Execução Fiscal 0000423-38.2010.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000423-38.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:56

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

19/07/2022, 19:01

Documento (Certidão)

19/07/2022, 19:01

Documento (Certidão)

06/07/2022, 16:01

Documento (Certidão)

06/07/2022, 13:07

Decurso de Prazo

23/06/2022, 02:02

Decurso de Prazo

23/06/2022, 01:51

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:26

Publicação

24/05/2022, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000423-38.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OESTE IRRIGACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO PEREIRA ROSA - MG144094 e ANDREA TOMAZ FERNANDES - MG77076 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de OESTE IRRIGAÇÃO LTDA – ME, RICARDO AUGUSTO DA SILVA e JOSIANE MARIA FURTADO SILVA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 160, pg.188. Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino o imediato levantamento das restrições lançadas, às fls. 147/149, pg. 172/174, sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, placa KEQ 8007, 2002/2002, chassi 9BWCA05Y22T141751, de propriedade da executada. Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG proceder à retirada da restrição judicial lançada sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, placa KEQ 8007, 2002/2002, chassi 9BWCA05Y22T141751, de propriedade da executada, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 dias. Cópias das fls. 147/149 e 172/174 deverão acompanhar esse ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Dou força de ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 15:41

Expedida/Certificada

20/05/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 15:13

Documentos

Intimação

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000423-38.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OESTE IRRIGACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO PEREIRA ROSA - MG144094 e ANDREA TOMAZ FERNANDES - MG77076 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de OESTE IRRIGAÇÃO LTDA – ME, RICARDO AUGUSTO DA SILVA e JOSIANE MARIA FURTADO SILVA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 160, pg.188. Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino o imediato levantamento das restrições lançadas, às fls. 147/149, pg. 172/174, sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, placa KEQ 8007, 2002/2002, chassi 9BWCA05Y22T141751, de propriedade da executada. Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG proceder à retirada da restrição judicial lançada sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, placa KEQ 8007, 2002/2002, chassi 9BWCA05Y22T141751, de propriedade da executada, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 dias. Cópias das fls. 147/149 e 172/174 deverão acompanhar esse ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Dou força de ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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