Execução Fiscal 0013902-21.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

RESTAURANTE CENTRAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 09:21

Juntada de manifestação

13/12/2025, 01:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:42

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 19:08

Juntada de Certidão

16/09/2025, 19:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

16/09/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 14:14

Processo Desarquivado

02/10/2024, 14:13

Juntada de pedido de extinção do processo

02/10/2024, 09:48

Arquivado Provisoramente

20/05/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:22

Todas as movimentações(91)

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 09:21

Juntada de manifestação

13/12/2025, 01:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:42

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 19:08

Despacho

•16/09/2025, 19:08

16/09/2025, 19:08

Juntada de Certidão

16/09/2025, 19:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

16/09/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 14:14

Processo Desarquivado

02/10/2024, 14:13

Juntada de pedido de extinção do processo

02/10/2024, 09:48

Arquivado Provisoramente

20/05/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:22

Decorrido prazo de RESTAURANTE CENTRAL LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de RESTAURANTE CENTRAL LTDA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:31

Decorrido prazo de RESTAURANTE CENTRAL LTDA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:40

Decorrido prazo de RESTAURANTE CENTRAL LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 16:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013902-21.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTAURANTE CENTRAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTAURANTE CENTRAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013902-21.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTAURANTE CENTRAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTAURANTE CENTRAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/10/2019, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2019, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2019, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 7.8.2019

08/08/2019, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2019, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2019, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2019, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 18.3.2019

20/03/2019, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 16:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/11/2018, 19:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/09/2009, 09:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/09/2009, 09:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/07/2009, 12:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 15:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSO AO 94.651-9

30/03/2007, 12:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/03/2007, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS NO TRF/1 REGIAO

27/03/1998, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/1995, 12:52

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

20/04/1995, 13:24

REMETIDOS AO CONTADOR

20/04/1995, 13:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 95963515/946519

04/04/1995, 13:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 946519

02/03/1995, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/1995, 18:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

10/02/1995, 15:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 946519

14/12/1994, 12:33

REMETIDOS AO CONTADOR

07/12/1994, 14:59

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 946519

28/10/1994, 16:35

REMETIDOS AO CONTADOR - NA CONTADORIA

21/10/1994, 18:06

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

20/10/1994, 16:02

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO

25/05/1994, 14:05

AGUARDANDO EXPEDICAO

14/04/1994, 12:35

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

29/03/1994, 17:22

AGUARDANDO EXPEDICAO

14/01/1994, 18:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

06/12/1993, 16:20

AGUARDANDO EXPEDICAO

19/10/1993, 12:17

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/10/1993, 16:58

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/10/1993, 13:06

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

21/09/1993, 15:08

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/09/1993, 17:10

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

24/08/1993, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/08/1993, 18:22

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

19/08/1993, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/08/1993, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/DIRETOR

16/08/1993, 17:10

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - WAGNER

01/07/1993, 12:31

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

18/06/1993, 16:49

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

28/01/1993, 17:14

AGUARDANDO EXPEDICAO - AGDO EXP DE MAND CPA

26/01/1993, 16:21

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR - RECEBIDOS PELO RAIMUNDO

10/11/1992, 17:44

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - PAULO

05/11/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMARIO DA DIRETORA

29/10/1992, 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/1992, 16:17

Despacho

•20/05/2021, 10:49

Ato ordinatório

•01/10/2019, 17:20

Petição intercorrente

•01/10/2019, 17:02

Certidão

•01/10/2019, 16:45

Decisão

•08/08/2019, 17:29

Certidão

•01/08/2019, 13:32

Decisão

•04/07/2019, 14:08

Certidão

•19/06/2019, 00:15

Despacho

•20/03/2019, 17:52

Documentos Diversos

•07/11/2018, 19:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Todos os documentos(21)

Despacho

•16/09/2025, 19:08

Despacho

•16/09/2025, 19:08

Despacho

•20/05/2021, 10:49

Ato ordinatório

•01/10/2019, 17:20

Petição intercorrente

•01/10/2019, 17:02

Certidão

•01/10/2019, 16:45

Decisão

•08/08/2019, 17:29

Certidão

•01/08/2019, 13:32

Decisão

•04/07/2019, 14:08

Certidão

•19/06/2019, 00:15

Despacho

•20/03/2019, 17:52

Documentos Diversos

•07/11/2018, 19:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29

Despacho

•19/09/2009, 09:29