Execução Fiscal 1078216-49.2021.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1078216-49.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS AMERINO LTDA (CNPJ: 15.127.657/0001-91), AMERINO PORTUGAL COMERCIO E INDÚSTRIA DE FUMO LTDA. (CNPJ: 15.124.738/0001-38) FINALIDADE: Citação da parte executada acima indicada, para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$57.195,48 (cinquenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Expedido por ordem da(o) MM. Juíza(iz) Federal. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21100610135861800000752318666 Inicial Amerino Inicial 21100610135873100000752341131 CDA UNIFICADA APA 202100035664 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100610135886800000752341135 documentos diversos Documentos Diversos 21100610135901800000752341144 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21100611411472600000756298172 Petição intercorrente Petição intercorrente 21102210090643100000778447130 Certidão Certidão 21102211535590800000778768638 Decisão Decisão 21111911084731700000813706738 Certidão Certidão 21111911085145100000815034773 Petição intercorrente Petição intercorrente 21112315200686500000820121735 extrato empreend amerino Documentos Diversos 21112315200700300000820121745 Citação Citação 22020314102863500000904304369 Documentos Diversos Documentos Diversos 22020314141150600000904329370 Citação Citação 22020314224826400000904367877 Documentos Diversos Documentos Diversos 22020314254968800000904380861 Documentos Diversos Documentos Diversos 22030300342326000000931546857 1078216 AMER Aviso de Recebimento 22030300342333600000931546859 1078216 EMP Aviso de Recebimento 22030300342345300000931546860 Ato ordinatório Ato ordinatório 22030300364900900000947551846 Certidão Certidão 22030300365108500000947551848 Manifestação Manifestação 22033011234304600000958931367 Despacho Despacho 22051120101133600001062296956 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) p/ CLÁUDIA TEMPORAL DIRETORA DE SECRETARIA Citação - ER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 1078216-49.2021.4.01.3300

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1078216-49.2021.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS AMERINO LTDA E OUTRO DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal contra EMPREENDIMENTOS AMERINO LTDA e AMERINO PORTUGAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMO LTDA, visando receber a quantia indicada na inicial (R$ 57.011,98) e formulando os seguintes pedidos: a) a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD; e b) a constrição do valor de R$ 79.461,40 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), que, segundo afirma, se encontra depositado nos autos da execução fiscal n. 16015-29.2007.4.01.3300, em curso na 20ª Vara desta Seccional. Por meio da petição de fl. 23 (ID 785832451), a União (Fazenda Nacional) reiterou o seu pedido de “arresto dos valores depositados nos autos da execução fiscal 16015-29.2007.4.01.3300, em curso na 20ª VF/BA”, assinalando que “foi requerido ao juízo da 20ª VF/BA que os valores lá depositados não sejam liberados até a deliberação desse juízo sobre o pedido de penhora do numerário.” É o relatório. Decido. Conforme se observa dos elementos inseridos nos autos, a parte exequente requer a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, mediante a utilização do SISBAJUD, e a constrição do montante de R$ 79.461,40, que afirma se encontrar depositado no âmbito da execução fiscal n. 16015-29.2007.4.01.3300. Observo, todavia, que o presente feito se encontra em sua fase inicial, e a parte executada ainda não foi citada. Além disso, a União (Fazenda Nacional) não cuidou de demonstrar, minimamente, a ocorrência de um quadro fático que sequer chegue próximo à existência de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo assim, não vejo fundamento para acolher o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD. Sobre o tema em destaque, aliás, entendo pertinente destacar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “1. A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017.[...]” — (AgInt no REsp 1588608/TO, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)....... “O bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD, previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REsp 1832857/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; REsp 1720172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015. III - Recurso Especial improvido.” (REsp 1752868/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Por outro lado, havendo informação nos autos acerca da existência de depósito em dinheiro em outra ação judicial, entendo razoável postergar a deliberação acerca do pedido de constrição dos valores depositados no âmbito da execução fiscal n. 16015-29.2007.4.01.3300, em curso na 20ª Vara desta Seccional, para momento posterior à citação da parte executada. DISPOSITIVO Com esses fundamentos: 1) INDEFIRO o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD. 2) Reservo-me para deliberar acerca do pedido de constrição do valor depositado na execução fiscal n. 16015-29.2007.4.01.3300 após a citação da parte executada. 3) Cite-se a parte executada, para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da dívida(s) indicada(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, devidamente atualizada e acrescida das custas judiciais, ou para garantir a execução (Lei n. 6.830/1980, arts. 8º e 9º). Intime-se. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

22/11/2021, 00:00

—

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(69)