Apelação Cível 0008333-84.2016.4.01.3307 - TRF1

Apelação Cível 0008333-84.2016.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008333-84.2016.4.01.3307. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0008333-84.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ, INOVE - CONSTRUIR LTDA - EPP, EVANILDO DA SILVA SOUSA, CLEOMAR PRADO GUSMAO E CIA LTDA, IVANDIR SOARES PEREIRA, HELIO FORTUNATO PEREIRA e EDNEI SANTANA SANTIAGO ID do último ato proferido nos autos: 462719729 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 2ª Seção - COJU2 Terceira Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo n.0008333-84.2016.4.01.3307 VISTA PARA CONTRARRAZÕES Nos termos do art. 1.030 do CPC c/c o art. 317, § 1º, do RITRF1, dê-se vista à(s) parte(s) para que se manifeste(m), no prazo legal, sobre o recurso especial interposto. Brasília-DF, 15 de julho de 2026. PAULO MONTEIRO MOTA Servidor(a) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008333-84.2016.4.01.3307. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0008333-84.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ, INOVE - CONSTRUIR LTDA - EPP, EVANILDO DA SILVA SOUSA, CLEOMAR PRADO GUSMAO E CIA LTDA, IVANDIR SOARES PEREIRA, HELIO FORTUNATO PEREIRA e EDNEI SANTANA SANTIAGO ID do último ato proferido nos autos: 462719729 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 2ª Seção - COJU2 Terceira Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo n.0008333-84.2016.4.01.3307 VISTA PARA CONTRARRAZÕES Nos termos do art. 1.030 do CPC c/c o art. 317, § 1º, do RITRF1, dê-se vista à(s) parte(s) para que se manifeste(m), no prazo legal, sobre o recurso especial interposto. Brasília-DF, 15 de julho de 2026. PAULO MONTEIRO MOTA Servidor(a) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

Documento (Certidão)

15/07/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 13:58

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

15/07/2026, 13:54

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

12/07/2026, 19:23

Publicação

19/06/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008333-84.2016.4.01.3307. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0008333-84.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ, INOVE - CONSTRUIR LTDA - EPP, EVANILDO DA SILVA SOUSA, CLEOMAR PRADO GUSMAO E CIA LTDA, IVANDIR SOARES PEREIRA, HELIO FORTUNATO PEREIRA e EDNEI SANTANA SANTIAGO ID do último ato proferido nos autos: 462719729 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 2ª Seção - COJU2 Terceira Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo n.0008333-84.2016.4.01.3307 VISTA PARA CONTRARRAZÕES Nos termos do art. 1.030 do CPC c/c o art. 317, § 1º, do RITRF1, dê-se vista à(s) parte(s) para que se manifeste(m), no prazo legal, sobre o recurso especial interposto. Brasília-DF, 15 de julho de 2026. PAULO MONTEIRO MOTA Servidor(a) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008333-84.2016.4.01.3307. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): EDNEI SANTANA SANTIAGO JURACY SILVA VARGES - (OAB: BA29544-A) DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) INOVE - CONSTRUIR LTDA - EPP JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) EVANILDO DA SILVA SOUSA JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) CLEOMAR PRADO GUSMAO E CIA LTDA AELSON DOS SANTOS ARAUJO - (OAB: BA42134-A) HELIO FORTUNATO PEREIRA WELDON BRITO SANTANA DUTRA - (OAB: BA37128-A) MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - (OAB: DF32898-A) IVANDIR SOARES PEREIRA AELSON DOS SANTOS ARAUJO - (OAB: BA42134-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460681102) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008333-84.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008333-84.2016.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0008333-84.2016.4.01.3307 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade deu provimento ao recurso dos Corréus HÉLIO FORTUNATO PEREIRA, EDNEI SANTANA SANTIAGO, DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ, EVANILDO DA SILVA SOUSA e EVANILDO DA SILVA SOUSA DE CÂNDIDO SALES ME (INOVE CONTRIBUIR LTDA) - com extensão aos Corréus POSTO VANDY LTDA – ME e IVANDIR SOARES PEREIRA, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FUNDEB. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII e XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LIA. TAXATIVIDADE DO ROL. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Corréus contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os Apelantes, P. V. LTDA – ME e I. S. P. como incursos nas condutas do art. 10, incisos VIII e XI, e art.11, inciso I, da Lei n° 8.429/92, em sua antiga redação. 2. Os Apelantes suscitam, preliminarmente, ilicitude de provas, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa do MPF, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e falta de análise das teses de defesa. No mérito, defendem, em suma: a) ausência de dolo e de prejuízo ao erário para caracterização do tipo; b) as contas do exercício de 2013 foram aprovadas pelo TCM/BA e pelo Conselho do FUNDEB; c) houve a efetiva prestação de serviços de limpeza; d) em razão do estado de emergência, houve contratação direta com dispensa de licitação para execução de serviços de limpeza pública. Pedem a reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidas as preliminares e, acaso superadas, sejam os pedidos julgados improcedentes ou reduzidas as sanções. 3. Da alegada ilicitude da prova. Sustenta o Apelante H. F. P. que, no agravo de instrumento n. 0005232-90.2014.8.05.0000 (interposto no bojo do mandado de segurança n° 0000192-89.2014.805.0045), foi proferida decisão judicial, exarada pelo eg. Tribunal de Justiça da Bahia, determinando a paralisação dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito. Entende que, como a ação de improbidade administrativa baseou-se exclusivamente no Relatório da CEI e nos documentos enviados pela Câmara dos Vereadores, deve ser considerada a ilicitude das provas. Sucede que, em consulta ao PJe do Tribunal de Justiça da Bahia, o mandado de segurança n. 0000192-89.2014.805.0045 foi denegado “por entender totalmente amparada pelo Ordenamento Jurídico o ato perpetrado pela Câmara de Vereadores de Cândido Sales, mais precisamente por seu Presidente, Vereador José Soares de Oliveira, e o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Vereador Ivano Pereira França”. A referida decisão transitou em julgado em 07/08/25. Preliminar rejeitada. 4. Da alegada incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade do MPF. O FUNDEB é constituído por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ser composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A demanda tem, como um dos pressupostos, resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos do FUNDEB, embora sejam repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal, com manifesta legitimidade do MPF. 5. A súmula 208, do STJ, estabelece que “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. 6. A “presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal. Precedente: REsp n. 1.513.925/BA, Recurso Especial 2014/0213491-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017.” Precedente no voto. Preliminares rejeitadas. 7. Das preliminares de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e falta de análise de todos os temas abordados pelo Apelante D. B. DOS S. C. Nos termos do art. 282, §2° do CPC, “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Em interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser proferido julgamento favorável aos Apelantes, deixa-se de analisar as preliminares suscitadas. 8. Mérito. A Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 10. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no “dano presumido” (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 11. Também os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 12. Essa foi a opção do legislador ordinário, que, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), passou a exigir o animus doloso e o efetivo prejuízo ao erário para tipificação da(s) conduta(s) prevista(s) no art. 10 da LIA; e optou pela taxatividade do rol descrito no art. 11 da LIA. 13. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: “Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 14. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria dos atos, pautando-se na caracterização de um dolo genérico, e, expressamente, de um dano presumido, o que não mais se admite no atual ordenamento. 15. Da alegada aplicação dos recursos do FUNDEB com desvio de finalidade no exercício de 2013. Sem adentrar no grau de reprovabilidade da conduta, o fato é que o tipo que lastreia a condenação dos Apelantes (inciso I do art. 11 da LIA), foi revogado do ordenamento jurídico pátrio (abolição da conduta), sendo absolutamente inviável uma condenação a partir da subsunção em tal norma. Precedente no voto. 16. Em julgamento proferido pelo Plenário do STF (em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. Precedente no voto. 17. Da alegada dispensa indevida de licitação. De acordo com o Juízo de 1º grau, os elementos de prova apontam que foram praticadas as condutas previstas no art. 10, inciso VIII, da LIA (antiga redação). No tocante ao prejuízo, o Magistrado de 1º grau entendeu que houve um dano presumido. 18. Não há elementos de convicção suficientes nos autos a demonstrar que as condutas dos Réus ensejaram perda patrimonial, desvio, apropriação ou malbaratamento dos recursos públicos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu que os serviços foram prestados. 19. A dispensa de licitação baseou-se no estado de emergência decretado pelo gestor da época, conforme Decreto nº 007/2013 (id n. 421673958, Pág. 153) e documento de id. 421673958, Pág. 10. 20. Do alegado desvio de recursos. No que diz respeito ao elo do pagamento com despesas da campanha eleitoral, converge-se com o entendimento externado pelo Magistrado de 1º Grau de que não há “necessária vinculação do pagamento aos gastos da campanha eleitoral” (id n. 421673968, Pág. 198). 21. Quanto ao alegado pagamento sem procedimento licitatório, constata-se que os elementos trazidos aos autos não revelam, de forma concreta, a existência de uma conduta dolosa imputável aos Réus, tampouco demonstram que eles tenham participado de qualquer conluio com o fim específico de fraudar o contrato, a licitação ou desviar recursos públicos. 22. O ato ímprobo, segundo o novo marco legal, exige que o agente público tenha agido de forma consciente, voluntária e intencionalmente dirigida à prática do ato ilícito ou ao alcance de finalidade espúria (cf. art. 1°, §3°, da Lei n° 8.429/92), o que não foi demonstrado no caso concreto. 23. Quanto à impugnação do MPF sobre os pedidos de gratuidade de justiça, cumpre destacar que o §1º do art. 99, do CPC, assegura à parte o direito de requerer a concessão da gratuidade da justiça mediante pedido por petição simples nos autos do processo, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). 24. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida aos Réus condenados, que, nos termos do art. 1.005 do CPC, os recursos de Apelação de H. F. P., E. S. S., D. B. DOS S. C., E. DA S. S. e E. DA S. S. DE C. S. ME (I. C. LTDA) aproveitam aos Corréus condenados P. V. LTDA – ME e I. S. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos. 25. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – atipicidade das condutas –, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 26. Recursos de apelação providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão aos Corréus P. V. LTDA – ME e I. S. P., cf. art. 1.005 do CPC), nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão relativamente ao conjunto probatório constante nos autos, que comprovam o dolo específico e o dano ao erário. Alega contradição na interpretação conferida ao Tema 1.199 do STF, defendendo que o precedente exige a comprovação de dolo, mas não de dolo específico, razão pela qual entende equivocada a fundamentação adotada pelo acórdão. Requer, ao final, o acolhimento dos declaratórios, conferindo-lhes efeito infringente para sanar os vícios apontados, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. HÉLIO FORTUNATO PEREIRA apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0008333-84.2016.4.01.3307 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Com efeito, nos termos do art. 1022, do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Em análise detida do acórdão embargado, não se vislumbra a existência dos vícios apontados, uma vez que o voto hostilizado apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias ao encerramento da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo Embargante. O MPF apontou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre as circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto ao elemento subjetivo e ao prejuízo ao erário. Sucede que, no acórdão embargado, houve expressa menção à consonância da solução adotada com as disposições da legislação atualmente em vigor (Lei n° 8.429/1992, com as alterações da Lei n° 14.230/2021), uma vez que o novo regime jurídico da improbidade administrativa passou a exigir maior rigor quanto à demonstração do dolo específico e à qualificação da conduta como ímproba. Ademais, a par dos elementos probatórios reunidos, o Colegiado entendeu que não se comprovou, de forma inequívoca, a existência de dolo específico por parte do agente público nem a ocorrência de conluio com o fim específico de fraudar o contrato, a licitação ou desviar recursos públicos. De igual modo, o acórdão examinou expressamente a questão relativa ao dano ao erário. A decisão embargada consignou que o atual regime jurídico da improbidade administrativa não admite a presunção de dano para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa. A caracterização do prejuízo ao erário exige demonstração concreta e efetiva da ocorrência do dano, ônus do qual o MPF não se desincumbiu. Em seguida, após o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu-se não haver elementos suficientes para demonstrar, de forma concreta, a ocorrência de perda patrimonial, desvio, apropriação ou malbaratamento de recursos públicos, requisito indispensável à configuração dos atos previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Portanto, verifica-se que a matéria apontada como omissa foi expressamente examinada e decidida pelo órgão julgador, inexistindo omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. Quanto à imputação fundada no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, o acórdão reconheceu expressamente que o dispositivo legal que serviu de fundamento à condenação foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, circunstância que inviabiliza a manutenção da responsabilização nele amparada. Assim, diante da supressão da tipificação legal anteriormente existente, concluiu-se pela impossibilidade de subsunção da conduta ao referido dispositivo, tornando juridicamente inadmissível a preservação da condenação com base em norma já excluída do ordenamento jurídico. Também não procede a alegação de contradição relacionada ao julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão embargado fez referência expressa ao entendimento firmado pela Suprema Corte e examinou os reflexos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre os atos de improbidade administrativa discutidos nos autos. A partir dessa premissa, concluiu pela necessidade de observância das novas exigências legais relativas à caracterização dos atos ímprobos e à demonstração do elemento subjetivo. Não se identifica qualquer incompatibilidade lógica interna entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pelo julgado. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte recorrente. Como visto, evidencia-se a inexistência dos vícios apontados pela Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Todavia, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, REJEITA-SE o recurso de Embargos de Declaração. É o voto. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008333-84.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008333-84.2016.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. TEMA 1.199 DO STF. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade deu provimento ao recurso dos Corréus - com extensão aos Corréus P. V. LTDA – ME e I. S. P., para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão é omisso na análise das provas que demonstrariam dolo e dano ao erário e contraditório na aplicação do Tema 1.199 do STF, ao exigir a comprovação de dolo específico. Requer, ao final, o acolhimento dos declaratórios, conferindo-lhes efeito infringente para sanar os vícios apontados, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. 3. Não se vislumbra a existência dos vícios apontados, uma vez que o voto hostilizado apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias ao encerramento da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo Embargante. 4. No acórdão embargado, houve expressa menção à consonância da solução adotada com as disposições da legislação atualmente em vigor (Lei n° 8.429/1992, com as alterações da Lei n° 14.230/2021), uma vez que o novo regime jurídico da improbidade administrativa passou a exigir maior rigor quanto à demonstração do dolo específico e à qualificação da conduta como ímproba. 5. A par dos elementos probatórios reunidos, o Colegiado entendeu que não se comprovou, de forma inequívoca, a existência de dolo específico por parte do agente público nem a ocorrência de conluio com o fim específico de fraudar o contrato, a licitação ou desviar recursos públicos. 6. De igual modo, o acórdão examinou expressamente a questão relativa ao dano ao erário. A decisão embargada consignou que o atual regime jurídico da improbidade administrativa não admite a presunção de dano para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa. A caracterização do prejuízo ao erário exige demonstração concreta e efetiva da ocorrência do dano, ônus do qual o MPF não se desincumbiu. 7. Em seguida, após o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu-se não haver elementos suficientes para demonstrar, de forma concreta, a ocorrência de perda patrimonial, desvio, apropriação ou malbaratamento de recursos públicos, requisito indispensável à configuração dos atos previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. 8. Verifica-se que a matéria apontada como omissa foi expressamente examinada e decidida pelo órgão julgador, inexistindo omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. 9. Quanto à imputação fundada no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, o acórdão reconheceu expressamente que o dispositivo legal que serviu de fundamento à condenação foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, circunstância que inviabiliza a manutenção da responsabilização nele amparada. 10. Diante da supressão da tipificação legal anteriormente existente, concluiu-se pela impossibilidade de subsunção da conduta ao referido dispositivo, tornando juridicamente inadmissível a preservação da condenação com base em norma já excluída do ordenamento jurídico. 11. Também não procede a alegação de contradição relacionada ao julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão embargado fez referência expressa ao entendimento firmado pela Suprema Corte e examinou os reflexos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre os atos de improbidade administrativa discutidos nos autos. A partir dessa premissa, concluiu pela necessidade de observância das novas exigências legais relativas à caracterização dos atos ímprobos e à demonstração do elemento subjetivo. 12. Não se identifica qualquer incompatibilidade lógica interna entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pelo julgado. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte recorrente. 13. Inexistência dos vícios apontados pelo Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 14. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data do julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ, INOVE - CONSTRUIR LTDA - EPP, EVANILDO DA SILVA SOUSA, CLEOMAR PRADO GUSMAO E CIA LTDA, IVANDIR SOARES PEREIRA, HELIO FORTUNATO PEREIRA, EDNEI SANTANA SANTIAGO Advogado do(a) APELANTE: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A Advogado do(a) APELANTE: AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A Advogado do(a) APELANTE: AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A Advogados do(a) APELANTE: WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELANTE: JURACY SILVA VARGES - BA29544-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 0008333-84.2016.4.01.3307 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/06/2026 a 15-06-2026 Horário: 09:00 Local: Virtual - Observação: Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela RESOLUÇÃO PRESI 26/2025, terá duração de 6 (seis) dias úteis. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Áudio e Vídeo, para fins de sustentação oral, poderão ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ou por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL - Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 15 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008333-84.2016.4.01.3307. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): EDNEI SANTANA SANTIAGO JURACY SILVA VARGES - (OAB: BA29544-A) DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) INOVE - CONSTRUIR LTDA - EPP JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) EVANILDO DA SILVA SOUSA JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) CLEOMAR PRADO GUSMAO E CIA LTDA AELSON DOS SANTOS ARAUJO - (OAB: BA42134-A) HELIO FORTUNATO PEREIRA MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - (OAB: DF32898-A) WELDON BRITO SANTANA DUTRA - (OAB: BA37128-A) IVANDIR SOARES PEREIRA AELSON DOS SANTOS ARAUJO - (OAB: BA42134-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443398334) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

17/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(28)