Execução Fiscal 1003131-40.2020.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 1003131-40.2020.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 10:51

Definitivo

14/07/2022, 14:53

Documento (Certidão)

14/07/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 12:16

Remessa (outros motivos)

13/07/2022, 13:33

Ato ordinatório

13/07/2022, 13:33

Documento (Certidão)

13/07/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 19:15

Decurso de Prazo

15/06/2022, 01:00

Publicação

24/05/2022, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003131-40.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 e DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 POLO PASSIVO:ANDREZA CAMARGOS DE QUEIROZ SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de ANDREZA CAMARGOS DE QUEIROZ, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Acórdão, sob o ID 844849515, dando provimento à apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito por prescrição quinquenal quanto aos débitos de 2014 e 2015 e, quanto aos de 2016 a 2017 (remanescentes), por falta de interesse (ID 263454883). Ausência de citação válida da parte executada. O exequente informou o parcelamento do débito na via administrativa, bem como apresentou comprovante de cancelamento da CDA, razão pela qual requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC (IDs 1004694256; 1005646251). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente, eis que não houve estabilização da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, sob o mesmo fundamento acima exposto. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 18:00

Documentos

Intimação

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003131-40.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 e DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 POLO PASSIVO:ANDREZA CAMARGOS DE QUEIROZ SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de ANDREZA CAMARGOS DE QUEIROZ, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Acórdão, sob o ID 844849515, dando provimento à apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito por prescrição quinquenal quanto aos débitos de 2014 e 2015 e, quanto aos de 2016 a 2017 (remanescentes), por falta de interesse (ID 263454883). Ausência de citação válida da parte executada. O exequente informou o parcelamento do débito na via administrativa, bem como apresentou comprovante de cancelamento da CDA, razão pela qual requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC (IDs 1004694256; 1005646251). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente, eis que não houve estabilização da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, sob o mesmo fundamento acima exposto. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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