Execução Fiscal 0000020-69.2010.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000020-69.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:41

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2022, 13:40

Ato ordinatório

10/08/2022, 10:37

Documento (Certidão)

06/07/2022, 16:18

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:26

Publicação

24/05/2022, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:07

Publicação

24/05/2022, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000020-69.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA PIMENTEL - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ANTONIO FERREIRA PIMENTEL – ME e ANTONIO FERREIRA PIMENTEL para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 160 (Id 1009030249 – pág. 199). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG providenciar o cancelamento da penhora sobre o veículo de Placa GPT7604, registrado em nome da executada, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópias das fls. 160 (Id 1009030249 – pág. 199) e 166 (Id 1009030249 – pág. 207) deverão acompanhar este ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Dou força de ofício a este Sentença. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000020-69.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA PIMENTEL - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ANTONIO FERREIRA PIMENTEL – ME e ANTONIO FERREIRA PIMENTEL para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 160 (Id 1009030249 – pág. 199). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG providenciar o cancelamento da penhora sobre o veículo de Placa GPT7604, registrado em nome da executada, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópias das fls. 160 (Id 1009030249 – pág. 199) e 166 (Id 1009030249 – pág. 207) deverão acompanhar este ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Dou força de ofício a este Sentença. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:09

Documento (Certidão)

20/05/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000020-69.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA PIMENTEL - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ANTONIO FERREIRA PIMENTEL – ME e ANTONIO FERREIRA PIMENTEL para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 160 (Id 1009030249 – pág. 199). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG providenciar o cancelamento da penhora sobre o veículo de Placa GPT7604, registrado em nome da executada, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópias das fls. 160 (Id 1009030249 – pág. 199) e 166 (Id 1009030249 – pág. 207) deverão acompanhar este ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Dou força de ofício a este Sentença. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

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