Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0001107-44.2014.4.01.3001.
Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONILDO M. DA SILVA - ME e outros SENTENÇA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução fiscal em face de: ANTONILDO M. DA SILVA - ME - CNPJ: 02.064.736/0001-59 e ANTONILDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 308.115.702-15, objetivando a satisfação de crédito expresso em certidão de dívida ativa, que instruiu a petição inicial. Intimada, a parte exequente peticionou informando que a presente execução foi alcançada pela prescrição intercorrente. Assim requereu a extinção do feito, nos moldes art. 924, V do CPC, conforme documento de ID 899197049. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente em execução fiscal foi positivada pela Lei n. 11.051/2004, que incluiu o § 4º no art. 40, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Com essa nova disposição, cabe ao Juiz verificar a ocorrência de prescrição nas execuções fiscais, no intuito de evitar a perpetuação das ações, uma vez que todas as pretensões jurídicas têm um limite temporal. No presente caso, verifica-se que, em 14/01/2011, o juízo estadual decidiu pela suspensão dos autos nos termos do art. 40, §1º, da LEF, conforme fl. 93 do ID 890607619, ultrapassado mais de 1 (um) ano de suspensão. Em seguida, os autos foram arquivados provisoriamente, em 25/02/2013, com base no § 2º da Lei de Execuções Fiscais, conforme certidão de fl. 17 do ID 890607620. Depois disso, aconteceu novo requerimento e confirmação judicial de arquivamento provisório, conforme fls.321-35 do ID890607620, isto se deu em julho de 2014. Este último está, além da LEF, fundamentado nas regras do ART. 2º da Portaria do MF 75/2012 alterada pela Portaria MF 130 de 23/04/2012. Fato é que desde a primeira suspensão, em 14/01/2011, não houve inovação de atos no sentido de localizar bens do devedor e dar efetividade à execução. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente na presente execução fiscal, visto que superado o prazo de mais de 06 (seis ) anos sem nenhuma efetividade dos atos praticados para a satisfação do restante do crédito. Com as razões supra, reconheço a prescrição do crédito tributário na execução nestes autos, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, e declaro extinta a presente execução. Sem custas (artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal