.558.975/0001-65, recredenciada pela Portaria Ministerial N.º 197, publicada no Diário Oficial da União em 11/04/2016, em atenção ao solicitado, informa que não consta em nossos registros matrícula em nome de Theóphilo Lana Ibarra. No documento apresentado - Certificado de Pós-Graduação em Gestão Pública datado de 09/04/2019, para verificação foram constatadas várias divergências entre elas: Anverso do Certificado: Nome ou número do RG não localizados no Sistema Assinatura do Diretor não corresponde a assinatura do atual Diretor Acadêmico. Verso do Certificado: Nome do Diretor não corresponde ao atual Diretor Acadêmico. O nome orientador de TCC não consta como orientador de TCC O título do artigo não encontrado nos registros de controle Dados do livro de registro pertencem a outro aluno. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos suplementares que forem julgados necessários. (grifo nosso) Os fatos e documentos acima indicados comprovam a materialidade da inserção de certificado de conclusão de curso de pós-graduação falso no sistema SEI, mesmo sem a conclusão da graduação, o qual deveria ser autenticado por outro servidor, com a utilização da senha de terceiro, para obtenção de incentivo à qualificação indevido, os quais são de autoria do requerido nesta ação, que confirmou a inserção do documento no sistema. Por sua vez, o dolo, consistente na vontade livre e consciente de obter a vantagem indevida, também está presente. Na espécie, verifica-se a inserção no sistema do diploma pelo requerido com a utilização e autenticação de senha pessoal de terceiro. Ademais, a parte requerida, pela experiência e atividade profissional na UFMT, instituição de ensino, pesquisa e extensão, tinha ciência de que não possuía graduação ou expectativas de sua conclusão para a obtenção do diploma de pós-graduação. Nesse sentido, perguntado pela comissão do PAD qual a escolaridade atual do demandando, este afirmou que seria "Nível médio, com ensino profissionalizante" (id 343971862, fls. 127), denotando o conhecimento acerca da ausência do grau acadêmico necessário para a obtenção do título apresentado. Ademais, ainda que tenha afirmado que tinha ciência de casos em que documentos são entregues após a conclusão do curso, como a versão final de uma dissertação, não houve justificativa para a realização e finalização de uma pós-graduação sem a conclusão e expectativa de conclusão da graduação. Além disso, nota-se a ausência de elementos probatórios nos autos que respaldem a alegação de que foi ludibriado por um falso representante de vendas, o que também contrasta com as alegadas atividades realizadas e com o período entre a matrícula e a conclusão do concurso. Nesse aspecto, menciona-se a resposta à pergunta 6 da comissão processante: “6) Como o acusado obteve o certificado de especialização usado em seu processo de incentivo à qualificação, código verificador nº 1416318 do processo 23108.039580/2019-41, com reconstituição do documento às fls. 6-7, código verificador nº 1829361 do processo 23108.083499/2019-06? Afirma que fez download do arquivo no portal indicado pelo representante de vendas da Faculdade em questão; que o certificado já estava em pdf e assinado; que a assinatura do acusado foi enviada por foto, através de whatsapp;”. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a Universidade FAEL, em contraste às alegações da parte demandada, informou que "o Certificado de Pós-Graduação apresentado em nome de Theóphilo Lana Ibarra não foi emitido pela FAEL" (id. 343971862 - Pág. 9) e que "não consta em nossos registros matrícula em nome de Theóphilo Lana Ibarra" (id. 343971862 - Pág. 15), denotando a ausência de legitimidade do documento. Além disso, após o início das apurações, o ex-servidor cancelou os documentos no SEI que comprovariam a materialidade do ocorrido, bem como sobrestou o expediente, ensejando que a Administração, posteriormente, restaura-se a documentação, conforme id. 343971862 - Pág. 90, id. 343971862 - Pág. 95, id. 343971862 - Pág. 114; id. 343971862 - Pág. 117, o que também denota a consciência acerca do ato ilícito. Neste aspecto, também se registra que a verificação da comunicação inicial, em que registrada a utilização da senha de outro servidor para autenticação do curso de pós-graduação, ocorreu no dia 04/07/2019 (id 343971862, fls. 2). Já o cancelamento do documento pelo réu foi realizado em 08/07/2019, conforme informação de id 343971862, fl. 7, indicando a exclusão após o conhecimento da notícia da irregularidade. Nesse sentido, as informações do réu no processo administrativo: 8) Por que cancelou o documento "SGP - Incentivo à qualificação ISC - Servidores, código verificador nº 1416317 do processo 23108.039580/2019-41? Afirma que foi abordado pelo servidor Claudinei, que estava chateado, e com razão, devido ao uso indevido da credencial de acesso dele, na ocasião por falta de instrução, o cancelamento ocorreu, pois a ferramenta ainda estava disponível; que consultou o Manual do SEI e a Portaria GR, que regulamenta o SEI na UFMT e que não tinha embasamento nenhum que impedia o cancelamento, mesmo após a tramitação do processo, sendo que o acusado teve a impressão de que o cancelamento seria adequado, informa ainda que o cancelamento foi justificado por "irregularidades apontadas pelo servidor Claudinei" (grifo nosso) Por conseguinte, os argumentos apresentados pelo requerido, diante dos documentos presentes nos autos, não afastam a conclusão de que ele agiu, de maneira livre e consciente, com o propósito de enriquecimento ilícito, ocasionando dano ao erário, o que se amolda a conduta ao art. 9º, caput, da Lei n.º 8.437/1992. Assim, nota-se a comprovação, com base nos elementos presentes nos autos, de que o requerido THEÓFILO LANA IBARRA auferiu vantagem patrimonial indevida, consistente na percepção de incentivo de qualificação decorrente de pós-graduação, no período de 10/05/2019 a 12/07/2019, gerando enriquecimento ilícito no aporte de R$ 400,37 (janeiro de 2020), em razão de ato praticado no exercício do cargo público então ocupado verificado na inserção de documento falso no sistema SEI, autenticado pelo servidor com a utilização de senha de terceiro, atuando com dolo (§2º do art. 1º da LIA). Dessa forma, constata-se que o requerido THEÓFILO LANA IBARRA, ocupante de cargo público federal na época dos fatos, de modo livre e consciente incidiu na hipótese do art. 9º, caput da Lei nº 8.429/ 1992. Por esses motivos, sujeita-se às sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, as quais se passa a abordar. 2.3. Dosimetria das sanções Quanto à dosimetria das sanções civis, dispõe o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236) § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236) Vale ressaltar que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 no que diz respeito às sanções e sua dosimetria podem ser aplicadas ao caso, mesmo que os atos tenham sido praticados anteriormente a sua entrada em vigor, visto que se revela medida mais benéfica ao acusado, similarmente ao entendimento do STJ no enunciado sumular 501 para a seara penal: “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis”. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEÇA DISPENSÁVEL. JUSTA CAUSA PRESENTE. MÉRITO. ATOS QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, DA LIA). CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LIA. DIREITO SANCIONADOR. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. IMPUTAÇÃO AFASTADA. TIPOS SOBEJANTES. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LIA) E ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA). EX-EMPREGADO PÚBLICO DOS CORREIOS. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE CAIXA DA AGÊNCIA DO BANCO POSTAL DE BARRAS/PI. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR NAS CONTAS DE CORRENTISTAS, APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DE ENCOMENDA POSTAL E REGISTRO DE DÉBITO NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CUSTEIO DO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS PELA EMPRESA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. ELEMENTO SUBJETIVO. DEPOIMENTOS UNIFORMES QUANTO AO MODO DE AGIR DO AGENTE: MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA APÓS O FORNECIMENTO DE SENHA E DE CARTÃO NO CAIXA. AUTOBENEFÍCIO. DESVIO, APROPRIAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR, EM PREJUÍZO À EMPRESA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO. FIM ILÍCITO DE PREJUDICAR CORRENTISTAS DO BANCO POSTAL, OS CLIENTES DOS CORREIOS E A PRÓPRIA ESTATAL. AUFERIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. CONDUTA ADEQUADA À CONCEITUAÇÃO DE DOLO, APÓS AS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 14.230/21. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVAS COM SUFICIÊNCIA À CONDENAÇÃO. AJUSTE AOS TIPOS DO ART. 9º, CAPUT E XI E DO ART. 10, CAPUT, DA LIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO SOMENTE À PENA DE PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE (ART. 12, I, DA LIA). FATOS GRAVES. TRANSGRESSÃO À CONFIANÇA INERENTE À FUNÇÃO DE CAIXA E À CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL DOS CORREIOS. NECESSIDADE DE REPRIMENDAS MAIS GRAVOSAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ESTABILIDADE SANCIONATÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO À PERDA DOS VALORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O processo administrativo é uma peça dispensável à propositura da ação civil pública ou de improbidade administrativa, caso o legitimado ativo se disponha de outros elementos probatórios que deem justa causa à demanda, e possui natureza inquisitorial, o que torna prescindível o exercício do contraditório extrajudicialmente, apesar de possível. 2. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a alterar anteriores tipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. I. Assim, o art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. Precedentes. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve ser absolvido da prática do ato improbidade previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92. 5. Comprova-se que ao agente agiu que de forma voluntária e consciente, imbuído de desonestidade e de má-fé, visando ao próprio benefício, desviando, apropriando e incorporando ao seu patrimônio particular o numerário de, em prejuízo da empresa pública (que custeou os danos), com o fim ilícito de prejudicar os correntistas do Banco Postal, os clientes dos Correios e a própria empresa púbica, emanando-se daí o elemento subjetivo, o dolo, que se mostra adequado à conceituação prevista no art. 1º, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação incluída pela Lei n. 14.230/21, dado o autobenefício, quando se utiliza do emprego público para, após os correntistas se dirigirem ao caixa sob a sua responsabilidade, entregando-lhe a senha e o cartão magnético e solicitarem a movimentação das contas bancárias, o agente público promove saques nas respectivas contas e se apropria dos valores, vislumbrando-se, com isso, o auferimento de vantagem patrimonial indevida, com dolo, o que faz ajustar a conduta aos tipos do art. 9º, caput e XI, e do art. 10, caput, da LIA, como foi feito pelo juízo a quo. 6. Nesse contexto, incidem-se as penas do art. 12, I e II, da LIA. Porém, por a tipologia do art. 9º da LIA ser mais gravosa, a dosagem das sanções deve limitar a este preceito secundário. 7. Os fatos denotam gravidade, por o ex-empregado público ter se valido da função para auferir recursos das contas bancárias de trabalhadores rurais, em transgressão à confiança inerente à função de caixa bancário e em prejuízo à credibilidade institucional da empresa pública, sobretudo em ambiente interiorano, o que levaria à necessidade de se impor reprimendas mais gravosas, à vista do impacto da infração cometida e da extensão do dano causado (art. 17-C, IV, da LIA), para a devida proporcionalidade e razoabilidade sancionatória. 8. Contudo, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode haver reformatio in pejus, ou seja, não podem ser acrescidas novas sanções à condenação. 9. Impõe-se, por isso, manter a única sanção: a perda dos valores acrescidos ilicitamente, com correção monetária e juros legais idênticos aos impostos na sentença. 10. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada apenas quanto à condenação ao tipo do art. 11, I, da LIA. Condenação mantida nos demais pontos. (AC 0021329-14.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 04/10/2023) Pontua-se que o §1º do art. 12 teve sua eficácia suspensa pelo STF na ADI 7236. No entendimento do eminente relator, a defesa da probidade administrativa impõe a perda da função pública independentemente do cargo ocupado no momento da condenação e considerou-se que a medida pode eximir determinados agentes da sanção por meio da troca de função ou no caso de demora no julgamento da causa. Além deste dispositivo, também foi suspensa na referida ADI a eficácia do §4º, art. 21 da LIA. Segundo o dispositivo, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação por improbidade, o que violaria a independência das instâncias, tendo em vista a generalidade do dispositivo. Além disso, o §5º do art. 21 prevê que as "Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei". Ademais, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.429/92, “a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito”. Dessa forma, o art. 18 trata expressamente do ressarcimento e da perda ou reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, indicando que devem ser direcionados à pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. A multa civil, por outro lado, tem natureza de penalidade e não há disposição legal específica na LIA sobre o destino a ser dado. Em razão disso, destaca-se precedentes no sentido de que a pessoa jurídica prejudicada pela atuação ímproba deverá receber os valores referentes à multa civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. MULTA CIVIL. DESTINAÇÃO. ENTE PREJUDICADO PELO ATO ÍMPROBO. I. No caso em análise, com relação às alegações da União Federal, observa-se vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração, daí porque deve ser sanada a contradição ocorrida e corrigido o erro apontado. II. De fato, como bem salientou o ente federativo, não há dispositivo legal que estabeleça, expressamente, para quem deve ser destinado o valor da multa civil nas hipóteses de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, diferentemente das verbas oriundas de ressarcimento ao erário cuja destinação se dá em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, conforme preconiza o artigo 18 da Lei nº 8.429/92. III. Nessa esteira, a legislação não é clara no que se refere à hipótese de destinação da multa civil aplicada em caso de condenação por violação aos princípios da administração pública, de modo que a jurisprudência tem adotado a tese de que a pessoa jurídica prejudicada pela atuação ímproba é que deve receber os valores referentes à multa civil. IV. Assim sendo, esclareço que os valores arrecadados a título de multa civil deverão integrar o patrimônio da União Federal. V. Com relação aos embargos de declaração opostos pelas corrés, a matéria objeto dos referidos recursos traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. VI. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. VII - Embargos de declaração da União Federal acolhidos. Embargos de declaração das corrés rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001290-76.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. ART.18 DA LEI N 8.429/92. MULTA REVERTIDA AO ENTE PREJUDICADO. FUNDEB. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE DESTINAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INAPLICÁVEL HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ E ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO QUANTO A DESTINAÇÃO DA MULTA. JULGAMENTO DE OFÍCIO PARA NÃO APLICAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que, julgando ação civil pública de improbidade aplicou pena de multa e condenação em honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. 2. Comando do art. 18 da Lei n. 8.429/92 que destaca ser o valor da multa revertido ao ente público lesado. Lesão sofrida pelo FUNDEB. Precedentes desta Corte. 3. Efeito devolutivo do recurso de modo a conhecer da inaplicabilidade dos honorários advocatícios frente o princípio da simetria. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelo provido quanto à destinação do valor da multa e, de ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios. (AC 1000265-67.2017.4.01.3704, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/06/2023) (grifo nosso) Diante destas balizas normativas, e em atenção às orientações do art. 17-C da Lei 8.429/92, cumpre destacar, entre os elementos já indicados quando da análise da materialidade, da autoria e do dolo, que, com base nas provas presentes nos autos, verificou-se que a parte requerida utilizou de senha de terceiro, sem autorização, para autenticar o próprio certificado de especialização no sistema da Universidade. O respectivo documento foi utilizado visando à obtenção de incentivo à qualificação, o qual repercutiria no acréscimo mensal de 30% de seu vencimento. Em contraste, o réu informou perante à Comissão do PAD que possui ensino médio profissionalizante e não houve demonstração da existência física do certificado de especialização apresentado. O documento também não foi reconhecido pela instituição indicada como expedidora, a qual também informou a ausência de registro de matrícula em nome do requerido, afastando a sua legitimidade. Ainda em atenção às circunstâncias verificadas nos autos, nota-se que a parte requerida, após a comunicação da infração por terceiro, excluiu o documento do sistema, e posteriormente sobrestou o processo, deixando de encaminhá-lo até a data do pedido de abertura de sindicância (id 343971862, fl. 20). Da mesma forma, sublinha-se que embora o impacto ao erário não tenha sido representativo, tal circunstância decorreu da apuração e da suspensão do pagamento pela administração em curto espaço de tempo, tão logo tomou conhecimento da infração. Nesse aspecto, pontua-se que, caso não verificado e suspendido o pagamento pela administração, o desembolso dos valores poderia ter se perpetuado no tempo, recordando-se que o adicional indevidamente recebido consiste em verba mensal remuneratória e resta incorporado aos proventos de aposentadoria e de pensão, o que também impacta na reprovabilidade da conduta. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante das balizas do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, nota-se a adequação e suficiência da aplicação da multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido pelo requerido, do ressarcimento integral do dano ao erário e da perda da função pública. No tocante à perda de função pública, diante das circunstâncias acima expostas e em juízo de ponderação, verifica-se a gravidade da conduta apta a sua incidência, observando-se que, no âmbito administrativo, já houve a demissão da parte requerida. Assim, os elementos acima verificados, diante da independência entre as instâncias, indicam a necessidade e adequação da sanção aplicada no âmbito administrativo nesta seara, atraindo a aplicação da perda da função pública também no âmbito desta demanda. Em relação à multa, não há fundamentos para elevação ao dobro (§2º do art.12), tendo em vista que inexistem elementos sobre a situação econômica do réu, bem como diante da aplicação da perda do cargo, a qual também repercute em efeitos econômicos e afasta a possibilidade de reiteração do ato de improbidade na instituição. Em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, anota-se que o STJ submeteu à apreciação na sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1128, a fim de definir se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual, não havendo determinação de suspensão em primeira instância. Por fim, no tocante ao ressarcimento, o MPF narra na inicial que "os valores auferidos indevidamente foram restituídos ao Erário por meio de desconto em folha de pagamento, ao final do processo administrativo disciplinar (págs. 323-331)". Ademais, no documento id. 343971862 - Pág. 363, relativo a despacho exarado no Processo nº 23108.056080/2019-73, há informação do desligamento do servidor para apreciação do TCU e indicação de que “não há necessidade de devolução ao erário, conforme anexo 2178419”. No “anexo 2178419” se observa, as seguintes informações (Id 343971862, fl. 356): De acordo com as determinações, a folha de pagamento de servidores seja ativo ou aposentado ou pensionista não pode ficar com líquido negativo. Para que fique demonstrado nas demonstrações financeiras do servidor, a Supervisão de Pagamento de Pessoal efetivou lançamentos dos direitos rescisórios e descontos devidos na folha de pagamento de FEVEREIRO/2020, vide Contracheque FEVEREIRO 2020 (2177075), zerando a mesma. Por outro lado, já no curso desta ação, na petição id. 1295415284, a UFMT informou que “quanto ao dano ao erário causado pelo réu, verificou-se um dano no montante de R$ 400,37 (quatrocentos reais e trinta e sete centavos), atualizados até janeiro/2020” e “tentou-se descontar tal valor de eventuais valores rescisórios a serem recebidos pelo réu no mês de fevereiro/2020, porém verificou-se que o réu não possuía créditos a receber, estando, em verdade, em débito com o erário”. Em anexo a essa petição, a UFMT juntou despacho encaminhado à Procuradoria, no qual transcreveram informações prestadas pela Gerência de Pessoal - GP / CAP / SGP / REITORIA – UFMT, sem acostar, porém, as informações: “"(...) Nesse contexto, anexamos nos autos o processo 23108.056080/2019 73 ( Id. 5049598) na integra e informamos: Considerando o JULGAMENTO contido no processo 23108.056080/2019-73, na qual foi encaminhado os autos a Secretaria de Gestão de Pessoas/Reitoria, para que procedesse os cálculos e posterior descontos, dos valores auferidos indevidamente pela percepção indevida de incentivo qualificação, no período de 10/05/2019 a 12/07/2019, caso houvesse pendências do servidor Theophilo Lana Ibarra, matrícula SIAPE nº 2161476, à folha 302. Desse modo, a Supervisão de Pagamento de Pessoal/SGP anexou nos autos a f icha financeira referente ao exercício de 2019 e efetuou a planilha de cálculo 2020, no valor de R$ 400,37 ( quatrocentos reais e trinta e sete centavos), a folha 323, e a planilha de acertos financeiros com saldo devedor no valor de R$ 1.857,12 ( Hum mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), à folha 346, perfazendo um valor total de R$ 2.257,49 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Informamos ainda que a Supervisão de Pagamento de Pessoal/SGP manifestou por meio do Despacho SGP-CAP-SPP, à folha 355. 'De acordo com as determinações, a folha de pagamento de servidores seja ativo ou aposentado ou pensionista não pode ficar com líquido negativo. Para que fique demonstrado nas demonstrações financeiras do servidor, a Supervisão de Pagamento de Pessoal efetivou lançamentos dos direitos rescisórios e descontos devidos na folha de pagamento de FEVEREIRO/2020, vide Contracheque FEVEREIRO 2020 (2177075), zerando a mesma.' Por fim, segue anexo a ficha financeira do exercício 2020 ( Id. 5049775), com os devidos descontos na folha de pagamento do servidor (...)".” Nota-se que não há afirmação no sentido de que não houve o ressarcimento, conforme constou na petição id. 1295415284 da UFMT e as informações nos autos são contraditórias. Porém, analisando o contracheque de fevereiro de 2020, id. SEI (2177075) SEI 23108.056080/2019-73 / pg. 354 (id. 343971862 - Pág. 355, nestes autos), observa-se que não houve desconto de todos os valores devidos, nem daqueles a título de ressarcimento. Assim, houve o desconto de valores a título de vencimento (R$ 847,85) e a título de adicional de 1/3 das férias (R$ 408,22), totalizando R$ 1.256,07 de descontos, o que zerou a folha, contudo, sem a demonstração do desconto dos valores a serem ressarcidos (R$ 400,37 – id. 343971862 - Pág. 324). Dessa forma, não se verifica a presença de bis in idem, impondo-se a determinação do ressarcimento integral do dano ao erário. III. DISPOSITIVO Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de THEOPHILO LANA IBARRA, com objetivo de impor as penalidades previstas no artigo 37, §4º, da Constituição da República, e no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, em razão de atos de improbidade administrativa que teria praticado no exercício de cargo público por ele ocupado na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Os fatos atribuídos ao réu, segundo o autor, são os seguintes: a) a Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT noticiou, segundo apuração no Processo Administrativo Disciplinar nº 23108.056080/2019-73, que o requerido, na condição de servidor público federal e ocupante do cargo de auxiliar em administração, lotado no campus de Cuiabá da referida instituição de ensino superior, e valendo-se da senha de acesso fornecida pelo servidor a quem prestava auxílio, inseriu no sistema SEI um falso certificado de especialização em Gestão Pública, visando a autenticá-lo e, com isso, receber o adicional de Incentivo à Qualificação ao Curso de Pós-Graduação, de 30% sobre o vencimento básico do servidor, tendo havido o pagamento indevido do referido adicional – e consequente enriquecimento ilícito – no período de 10/05/2019 a 12/07/2019; b) a partir desses fatos, foi instaurado processo administrativo disciplinar que, após regular instrução, concluiu que o Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa definido no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992 pelo requerido THEOPHILO LANA IBARRA, e condená-lo, nos termos do art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, ao ressarcimento integral do dano ao erário, e à perda da função pública. O ressarcimento e a multa civil deverão ser revertidos em favor da entidade lesada. O cálculo da condenação (ressarcimento integral do dano e multa civil) deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prática dos atos de improbidade administrativa (Súmula n º 54, do Col. Superior Tribunal de Justiça), até a data da citação e, a partir desta última data, a ele será aplicada a taxa Selic, nos moldes da Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), já com as modificações efetuadas pela Resolução CJF n. 267, de 02/12/13, no capítulo liquidação de sentença, ações condenatórias em geral. Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Custas pela parte requerida, na forma do art. 23-B, §1º, da Lei n.º 8.429/92. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 17-C, VII, §3º, da Lei n.º 8.429/92. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Comunique-se ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 1019221-15.2022.4.01.0000, interposto em face de decisão proferida nestes autos (id. 1127747259), a superveniência da presente sentença. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) caso não seja modificada, comunique-se a condenação transitada em julgado nos termos da Resolução Conjunta TSE/CNJ nº 6, de 21/05/2020, que revogou a Resolução CNJ nº 44/2007; c) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; d) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014754-28.2020.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:THEOPHILO LANA IBARRA DECISÃO Chamo o feito à ordem. A r. decisão de Id. 907149076 foi prolatada já na vigência da Lei nº 14.230, de 2021, tendo decretado a revelia do réu Theophilo Lana Ibarra e facultado à parte autora a possibilidade de especificar provas, porém não indicou com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, nos moldes do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela recente lei. Além disso, lembrando que não se aplica à ação civil de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (Lei nº 8.429, de 1992, art. 17, § 19, inciso I), não foi oportunizado ao réu a especificação de provas, situação que pode configurar nulidade absoluta, nos termos do art. 17, § 10-F, inciso I, do mesmo diploma legal. Sendo assim, impõe-se, neste momento processual, a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa e demais atos para que o feito possa ter regular prosseguimento. Na inicial, o autor alegou, em síntese, que o réu, na condição de servidor público federal, ocupante do cargo de auxiliar em administração, lotado na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, campus de Cuiabá, inseriu no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da instituição um falso certificado de conclusão de pós-graduação, com o objetivo de receber Adicional de Incentivo à Qualificação, disciplinado pela Lei nº 11.091, de 2005, tendo logrado êxito no intento e recebido indevidamente, no período de 10/05/2019 a 12/07/2019, o valor de R$ 400,37 (quatrocentos reais e trinta e sete centavos). Com isso, além do enriquecimento ilícito, atentou contra os postulados da legalidade, da lealdade e da moralidade administrativa. Sustentou, ao final, que a conduta do réu se enquadra nos arts. 9º, caput, e 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Os mencionados dispositivos legais possuem atualmente a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (..) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Pois bem. A conduta imputada ao réu se enquadra na hipótese do caput do art. 9º, supra, visto que ele, em tese, auferiu vantagem patrimonial tida por indevida em razão de ato que teria praticado no exercício do cargo público então ocupado. Quanto à hipótese do art. 11, inciso I, houve a revogação expressa do mencionado dispositivo pela Lei nº 14.230, de 2021. Sendo assim, considerando ainda que são aplicados ao sistema da improbidade disciplinado pela Lei nº 8.429/1992 os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), especialmente o da retroatividade da norma mais benéfica, conforme art. 5º, inciso XL, da Constituição da República, a conduta atribuída sob essa capitulação legal não será objeto de análise neste feito. Assim, diante da possível prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429, de 1992, o réu poderá ficar sujeito às sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Além disso, o § 10-D do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que “para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11”, o que impede a imputação de mais de um dispositivo legal para cada ato tido por ímprobo. No mais, considerando o teor do art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Diante do quanto consignei no segundo parágrafo, imprescindível que o réu seja intimado desta decisão pelo sistema do PJe, via Diário Eletrônico. Intimem-se todos. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal no exercício da titularidade da 2ª Vara/SJMT

23/05/2022, 00:00

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Evolução da Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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